16/04/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 17:47

Recebidos os autos
15/03/2024 17:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/03/2024 13:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2024 13:55

Expedição de Certidão GERAL
01/02/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
01/02/2024 17:53

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
23/11/2023 15:07

Expedição de Certidão GERAL
19/09/2023 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2023 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 15:26

Recebidos os autos
05/09/2023 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2023 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:27

Recebidos os autos
04/09/2023 08:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2023 08:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 18:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2023 18:29

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
01/09/2023 18:29

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
31/07/2023 13:06

Expedição de Certidão GERAL
29/06/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
29/06/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
29/06/2023 17:57

Expedição de Certidão GERAL
29/06/2023 17:54

Expedição de Certidão GERAL
22/05/2023 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2023 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2023 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
21/03/2023 15:31

Expedição de Certidão GERAL
08/02/2023 17:24

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2023 19:11

MANDADO DEVOLVIDO
20/01/2023 17:18

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
20/01/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 14:07

Expedição de Mandado
20/12/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
20/12/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
07/12/2022 14:24

Recebidos os autos
07/12/2022 14:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/11/2022 15:12

Recebidos os autos
23/11/2022 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2022 11:57

Recebidos os autos
23/11/2022 11:57

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
23/11/2022 11:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2022 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
17/11/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
17/11/2022 17:38

Expedição de Certidão GERAL
17/11/2022 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/11/2022 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/11/2022 17:32

Expedição de Certidão GERAL
17/11/2022 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 17:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/10/2022 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
13/10/2022 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
13/10/2022 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
13/10/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
13/10/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
13/10/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
13/10/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
13/10/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
13/10/2022 17:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
12/09/2022 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 16:54

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
17/08/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:23

Conclusos para despacho
16/08/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 13:21

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
16/08/2022 13:21

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
15/08/2022 20:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
15/07/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 19:00

Recebidos os autos
04/07/2022 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
01/07/2022 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
01/07/2022 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2022 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 13:04

Conclusos para despacho
22/06/2022 17:56

Expedição de Certidão GERAL
12/05/2022 16:02

Recebidos os autos
12/05/2022 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
12/05/2022 16:02

Baixa Definitiva
12/05/2022 16:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/05/2022 15:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/04/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ARIEL MOURA DAUHAN
31/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DE JESUS PINTO
15/03/2022 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 12:20

Recebidos os autos
14/03/2022 12:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 17:44

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/03/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/03/2022 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 13:08

Juntada de ACÓRDÃO
28/02/2022 14:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/02/2022 14:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/02/2022 11:13

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 12:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
20/01/2022 16:21

Pedido de inclusão em pauta
20/01/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 15:49

CONCLUSOS PARA REVISÃO
20/01/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 13:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/11/2021 11:40

Recebidos os autos
16/11/2021 11:40

Juntada de PARECER
12/10/2021 02:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos n. 0008942-43.2019.8.16.0031 Recurso: 0008942-43.2019.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Furto Apelante(s): ARIEL MOURA DAUHAN JACKSON DE JESUS PINTO Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná I.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, tornem os autos conclusos. II.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Pedro Luís Sanson Corat Juiz de Direito Substituto em 2º Grau a.c.c.
01/10/2021 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2021 21:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 19:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:44

Conclusos para despacho INICIAL
30/09/2021 17:44

Recebidos os autos
30/09/2021 17:44

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/09/2021 17:44

Distribuído por sorteio
30/09/2021 15:10

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/09/2021 14:36

Recebidos os autos
30/09/2021 14:36

Juntada de CONTRARRAZÕES
25/09/2021 01:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 19:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 14:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2021 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008942-43.2019.8.16.0031 Processo: 0008942-43.2019.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BRUNA ALMERINDA SANTOS DE CARVALHO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO Réu(s): ALEX SANDER BORGES ARIEL MOURA DAUHAN JACKSON DE JESUS PINTO 1.

Recebo os recursos de apelação interpostos pelas defesas de ARIEL MOURA DAUHAN e JACKSON DE JESUS PINTO, porquanto cumpridos os requisitos de admissibilidade, inclusive as interposições tempestivamente nos itens 368.1 e 369.1, com fulcro no art. 593, I do CPP. 2.

Dê-se vista dos autos aos apelantes para que apresentem as suas razões recursais no prazo de 08 (oito) dias, caso não o tenha feito. 3.

Em seguida, dê-se vista dos autos ao apelado para a oferta de suas contrarrazões recursais, bem como assistente, se houver. 4.

Certifique a serventia, oportunamente, o decurso do prazo legal para a eventual interposição de recursos pelo(s) réu(s) e pelo Ministério Público. 5.

Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo outras petições pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Guarapuava, 30 de agosto de 2021. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito
30/08/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 15:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2021 13:16

Conclusos para decisão
25/08/2021 13:16

Expedição de Certidão GERAL
25/08/2021 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 23:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2021 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2021 17:28

MANDADO DEVOLVIDO
20/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 18:35

Recebidos os autos
12/08/2021 18:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 0008942-43.2019.8.16.0031 ALEX SANDER BORGES, RG-8.852.467-5/PR, brasileiro, filho de Iridam Mamedis e Lineu Borges, nascido em 22/04/1975, natural de Guarapuava/PR; ARIEL MOURA DAUHAN, RG-13.617.165-8/PR, brasileiro, filho de Juraci Maria de Moura Silva e João Dauhan, nascido em 08/07/1996, natural de Guarapuava/PR; JACKSON DE JESUS PINTO, RG-13.033.002-9/PR, brasileiro, filho de Elza Oliveira da silva Pinto e Pedro Pinto, nascido em 30/10/1993, natural de Turvo/PR,; JOÃO PEDRO RIBEIRO, RG-10.633.479-0/PR, brasileiro, filho de Maria das Neves Rocha Ribeiro e Jacó Ribeiro, nascido em 21/02/1986, natural de Pitanga/PR, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, os dois primeiros como incursos nas sanções do delito definido no art. 155, §4º, inciso IV do Código Penal e os dois últimos como incursos nas sanções do delito definido no art. 180 do Código Penal, em razão da prática, em tese, das condutas delituosas assim narradas na exordial (item 11.1).

A denúncia foi recebida no dia 03.12.2019 (item 27.1).

O réu ALEX SANDER foi pessoalmente citado (item 53.1), apresentando resposta à acusação no item 69.1 através de defensor nomeado, sem arrolar testemunha.

O réu JOÃO PEDRO foi pessoalmente citado (item 54.1), apresentando resposta à acusação no item 70.1 através de defensora nomeada, arrolando uma testemunha.

Posteriormente, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (item 81.1).

Página 1 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Os réus JACKSON e ARIEL não foram localizados para citação pessoal, sendo determinada a citação por edital (item 60.1 e 123.1), bem como a suspensão do processo e do prazo prescricional, a produção antecipada de provas e decretada a prisão preventiva (item 134.1).

O réu JACKSON foi preso e concedida liberdade provisória (item 148.1), apresentando resposta à acusação no item 167.1, através de defensor nomeado.

O réu ARIEL foi preso e concedida liberdade provisória (item 193.1), apresentando resposta à acusação no item 213.1, através de defensor nomeado.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado o réu JACKSON, tendo sido extinta a punibilidade do réu ALEX SANDER BORGES em razão do falecimento e decretada a revelia do réu ARIEL (itens 304.4 e 341.1).

Em suas alegações finais (em audiência, item 341.1), o Ministério Público requereu a condenação do réu ARIEL no crime de furto qualificado e do réu JACKSON no crime de receptação, por entender estar devidamente comprovada a materialidade e a autoria delitiva.

A defesa de JACKSON, em suas alegações finais (item 348.1), requereu a desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação art. 180, §3º do CP e concessão de perdão judicial, art. 180, § 5º do CP; em caso de condenação, a substituição por pena restritiva de direitos.

A defesa de ARIEL, em suas alegações finais (item 350.1), requereu a aplicação da atenuante da confissão.

Página 2 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA É o relato do essencial.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida em face de ARIEL MOURA DAUHAN, em razão da prática, em tese, do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas, e em face de JACKSON DE JESUS PINTO em razão da prática, em tese, do delito de receptação.

Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito.

I.

Da materialidade: A materialidade do delito encontra-se indicada por intermédio do auto de entrega (item 4.1); auto de exibição e apreensão (item 4.2); boletim de ocorrência (item 24.3 e 24.4); auto de avaliação (item 24.27).

II.

Da autoria e adequação típica: Em seu interrogatório na fase policial o réu ALEX SANDER BORGES disse: Não foi interrogado em Juízo em razão do falecimento.

Página 3 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Em seu interrogatório na fase policial o réu ARIEL MOURA DAUHAN disse: Não foi interrogado em Juízo em razão da revelia.

Em seu interrogatório na fase policial o réu JACKSON DE JESUS PINTO disse: Página 4 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Em Juízo, disse não conhece Ariel; estava voltando do trabalho e o cidadão Ariel, pessoa ruiva, estava com uma mochila no bairro Santana e ofereceu o notebook; como estava precisando, comprou por preço razoável e ele disse que no dia seguinte traria a nota; comprou por R$ 150,00 ou R$ 250,00; neste momento estava sozinho; deixou o notebook na casa de um amigo que tinha internet, ele se chama João Pedro Ribeiro; indicou para os policiais onde o notebook estava; já teve processo criminal em 2013; Ariel estava com mais uns 3 piás quando lhe cercaram, estava com dinheiro na hora, porque tinha recebido pagamento, mas foi Ariel quem lhe vendeu.

A vítima BRUNA ALMERINDA SANTOS DE CARVALHO relatou que: Página 5 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Em Juízo, disse seu notebook estava dentro da mochila em uma mesinha na frente da biblioteca, o que era costume para quem entrava para pegar um livro rapidamente; quando voltou a mochila não estava no local; suas amigas viram sua mochila jogada próximo do bloco 5; teve consciência que tinha sido furtada; solicitou as câmeras da UNICENTRO e viu que um rapaz pegou a mochila, furtou e colocou o notebook em um saco preto; com essas imagens foi possível identificar o autor do furto; ele estava com roupas que não aparentava ser um aluno; pelo que se recorda era só um rapaz; passou uma ou duas semanas e a polícia a chamou para retirar o notebook recuperado, mas já tinha tido o gasto de outro notebook, porque precisava para os estudos.

DIOLANDO ESTRELA, investigador de polícia, disse que foi comunicado do furto do notebook na biblioteca da Unicentro, coletaram imagens de câmeras e verificaram a pessoa que entrou simulando carregar recicláveis; a moça deixou o notebook em cima da mesa e essa pessoa furtou o notebook; ele era ruivo, identificaram posteriormente que se tratava de Ariel; procuraram pela rua e foi informado que ele vendeu o notebook para alguém do bairro Santana; no local no Santana, próximo a Sanepar, ele apontou as pessoas para qual ele tinha passado o notebook; pediram apoio e fizeram a abordagem e Jackson ou Alex disseram que tinha receptado e repassado para João Pedro; na residência de João Pedro não o encontraram no local e conversaram com os responsáveis e foi Página 6 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA franqueada a entrada no quarto dele, o notebook foi encontrado no local.

Analisando aos autos e as demais provas produzidas, entendo que restou fartamente comprovada a autoria do réu ARIEL no delito de furto e do réu JACKSON no delito de receptação.

Conforme consta nas investigações, foi visualizado nas câmeras de segurança da biblioteca a Unicentro um indivíduo loiro, magro e de calção floral com um saco de lixo nas mãos, no qual estaria um notebook furtado da vítima Brenda.

A Polícia Civil diligenciou e abordou dois homens em via pública, sendo o réu ARIEL e o anterior corréu falecido ALEX, sendo que as características de ARIEL eram compatíveis com as do autor do furto.

Questionados, os acusados teriam confessado o delito e indicado a residência do corréu JACKSON como sendo o local onde venderam o notebook pelo valor de R$ 150,00; no local JACKSON informou ter revendido ao anterior corréu JOÃO PEDRO por R$ 300,00, onde o objeto foi de fato localizado.

Com relação ao delito de furto, a versão do réu ARIEL de que encontrou o notebook em uma mochila no interior da Unicentro enquanto catava mateiral reciclado nas proximidades não prospera diante do reconhecimento dele através das câmeras de segurança, quando foi visto retirando o notebook da mochila e colocando em um saco plástico para esconder e subtrair.

Página 7 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Ademais, foi graças à indicação de ARIEL que a polícia chegou até o corréu JACKSON e acabou recuperando o bem furtado, informação que somente o autor do furto poderia ter.

Portanto, não há dúvidas da autoria de ARIEL, pois foi reconhecido nas imagens de segurança e afirmou ter pegado o notebook da mochila, além de ter indicado o paradeiro do aparelho.

Com relação à qualificadora apontada na denúncia, verifica-se que não ficou comprovado que ARIEL teve auxílio do anterior corréu ALEX para realizar o furto no notebook, sendo que a abordagem dos dois em via pública, após já ter sido vendido o aparelho, não é suficiente para configurar o concurso de agentes.

Veja-se que JACKSON afirmou ter sido abordado por vários “piás”, mas quem lhe vendeu o notebook foi somente ARIEL, confirmando, assim, que ele agiu sozinho.

Ademais, a vítima BRENDA disse ter visto as imagens do momento do furto e nelas aparecia apenas um rapaz.

Portanto, entendo pela condenação de ARIEL na modalidade simples do delito de furto.

Quanto ao delito de receptação, atribuído ao réu JACKSON, por ser difícil a verificação do conhecimento ou não do acusado da origem ilícita do bem, deve o julgador analisar todas as provas que foram trazidas aos autos, atentando-se para as circunstâncias nas quais o fato ocorreu.

Deve-se ressaltar que em crimes desta natureza há inversão do ônus da prova, devendo o acusado provar que adquiriu o bem apreendido de Página 8 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA inteira boa-fé, desconhecendo totalmente a origem ilícita, já que se encontra em sua posse.

Neste sentido é o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO PELO ACUSADO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA - RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - DESCABIMENTO - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE FOI PRESO NA POSSE DA RES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1018371-0 - Cerro Azul - Rel.: Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - - J. 22.08.2013) (grifei) APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA.CRIME DE TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ATENUANTE DE CONFISSÃO - PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR ADOTADO - PROVIMENTO - CONDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS EM SEU PATAMAR MÁXIMO - IMPROCEDÊNCIA - DIMINUIÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ.CRIME DE RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - VALIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - OBJETO PRODUTO DE ATO ILÍCITO ENCONTRADO NA POSSE DO AGENTE - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPROCEDÊNCIA - DOLO CONFIGURADO - PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA Página 9 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE EXPIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1008842-1 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Raul Vaz da Silva Portugal - Unânime - - J. 08.08.2013) (grifei) Ademais, “o delito de receptação, no que se refere ao elemento subjetivo, é de difícil comprovação, tendo como decisivos para sua confirmação dados externos à conduta do agente.

Sendo assim, é perfeitamente cabível que a conclusão sobre o conhecimento da origem delituosa dos produtos adquiridos se dê por análise razoável do contexto em que se deu tal aquisição" (TJPR - 4ª C.Criminal - AC 495445-4 - Palmas - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - J. 14.08.2008).

No presente caso, ainda que a defesa tenha juntado anúncios de notebooks na mesma faixa de preço pago por JACKSON a ARIEL, a averiguação de ilicitude da procedência de determinado objeto não se resume ao valor, devendo também serem consideradas as circunstâncias que envolvem o evento.

Neste aspecto, ficou nítido que JACKSON adquiriu um notebook de uma pessoa desconhecida, que lhe abordou aleatoriamente, em nítida situação de pobreza, pois ARIEL era catador de latinhas, e disse que “amanhã traria a nota”, sendo que a negociação se deu em via pública.

Ademais, não se mostra crível que JACKSON não perceberia que o bem não poderia valer apenas R$ 150,00, pois a avaliação realizada Página 10 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA apontou um valor quase dez vezes maior de R$ 1.100,00, dado o estado de conservação do aparelho.

Diante desse cenário, ficou totalmente claro que o réu JACKSON tinha ciência de que notebook era proveniente de furto ou roubo e mesmo assim adquiriu por preço irrisório, impondo-se a condenação.

Inexistindo circunstâncias que excluam a ilicitude do ato ou que isentem os réus de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, conclui-se, portanto, que suas condutas se amoldaram perfeitamente ao crime de furto qualificado e receptação.

III.

Dosimetria da pena Patenteada a responsabilidade do réu ARIEL MOURA DAUHAN pelo cometimento do tipo penal descrito no artigo 155 do Código Penal e do réu JACKSON DE JESUS PINTO pelo cometimento do tipo penal descrito no artigo 180 do Código Penal, passo, desde logo, à individualização das penas. - ARIEL MOURA DAUHAN – furto simples a) Da pena-base: A culpabilidade do réu, entendida como juízo de reprovabilidade de sua conduta, foi normal ao tipo.

Com relação aos antecedentes, nos autos 0013680-79.2016.8.16.0031 o réu foi condenado por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior, sendo que, conforme entendimento do STJ, não se exige que o trânsito em julgado seja anterior à consumação do crime em exame (HC 176.173/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe Página 11 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 30/09/2013), de forma que é possível afirmar ser ele portador de maus antecedentes, conforme consta no Sistema Oráculo.

Quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos seguros que permitam uma análise conclusiva acerca destas circunstâncias.

O motivo do delito certamente foi a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, fato já integrante da estrutura típica.

As circunstâncias são gravosas, pois o crime é qualificado, o que já integra a estrutura típica.

Quanto às consequências do crime, foram normais à espécie.

Quanto ao comportamento da vítima, não há notícia de que tenha tido alguma relevância de modo a influenciar a prática do crime.

Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, com base no artigo 155 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em razão dos maus antecedentes.

Registre-se que para o cálculo da pena-base foi utilizado o consagrado parâmetro de aumento de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, incidente sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena abstratamente prevista (HC 421.498/RJ, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018).

O mesmo critério foi aplicado em relação à pena de multa, incidente sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias- multa) abstratamente previstos, guardando, assim, a devida proporcionalidade com a pena corporal (TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 1471552-3 – Curitiba – Rel.: Rogério Kanayama – Unânime – J. 12.05.2016).

Página 12 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, incide a agravante da reincidência, pois o réu possui outras duas condenações transitadas em julgado autos 0018150-90.2015.8.16.0031 e 0016258- 15.2016.8.16.0031, furto e tráfico de drogas, razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando estabelecida em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa.

Deixo de realizar a compensação em razão da reincidência específica. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Nada a considerar.

Assim, fica a reprimenda do réu estabelecida em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa , montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção, geral e específica, do delito em enfoque. d) Do regime de cumprimento da pena Diante da reincidência, dos maus antecedentes, da natureza do crime (sem violência ou ameaça), fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º “c” do CP e Súmula 269/STJ. e) Da substituição da pena privativa de liberdade Tratando-se de réu reincidente em crime doloso e sendo os antecedentes desfavoráveis, incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos prevista no art. 44 do Código Penal.

Página 13 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA f) Do valor dos dias-multa Diante da inexistência de dados indicativos da capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos. - JACKSON DE JESUS PINTO – receptação a) Da pena-base: A culpabilidade do réu, entendida como juízo de reprovabilidade de sua conduta, foi normal ao tipo.

Com relação aos antecedentes, nada a considerar, conforme Sistema Oráculo.

Quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos seguros que permitam uma análise conclusiva acerca destas circunstâncias.

O motivo do delito certamente foi a obtenção de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio, fato já integrante da estrutura típica.

As circunstâncias são gravosas, pois o crime é qualificado, o que já integra a estrutura típica.

Quanto às consequências do crime, foram normais à espécie.

Quanto ao comportamento da vítima, não há notícia de que tenha tido alguma relevância de modo a influenciar a prática do crime.

Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, com base no artigo 180 do Código Penal, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: À luz dos artigos 61 e 65 do Código Penal, incide a agravante da reincidência, pois o réu possui condenação transitada em julgado autos 0002610-70.2013.8.16.0031, cuja extinção ainda não atingiu o período Página 14 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA depurador de cinco anos, razão pela qual elevo a pena em 1/6, ficando estabelecida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Nada a considerar.

Assim, fica a reprimenda do réu estabelecida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa , montante esse que entendo necessário e suficiente para uma justa retribuição e prevenção, geral e específica, do delito em enfoque. d) Do regime de cumprimento da pena Diante da reincidência, da natureza do crime (sem violência ou ameaça), fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º “c” do CP e Súmula 269/STJ. e) Da substituição da pena privativa de liberdade Tratando-se de réu reincidente em crime doloso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos prevista no art. 44 do Código Penal. f) Do valor dos dias-multa Diante da inexistência de dados indicativos da capacidade financeira do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo federal vigente ao tempo dos fatos.

IV.

Dispositivo: Página 15 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público, para os seguintes fins: a) DESCLASSIFICAR o delito de furto qualificado, art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal para o delito de furto simples, art. 155 Código Penal; b) CONDENAR o réu ARIEL MOURA DAUHAN , devidamente qualificado acima e na exordial, ao cumprimento de em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 61 (sessenta e um) dias- multa, em razão da prática do delito definido no art. 155 do Código Penal; c) CONDENAR o réu JACKSON DE JESUS PINTO, devidamente qualificado acima e na exordial, ao cumprimento de em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, em razão da prática do delito definido no art. 180 do Código Penal; d) Concedo o direito de recorrer em liberdade, pois nesta condição os réus responderam o processo, bem como por não vislumbrar os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva; d) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais.

Entretanto, considerando a presunção da impossibilidade de arcar com o pagamento sem prejuízo do próprio sustento ou da família, o que se verifica pelo fato de ter sido assistidos por defensores nomeados, ISENTO-OS com fulcro na Lei nº 1.060/50, salientando que, em Página 16 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA havendo fiança depositada nos autos, o valor deverá ser utilizado para o pagamento das custas, hipótese em que a isenção recairá apenas sobre o montante que faltar, caso a fiança não seja suficiente para o seu pagamento integral.

No caso de sobejar algum valor de fiança após a quitação das custas, cumpram-se as determinações da Portaria 01/2018; e) Tratando-se de réu solto e com defensor constituído nos autos, intime-se na pessoa do advogado, em conformidade com o artigo 392, inciso II, do CPP, bem como entendimento consolidado da jurisprudência (STJ, AgRg no REsp 1710551/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018).

Nos demais casos, expeça-se mandado para intimação pessoal. f) No ato da intimação será perguntado o réu se deseja recorrer e, sendo afirmativa a resposta, lavrar-se-á o respectivo termo (artigo 599 do CN da CGJ/TJPR). g) Na hipótese de intimação pessoal infrutífera, intime-se por edital, observando-se o disposto no § 1º do artigo 392 do CPP e no artigo 597 do CN da CGJ/TJPR. h) Nos termos do artigo 201, § 3º, do CPP, comunique-se a vítima, se houver, da presente sentença, na forma do artigo 598 do CN da CGJ/TJPR. i) Como é cediço, em razão da não autuação da Defensoria Pública local em processos criminais nesta Comarca, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo ao réu pobre ou revel.

Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando aos acusados o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório Página 17 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA e da ampla defesa.

Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o grau de complexidade da causa, com fundamento no Código de Processo Civil e Lei nº 8.906/94, bem como na Resolução Conjunta nº 13/2016 PGE/SEFA, fixo os honorários dos d.

Defensores nomeados por este Juízo, Dra.

MARCELA DE SIQUEIRA DOS SANTOS e Dr.

EVERTOM LICOVISKI, no valor de R$ 1.800,00 para cada um, bem como Dr.

SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO, no valor de R$ 1.200,00, pela resposta à acusação e atuação em audiência em favor do réu falecido, sendo a presente sentença válida como certidão para fins de execução de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado: 1.

Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Guarapuava, e solicite-se a implantação dos sentenciados no sistema penitenciário; 2.

Comunique-se a condenação do réu ao Instituto de Identificação, ao Cartório Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto no item 6.15.1 do Código de Normas. 3.

Expeça-se ofício ao Cartório da Justiça Eleitoral onde o réu encontra- se cadastrado, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, atentando-se para os itens 6.15.4 e 6.15.5 do CN. 4.

Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais e da multa aplicada, cumprindo-se, na sequência, as determinações da Portaria 01/2018.

Página 18 de 19PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARAPUAVA 5.

Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6.

Cumpridas as determinações acima alinhadas e não havendo pedidos pendentes de apreciação, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarapuava, Friday, 6 de August de 2021.

PAÔLA GONÇALVES MANCINI DE LIMA Juíza de Direito Página 19 de 19
09/08/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
09/08/2021 14:12

Expedição de Mandado
09/08/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2021 15:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008942-43.2019.8.16.0031 Processo: 0008942-43.2019.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): BRUNA ALMERINDA SANTOS DE CARVALHO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO Réu(s): ALEX SANDER BORGES ARIEL MOURA DAUHAN JACKSON DE JESUS PINTO Com fundamento no art. 399, §2º do Código de Processo Penal, encaminhem-se os autos à Exma.

Juíza de Direito Titular desta Vara.

Intimações e diligências necessárias.

Guarapuava – PR, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta
27/07/2021 12:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/07/2021 19:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/07/2021 17:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/07/2021 17:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/07/2021 17:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
12/07/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/07/2021 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 15:26

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
23/06/2021 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2021 12:49

Recebidos os autos
15/06/2021 12:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DE JESUS PINTO
08/06/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DE JESUS PINTO
29/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 09:30

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2021 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 11:04

Recebidos os autos
19/05/2021 11:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 17:01

Expedição de Mandado
18/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:55

Expedição de Certidão GERAL
18/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:53

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
18/05/2021 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/05/2021 16:52

Expedição de Certidão GERAL
18/05/2021 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/05/2021 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 15:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 15:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/05/2021 15:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
18/05/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DE JESUS PINTO
14/05/2021 15:48

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2021 15:24

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2021 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 12:12

Expedição de Mandado
12/05/2021 18:08

Recebidos os autos
12/05/2021 18:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2021 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2021 15:19

Juntada de COMPROVANTE
12/05/2021 14:46

MANDADO DEVOLVIDO
12/05/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDER BORGES
10/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008942-43.2019.8.16.0031 Processo: 0008942-43.2019.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO Réu(s): ALEX SANDER BORGES ARIEL MOURA DAUHAN JACKSON DE JESUS PINTO 1- Tendo em vista que a defensora nomeada ao réu Ariel Moura Dauhan renunciou a nomeação e considerando que a Defensoria Pública instalada nesta Comarca não está atuando na área criminal nos termos da Resolução DPG nº 114/2016, nomeio em substituição a Dra.

Marcela de Siqueira dos Santos.

Intime-se para, no prazo de 24 horas, declinar a nomeação ou comparecer ao ato designado para o dia 14.05.2021 às 15h00min.

Em caso de declinação, intime-se sucessivamente, nos mesmos termos: - Dr(a).

Fabio Wilton Dzubaty. - Dr(a).

Elizandra Garcia. - Dr(a).

Fernanda Karoline Batista Salvador. 2- Consigno que os honorários advocatícios à Dra.

Juliani Spitzner Justino serão arbitrados ao final do processo. 3- Cumpra-se. 4- Diligências necessárias para a realização do ato designado.

Guarapuava, 07 de maio de 2021. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito
07/05/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 15:19

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
06/05/2021 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:44

Conclusos para despacho
06/05/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008942-43.2019.8.16.0031 Processo: 0008942-43.2019.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 27/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO Réu(s): ALEX SANDER BORGES ARIEL MOURA DAUHAN JACKSON DE JESUS PINTO 1.

Homologo a desistência da oitiva da testemunha Ednílson Soares Batista, conforme requerido pelo Ministério Público, item 252.1. 2.

No mais, diligências necessárias para realização da audiência. 3.

Intime-se, dando ciência ao Ministério Público da presente decisão, bem como do informado em mov. 270.

Guarapuava, 29 de abril de 2021. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito
29/04/2021 20:08

Recebidos os autos
29/04/2021 20:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 18:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 13:31

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2021 09:03

MANDADO DEVOLVIDO
21/04/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DE JESUS PINTO
21/04/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ARIEL MOURA DAUHAN
16/04/2021 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 10:11

MANDADO DEVOLVIDO
16/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 11:55

Juntada de Certidão
14/04/2021 13:12

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2021 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
07/04/2021 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2021 21:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 21:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 18:15

Conclusos para despacho
06/04/2021 18:07

Recebidos os autos
06/04/2021 18:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2021 18:46

Expedição de Certidão GERAL
05/04/2021 18:42

Expedição de Mandado
05/04/2021 18:42

Expedição de Mandado
05/04/2021 18:42

Expedição de Mandado
05/04/2021 18:42

Expedição de Mandado
05/04/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:32

Expedição de Certidão GERAL
05/04/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 01:34

DECORRIDO PRAZO DE JACKSON DE JESUS PINTO
23/11/2020 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 14:04

Recebidos os autos
23/11/2020 14:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 17:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 17:34

Conclusos para despacho
18/11/2020 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
18/11/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 14:07

Conclusos para despacho
06/11/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 17:49

MANDADO DEVOLVIDO
22/10/2020 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 16:57

Recebidos os autos
21/10/2020 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 16:29

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 19:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
20/10/2020 18:57

Expedição de Certidão GERAL
20/10/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 15:30

Expedição de Mandado
20/10/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 14:04

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
19/10/2020 16:43

Conclusos para decisão
19/10/2020 13:21

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
30/09/2020 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
29/09/2020 14:20

Despacho
22/09/2020 15:50

Conclusos para despacho
22/09/2020 15:50

Expedição de Certidão GERAL
21/09/2020 16:04

Despacho
21/09/2020 15:05

Conclusos para despacho
21/07/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDER BORGES
13/07/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 21:01

Recebidos os autos
03/07/2020 21:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 19:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 19:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2020 12:14

Conclusos para despacho
30/06/2020 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/06/2020 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 22:02

Recebidos os autos
24/06/2020 22:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 18:18

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 18:10

MANDADO DEVOLVIDO
22/06/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
22/06/2020 17:37

Expedição de Certidão GERAL
22/06/2020 16:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2020 15:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/06/2020 15:10

Expedição de Mandado
22/06/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2020 13:55

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
22/06/2020 12:17

Conclusos para decisão
22/06/2020 11:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 12:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
18/06/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 14:55

Expedição de Mandado DE PRISÃO
18/06/2020 14:55

Expedição de Mandado DE PRISÃO
17/06/2020 17:22

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
17/06/2020 12:48

Conclusos para decisão
16/06/2020 20:48

Recebidos os autos
16/06/2020 20:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2020 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2020 16:39

Expedição de Certidão GERAL
11/05/2020 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2020 13:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/04/2020 13:52

Expedição de Certidão GERAL
17/04/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 11:26

Conclusos para despacho
17/04/2020 09:53

Recebidos os autos
17/04/2020 09:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2020 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 19:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 12:15

Conclusos para decisão
16/04/2020 10:10

Recebidos os autos
16/04/2020 10:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2020 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2020 12:46

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2020 17:07

MANDADO DEVOLVIDO
10/04/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:50

Recebidos os autos
06/04/2020 14:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/04/2020 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 19:58

Recebidos os autos
01/04/2020 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 16:23

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
30/03/2020 16:23

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/03/2020 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 16:11

Expedição de Certidão GERAL
30/03/2020 15:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/03/2020 11:40

Expedição de Certidão GERAL
26/03/2020 11:19

Recebidos os autos
26/03/2020 11:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2020 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2020 17:06

Recebidos os autos
25/03/2020 17:06

Juntada de INFORMAÇÃO
18/03/2020 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/03/2020 16:48

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2020 16:47

PROCESSO SUSPENSO
17/03/2020 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN
04/03/2020 18:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
04/03/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
04/03/2020 16:43

Expedição de Certidão GERAL
04/03/2020 15:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/03/2020 15:18

Expedição de Mandado
03/03/2020 16:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
03/03/2020 16:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
28/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
03/02/2020 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
27/01/2020 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/01/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 13:09

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2020 09:07

Recebidos os autos
22/01/2020 09:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/01/2020 15:27

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 18:12

Conclusos para despacho
10/01/2020 18:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 18:10

Juntada de COMPROVANTE
10/01/2020 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 16:04

MANDADO DEVOLVIDO
09/01/2020 13:33

MANDADO DEVOLVIDO
09/01/2020 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
17/12/2019 16:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/12/2019 16:01

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/12/2019 15:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/12/2019 15:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/12/2019 15:27

Expedição de Mandado
17/12/2019 15:27

Expedição de Mandado
17/12/2019 15:27

Expedição de Mandado
17/12/2019 15:27

Expedição de Mandado
17/12/2019 15:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/12/2019 15:05

Recebidos os autos
17/12/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2019 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/12/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/12/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/12/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/12/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 14:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
17/12/2019 14:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/12/2019 14:36

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/12/2019 14:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
17/12/2019 14:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
04/12/2019 15:04

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/12/2019 13:43

Conclusos para decisão
03/12/2019 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2019 10:53

Recebidos os autos
01/12/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2019 14:12

Expedição de Certidão GERAL
20/11/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 14:09

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 14:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 14:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
20/11/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 14:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 09:59

Recebidos os autos
20/11/2019 09:59

Juntada de DENÚNCIA
07/06/2019 15:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2019 15:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2019 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2019 15:53

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
07/06/2019 15:52

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
07/06/2019 15:51

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
07/06/2019 15:50

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
05/06/2019 18:22

Recebidos os autos
05/06/2019 18:22

Distribuído por sorteio
05/06/2019 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE DEPOIMENTO (TERMO DE DECLARAÇÕES, TERMO DE OITIVA) • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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