TJPR - 0038057-42.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FERNANDO DE LIMA

CPF *64.***.*86-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2024 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2024 07:21

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 07:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2024 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 03/05/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 03/05/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 03/05/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 25/04/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 18/04/2024 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/04/2024 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/04/2024 13:39

    Juntada de RELATÓRIO

  • 01/04/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2024 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 16:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 18:38

    Expedição de Mandado

  • 29/02/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 18:06

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 22:30

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 22:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/06/2023 18:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 12/06/2023 19:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/06/2023 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2023 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 19:17

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 19:17

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0038057-42.2019.8.16.0021 Processo:   0038057-42.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   06/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VARDELENES GERALDO Réu(s):   JOSÉ FERNANDO DE LIMA VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Considerando que a douta defesa se reservou a discutir o mérito em momento posterior à instrução e, não havendo configuração das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de junho de 2023 às 13:30 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas e procedido ao interrogatório do acusado. 2.

    No mais, deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, consoante norte consolidado nos arestos deste Estado (TJPR. 1ª C.

    Crim.

    RSE 1609255-4.

    Rel.: Des.

    Telmo Cherem.

    Julgamento: 16.02.2017; TJPR 2º C.

    Crim.

    AP.C. 0030389-54.2013.

    Rel.: Des.

    Rabelo Filho.

    Julgamento.: 27.06.2019; TJPR. 3ª Câmara Criminal.

    AP.

    C. 0027387-97.2018.

    Rel.

    Des.

    Eugênio Achille Grandinetti.

    Julgamento 27.06.2019). 3. No que tange ao delito capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 36.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ FERNANDO DE LIMA ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 4.  Intimem-se e requisitem-se.

    Diligências necessárias.

    P.

    R.

    I.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO  

  • 10/11/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 17:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/11/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 19:21

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/07/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2021 11:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/07/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/07/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:41

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/07/2021 17:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2021 17:07

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (G) Autos nº. 0038057-42.2019.8.16.0021 VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Quanto ao(s) delito(s) de ação penal pública incondicionada (Art. 129, §9º, do Código Penal - Fato 02), considerando a presença dos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, recebo a denúncia, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusado(s) a julgamento. 2.

    Cite(m) e notifique(m) o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 3.

    Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa e não havendo procurador constituído nos autos, nomeio, desde logo, para o patrocínio da defesa do(s) réu(s), o(a) ilustre defensor (a) Dr.(a) Rodrigo Alfredo Amarante (OAB/PR 96.321), sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 4.

    Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do CPP).

    Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 5.

    Efetuem as comunicações e observem as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6.

    Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial de mov. 10.1, itens “b” e “c”, bem como certifique-se eventual oferecimento de queixa-crime, em relação ao(s) delito(s) de ação penal privada, conforme item “g”. 7.

    Por fim, em relação aos delitos do art. 147 do Código Penal (fato 1), ante a vítima ter-se retratado em audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 e não ter exercido o direito de representação no prazo decadencial de 6 (seis) meses, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Fernando de Lima, com esteio no art. 107, IV, do Código Penal Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao douto representante do órgão ministerial.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 29/04/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 18:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 16:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/02/2021 14:22

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 14:22

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 17/12/2020 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/10/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/07/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 18:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/07/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 14:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/07/2020 14:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/06/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 13:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/12/2019 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/11/2019 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 18:54

    APENSADO AO PROCESSO 0012601-90.2019.8.16.0021

  • 04/09/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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