22/09/2025 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2025 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2025 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2025
22/09/2025 16:19

Juntada de ACÓRDÃO
25/08/2025 14:14

Recebidos os autos
24/08/2022 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2022 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 13:32

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2022 13:32

Recebidos os autos
24/08/2022 13:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2022 13:32

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
23/08/2022 01:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 17:58

Conclusos para despacho INICIAL
08/08/2022 17:58

Recebidos os autos
08/08/2022 17:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/08/2022 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/08/2022 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 15:38

OUTRAS DECISÕES
25/03/2022 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 13:31

Conclusos para despacho INICIAL
23/03/2022 13:31

Recebidos os autos
23/03/2022 13:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/03/2022 13:31

Distribuído por sorteio
23/03/2022 13:31

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/02/2022 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2022 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-45.2021.8.16.0021 Processo: 0000080-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): REGINA HELENA SANTOS AMARAL DIAS Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR 1.

Recebo o recurso inominado interposto ao evento 76.1 somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/95. 2. À parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Apresentadas as contrarrazões ou não, independente de nova conclusão, remetam-se os autos eletronicamente à Turma Recursal.

Diligências necessárias.

Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
01/02/2022 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2022 14:49

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/01/2022 14:49

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/01/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/01/2022 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 18:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2021 17:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/12/2021 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2021 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2021 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-45.2021.8.16.0021 Processo: 0000080-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): REGINA HELENA SANTOS AMARAL DIAS Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.

Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por REGINA HELENA SANTOS AMARAL DIAS em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende a declaração e reconhecimento existência de relação jurídica funcional, fundada no direito adquirido da Autora de manter a fluir o tempo de serviço que fluía antes da entrada em vigor do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, para que a Autora beneficie-se desse tempo de serviço, a fim de receber a licença prêmio do período de 23/06/2015 a 22/06/2020, condenando o Réu no pagamento da conversão em pecúnia da licença prêmio.

Aduz que é servidora pública concursada aposentada, exerceu o cargo de ENFERMEIRA, Matrícula nº 8.074, desde 01/08/1988 até a aposentadoria ocorrida em 16 de dezembro de 2020, conforme demonstra o Decreto nº 15.834/2020.

Aduz ainda que quando da aposentadoria deveria o Réu efetuar o pagamento da licença prêmio não usufruída do período de 23/06/2015 a 22/06/2020, porém, não o fez de forma ilegal, face a ilegalidade, a Autora novamente postou o pagamento da licença prêmio administrativamente, conforme protocolo nº 75909/2020 em anexo, porém, o pedido foi indeferido.

Sustenta que é ilegal a suspensão do pagamento da licença prêmio, isto porque, a Licença prêmio, está previsto na Lei nº 2.215/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta e Câmara Municipal de Cascavel, porém, o Réu se limitou a indeferir o pedido sem qualquer justificativa.

Sustenta ainda que a Lei Complementar nº 173/2020, não autoriza a suspensão do regime jurídico dos servidores estaduais ou municipais, com a supressão de direitos previstos em Lei Municipais próprias, como é o caso da Licença Prêmio prevista na Lei nº 2.215/91, em seus artigos 135 e seguintes.

Afirma que a finalidade clara do referido artigo 8º é a vedação de novas verbas remuneratórias a qualquer título, (vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, reconhecidos em lei), e não a supressão de direitos existentes e adquiridos.

O requerido em manifestação requer a improcedência da demanda de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 173/2020.

Do mérito Cinge-se a controvérsia quanto a constitucionalidade do art. 8º, da Lei Complementar 173/2020 que estabeleceu novas normas no âmbito do programa federal de enfrentamento a SARS-COV-2 (COVID-19), que veio a promover proibições de natureza financeira, a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública, tendo vigência até de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Por força da referida Lei Complementar 173/2020 restaram suspensas a concessão de benefícios a servidores públicos, nas três esferas do poder executivo.

Referida questão, já restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do TEMA 1137, o qual fixou a seguinte tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2-Covid-19.

Assim, em que pese a Lei Municipal nº 2.218/91, em seus artigos 135, 137, 138 regule o direito do servidor público do Município requerido ao recebimento da licença prémio, tal benefício, por força da LC 173/2020 se encontra suspenso, de sorte que os prazos temporais para concessão do benefício contam-se até 27/05/2020, permanecendo suspenso de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Portanto, verifica-se que não se operou o requisito temporal para recebimento de licença prêmio pela autora, razão pela qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

Transitado em julgado, certifique-se.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
26/11/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 14:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/10/2021 17:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/10/2021 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/10/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2021 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2021 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:50

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:42

OUTRAS DECISÕES
01/07/2021 14:29

Conclusos para decisão
01/07/2021 14:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/07/2021 13:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 16:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/05/2021 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-45.2021.8.16.0021 Processo: 0000080-45.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): REGINA HELENA SANTOS AMARAL DIAS Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR Converto o julgamento em diligência! Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o contido no evento 29.1, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias.

Cascavel, datado eletronicamente.

OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 08:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 13:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/03/2021 09:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2021 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/03/2021 17:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 18:01

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/03/2021 14:33

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2021 10:42

Juntada de Petição de contestação
02/02/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2021 09:50

Juntada de Petição de contestação
22/01/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/01/2021 14:03

DEFERIDO O PEDIDO
08/01/2021 12:42

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/01/2021 12:27

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
05/01/2021 13:05

Recebidos os autos
05/01/2021 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/01/2021 11:04

Recebidos os autos
05/01/2021 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/01/2021 11:04

Distribuído por sorteio
05/01/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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