TJPR - 0004179-44.2019.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ: 76.282.680/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA BIAZUTO DE LIMA PAES

CPF *68.***.*83-54

QUEXUDO FRETES E CARRETOS LTDA - ME

CNPJ: 20.749.395/0001-37

EDERSON ALEXANDRE MUNHOS PAES

CPF *36.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

14/02/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 15:09

Recebidos os autos
14/02/2024 15:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/02/2024 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2024 18:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024
07/02/2024 18:04

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/02/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
07/02/2024 12:50

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
07/02/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR
20/11/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 12:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/10/2023 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR
15/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2023 11:14

Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
03/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2023 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
31/07/2023 15:39

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
31/07/2023 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2023 15:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/07/2023 06:46

Conclusos para decisão
25/07/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON ALEXANDRE MUNHOS PAES
12/06/2023 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 10:27

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2023 13:36

Juntada de COMPROVANTE
23/05/2023 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2023 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 10:33

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/05/2023 10:50

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
15/05/2023 17:17

Recebidos os autos
15/05/2023 17:17

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/05/2023 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/05/2023 16:00

DEFERIDO O PEDIDO
12/05/2023 01:02

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
11/05/2023 07:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 17:28

INDEFERIDO O PEDIDO
15/03/2023 11:53

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR
05/03/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 17:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/02/2023 09:35

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
14/02/2023 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 21:42

DEFERIDO O PEDIDO
13/02/2023 09:39

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
02/02/2023 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
11/01/2023 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 10:57

DEFERIDO O PEDIDO
22/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARIALVA/PR
21/10/2022 14:27

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 05:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 05:53

Juntada de COMPROVANTE
25/09/2022 08:50

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2022 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 13:26

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
23/08/2022 13:15

Expedição de Mandado
23/08/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 09:17

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2022 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 09:49

Conclusos para decisão
28/07/2022 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:27

Conclusos para despacho
24/05/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 14:34

Recebidos os autos
09/05/2022 14:34

Juntada de CUSTAS
09/05/2022 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/05/2022 13:00

Juntada de Certidão
09/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 01:03

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 13:37

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
15/02/2022 00:00

Intimação

____________________________________________________________________ Autos n.

Trata-se de processo encaminhado à conclusão com pedido ou para adoção de protocolo de restrição pelo RenaJud.

Nos termos do artigo 835, IV, do CPC, é possível a penhora de veículos de via terrestre.

A única ressalva é que isso não se dê em detrimento da possibilidade de penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), que é prioritária.

Cumpridas essas premissas, consulte-se o RenaJud, inserindo-se administrativamente a restrição, a menos que se trate de bem alienado fiduciariamente.

Certifique-se nos autos o sucesso ou insucesso e intime-se a parte interessada para que se manifeste.

Diligências necessárias.

João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto
14/02/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 09:16

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2022 15:56

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
08/02/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 14:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
19/01/2022 00:00

Intimação

____________________________________________________________________ Autos n. 4179-44.2019 Segundo a nova regência do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Para concretização dessa preferência, conquanto tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854).

Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas, e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º).

Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º).

Em cinco dias o executado poderá comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§ 3º). ____________________________________________________________________ Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter- se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito
18/01/2022 15:46

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
18/01/2022 13:58

Recebidos os autos
18/01/2022 13:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/01/2022 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/01/2022 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2021 16:23

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
25/11/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON ALEXANDRE MUNHOS PAES
29/10/2021 01:13

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON ALEXANDRE MUNHOS PAES
28/10/2021 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2021 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2021 10:44

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/10/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/10/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/10/2021 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
06/10/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
06/10/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
04/10/2021 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2021 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 13:26

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 13:25

Juntada de COMPROVANTE
24/09/2021 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:00

Intimação

____________________________________________________________________ Autos n. 4179-44.2019 Face as inexitosas tentativas de encontrar bens em nome da pessoa jurídica executada, postulou a Fazenda / a Exequente o redirecionamento da execução em detrimento do(a)(s) sócio(a)(s).

Sustentou que houve dissolução irregular e/ou falta de pagamento de tributos devidos. É o sucinto relatório.

Decido.

Preliminarmente, a falta de pagamento de tributos não configura, por si só, ofensa à lei apta a responsabilização dos sócios, nos termos do art. 135, III, do CTN.

Veja-se: “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.” (STJ - REsp 922.543/RS, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 572) Noutro plano, contudo, a dissolução irregular enseja a responsabilização pretendida.

Dispõe a Súmula 435 do STJ que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, ____________________________________________________________________ legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente.” No caso, tal requisito foi cumprido, seja mediante certidão, seja mediante cancelamento cadastral indicativo, seja por outros elementos de prova. “... é entendimento desta Corte que quando o cadastro da empresa junto ao Fisco consta como cancelado se vislumbra o encerramento irregular das atividades da empresa, o que permite o redirecionamento da execução para os sócios”. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 9935944 PR 993594-4 (Acórdão), Relator: Silvio Dias, Data de Julgamento: 16/04/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1085 23/04/2013) A esse indício se alia no caso a inexistência de bens passíveis de penhora, ao menos de maneira suficiente a suplantar o montante exequendo, e a ausência de baixa da empresa, sem que portanto tenha havido sua regular liquidação ou o registro na Junta Comercial nesse sentido (Precedentes: REsp 1.169.175/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 4/4/2011; AgRg no Ag 867.798/DF, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 3/11/2010).

Tudo isso portanto é apto a indicar, ao menos preliminarmente, que houve irregular dissolução, autorizando-se a inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) no pólo passivo da demanda.

Sobre o tema: ____________________________________________________________________ “A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel.

Min.

Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP,Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003).

Registre-se ainda que o (re)direcionamento do feito executivo contra o(s) co-responsável(is) da pessoa jurídica executada não exige prévia comprovação inequívoca da responsabilidade tributária, a qual pode ser amplamente discutida e, talvez, rejeitada em sede de embargos do executado, ocasião em que este tem a oportunidade de fazer valer seu direito de defesa. “Ocorrendo a dissolução irregular ... torna-se possibilitado o redirecionamento da execução contra os sócios, os quais poderão, oportunamente, oferecer embargos do devedor, onde argüirão toda matéria de defesa.

O que não é possível é o fisco ficar sem ter a quem dirigir a cobrança do crédito fiscal em face de a sociedade não mais existir. " (STJ - REsp n.º 704.502/RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

José Delgado, DJ de 02/05/2005) No mesmo sentido da integra dessa decisão: “Verificado, de acordo com as provas contidas nos autos, de que a empresa agravada não estaria mais desenvolvendo suas atividades no local indicado, além de que não teria procedido a nenhum ato obrigatório na Junta Comercial, teria a mesma passado à condição de empresa irregular, devendo os sócios responder solidária e ilimitadamente pelos débitos da sociedade, pelo que admite-se o ____________________________________________________________________ redirecionamento do executivo fiscal contra os mesmos". (Acórdão n. 26422, 2ª CC, Agravo de Instrumento n. 183567-8, Rel.

Prestes Mattar, julgado em 09.05.06). "É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular.

Precedentes da Corte". (AgRg. no REsp. 622736/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ª T., DJ 28.06.2004 - sem os destaques no original). “A existência de indícios do encerramento irregular das atividades da empresa executada autoriza o redirecionamento do feito executório à pessoa do sócio (Precedentes: AgRg no REsp n.º 643.918/PR, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005; REsp n.º 462.440/RS, Rel.

Min.

Franciulli Netto, DJ de 18/10/2004; e REsp n.º 474.105/SP,Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 19/12/2003).

Frise-se uma vez mais que a presente decisão não está definindo a responsabilidade do(s) sócio(s), por ausência da participação dele em procedimento contraditório, mas apenas admitindo a possibilidade de sua citação como responsável pelo débito tributário.

Nesse sentido, o art. 135, III do CTN, é claro ao impor apenas aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado a responsabilidade pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

Pontue-se ainda, como chancela à presente decisão, que mesmo que o STJ, pelo tema 981, esteja discutindo sob o regime repetitivo a celeuma em torno da legitimação passiva, no caso o(a)(s) ____________________________________________________________________ administrador(a)(es) na dato do fato gerador coincide(m) com aquele(s) de quando houve a dissolução irregular, o que poderá ensejar a inclusão sem que se aguarde a decisão do Tribunal da Cidadania.

Pelo exposto, defiro a inclusão no pólo passivo do(s) sócio(s) gerente(s) / administrador(es) EDERSON ALEXANDRE MUNHOZ PAES e MARCIA BIAZUTO DE LIMA PAEZ.

Regularize-se a autuação e demais registros.

Após, cite-se pela forma já inicialmente determinada. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 20 de setembro de 2.021.

João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto
20/09/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/09/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 09:31

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2021 07:36

Conclusos para decisão
15/07/2021 10:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:08

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/06/2021 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 11:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:19

INDEFERIDO O PEDIDO
18/05/2021 14:38

Conclusos para despacho
18/05/2021 14:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

____________________________________________________________________ Autos n. 4179-44.2019 Não tendo a Fazenda exequente demonstrado a efetiva busca das informações requeridas ou ao menos a negativa do órgão, tampouco esgotados os meios próprios para localização de bens do devedor, descabe, neste momento, impulsionar o Judiciário para tanto.

Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E AO INCRA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DECISÃO MANTIDA.

Somente é possível a expedição de ofício a órgãos oficiais para verificação de bens do devedor quando o credor demonstrar que já realizou pedido administrativo que tenha restado infrutífero.

Recurso conhecido e desprovido.”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021364- 80.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 18.07.2018).

Intime-se a parte exequente para que promova o andamento do feito.

Diligências necessárias.

João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:19

INDEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 15:33

Alterado o assunto processual
06/04/2021 14:04

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
06/04/2021 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021 01:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/03/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 11:30

INDEFERIDO O PEDIDO
09/03/2021 11:05

Conclusos para decisão
09/03/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 11:25

PROCESSO SUSPENSO
17/02/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 11:25

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
04/02/2021 10:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/01/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/01/2021 09:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/01/2021 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 10:42

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
11/01/2021 10:08

DEFERIDO O PEDIDO
03/12/2020 14:58

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
03/12/2020 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2020 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2020 01:00

Conclusos para decisão
22/10/2020 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 10:52

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
15/10/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 16:11

Conclusos para decisão
24/09/2020 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 19:38

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
22/09/2020 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 16:50

Conclusos para despacho
01/09/2020 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 09:58

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
13/08/2020 17:38

Recebidos os autos
13/08/2020 17:38

Juntada de CUSTAS
13/08/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2020 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/07/2020 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2020 17:26

Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
14/07/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 14:28

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 17:15

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 13:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/06/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/06/2020 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 01:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 10:34

Juntada de INFORMAÇÃO
09/04/2020 15:53

Juntada de Certidão
26/03/2020 12:09

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2020 08:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
25/03/2020 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 08:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/03/2020 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2020 12:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
20/01/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
16/01/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
14/01/2020 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 14:25

Juntada de COMPROVANTE
19/11/2019 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/10/2019 09:01

CONCEDIDO O PEDIDO
28/10/2019 15:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/10/2019 14:58

Recebidos os autos
28/10/2019 14:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
24/10/2019 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2019 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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