TJPR - 0004373-89.2019.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELTON ROGERIO FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 12:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/02/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 18:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 06/11/2023 10:42

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/11/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 25/10/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 20/09/2023 14:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/07/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2023 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 12/05/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 27/03/2023 13:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2023 16:44

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 19/10/2022 22:01

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 23/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 23/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 23/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO

  • 19/08/2022 10:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 21:47

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 20:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2022 23:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 08:52

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2022 16:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 01:33

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2022 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 22:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 09:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 05/03/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 02/02/2022 00:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 10/11/2021 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004373-89.2019.8.16.0195 Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

    DECIDO.

    O noticiado ELTON ROGERIO FERREIRA foi beneficiado com a transação penal, tendo cumprido a proposta, conforme se verifica no evento 85.

    Diante do exposto, acolho o parecer ministerial (evento 89.1) a fim de HOMOLOGAR  a transação penal e JULGO EXTINTA a punibilidade do referido noticiado, ante o cumprimento integral da medida.

    Nos termos do Enunciado 105 do FONAJE, “é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”.

    Considerando que o bem apreendido não mais interessa ao processo, defiro a sua restituição, nos termos dos artigos 119 e 120 do Código de Processo Penal, servindo a presente decisão como documento hábil a essa finalidade.

    Ressalto que o bem deverá ser retirado pelo noticiado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento ou destruição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Demais diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 13/09/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 13/09/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 13/09/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 13/09/2021 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021

  • 31/08/2021 13:29

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 23/08/2021 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 03:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 22:41

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 19:42

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004373-89.2019.8.16.0195 Tendo em vista a informação anexa ao evento 60.1, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 12/05/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 10:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 15:36

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0004373-89.2019.8.16.0195 Conforme consta dos autos, o noticiado ELTON ROGERIO FERREIRA praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 42 da Lei n° 3.688/41.

    Tendo em vista que o noticiado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pelo acusado, devidamente assistido por Defensora Pública, em audiência preliminar (evento 45.2).

    Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 45.2) e, em consequência, aplico ao noticiado, a pena de multa, no valor de R$ 1.058,00 (um mil e cinquenta e oito reais), a ser pago em 4 parcelas fixas de R$ 264,50 (duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), com o pagamento da primeira parcela em 12/04/2021, vencendo as demais na mesma data dos meses subsequentes.

    Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

    Aguarde-se o cumprimento da pena imposta.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 29/04/2021 18:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2021 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 29/04/2021 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 29/04/2021 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 29/04/2021 18:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 27/04/2021 16:06

    Homologada a Transação PENAL

  • 26/04/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 17:42

    AUDIÊNCIA INICIAL REALIZADA

  • 09/03/2021 14:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:39

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 05/12/2020 17:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2020 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 03:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 22:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 12:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 20/07/2020 14:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/07/2020 14:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 01/06/2020 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2020 16:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2020 14:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/05/2020 14:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 21/02/2020 13:09

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 18:10

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 14:29

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/02/2020 17:42

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2020 13:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 07/02/2020 17:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/10/2019 15:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/10/2019 15:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/10/2019 15:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/10/2019 15:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/10/2019 09:58

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 01/10/2019 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 30/09/2019 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2019 09:35

    Recebidos os autos

  • 28/09/2019 00:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2019 00:18

    Recebidos os autos

  • 28/09/2019 00:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2019 00:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/09/2019 00:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2019

Ultima Atualização
14/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001220-35.2021.8.16.0112

Prospero Ceccato Neto

Alessandra Barbara Giatti Lopes

Advogado: Andressa Dall'Agnol

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/03/2021 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0006165-93.2020.8.16.0017

Luiz Afonso Favaro Junior

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Jessica Michele Martinelli

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/10/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001167-68.2016.8.16.0164

Caminhos do Parana S/A

Gabriel Lunardi

Advogado: Ana Caroline Buco Lunardi Bolardini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/03/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0000080-45.2021.8.16.0021

Regina Helena Santos Amaral Dias

Municipio de Cascavel/Pr

Advogado: Juliane Isabel Pieniak Bassi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/01/2021 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0000080-45.2021.8.16.0021

Municipio de Cascavel

Regina Helena Santos Amaral Dias

Advogado: Juliane Isabel Pieniak Bassi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2024 10:33

Exibir Processo