TJPR - 0028084-79.2013.8.16.0019
1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2022 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 10:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 12:07
Arquivado Definitivamente
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10/10/2022 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 11:59
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/10/2022 01:09
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 18:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2022 11:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 15:01
Recebidos os autos
-
08/09/2022 15:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
08/09/2022 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/09/2022 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 13:39
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
21/07/2022 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/06/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
03/06/2022 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2022 15:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/05/2022 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 18:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/05/2022 18:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
24/05/2022 14:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 18:19
Expedição de Certidão GERAL
-
06/05/2022 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2022 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/05/2022 13:01
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
05/05/2022 01:07
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
04/05/2022 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2022 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
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13/04/2022 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 14:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ADNEI KNUPP
-
30/03/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
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29/03/2022 15:08
Recebidos os autos
-
29/03/2022 15:08
Juntada de CUSTAS
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29/03/2022 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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21/03/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/03/2022 16:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/03/2022 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/03/2022 16:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/03/2022 16:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
-
18/03/2022 16:24
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
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21/02/2022 18:37
Recebidos os autos
-
21/02/2022 18:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022
-
21/02/2022 18:37
Baixa Definitiva
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21/02/2022 18:37
Juntada de Certidão
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21/02/2022 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/02/2022 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2022 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/02/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2022 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/02/2022 15:11
Juntada de ACÓRDÃO
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14/02/2022 11:08
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
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30/11/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/11/2021 10:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/11/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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29/11/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2021 15:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59
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24/11/2021 19:41
Pedido de inclusão em pauta
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24/11/2021 19:41
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2021 13:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/10/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/10/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/10/2021 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/10/2021 12:10
Conclusos para despacho INICIAL
-
14/10/2021 12:10
Recebidos os autos
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14/10/2021 12:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/10/2021 12:10
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
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13/10/2021 20:11
Recebido pelo Distribuidor
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13/10/2021 16:36
Ato ordinatório praticado
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13/10/2021 16:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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07/10/2021 09:19
Juntada de Petição de contrarrazões
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22/09/2021 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/09/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/09/2021 13:57
Juntada de Certidão
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03/09/2021 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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25/08/2021 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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17/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/08/2021 00:00
Intimação
SENTENÇA 1.
RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima nominadas e que tem por objeto o veículo RENAULT - CLIO HATCH 1.0, ano 2011/2011, cor VERMELHO Placa AUP-7561, chassi nº 8A1BB8W05BL860757, Renavam 373895488, alienado fiduciariamente através do contrato de financiamento 4295537414, em relação ao qual o Réu se tornou inadimplente a partir de 26/08/2012.
O Autor requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo e, caso não quitada a integralidade da dívida no prazo legal, a consolidação da posse e da propriedade em seu favor.
Tendo sido indeferida a petição inicial por rejeição às emendas apresentadas (26.1), a sentença foi cassada em decorrência de recurso de apelação interposto pelo Autor (40.1).
A liminar de busca e apreensão foi deferida (62.1).
Através de peticionamento direto à Comarca de Pinhais, o veículo foi apreendido em 13/07/2017 (mov. 136).
Tentativas de citação pessoal foram frustradas, mas o Réu entrou em contato com a Secretaria e solicitou a nomeação de advogado dativo (267), o que foi deferido (282).
O Réu contestou e juntou documentos (285).
Página 1 SENTENÇA Requereu a gratuidade da justiça para si.
Alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, pois a ação foi proposta em 27/11/2013, enquanto a citação foi consolidada somente em 05/02/2021.
No mérito, sustenta que o veículo foi objeto de penhora e remoção nos autos de execução de título extrajudicial 0021297- 68.2012.8.16.0019, da 2ª Vara Cível desta Comarca, em 21/11/2014.
Não foi notificado extrajudicialmente para constituição em mora.
Também inexiste qualquer registro de protesto.
Impugnou o valor atribuído à causa.
Tendo sido o veículo que garantia o contrato, o produto da venda deve ser abatido do total devido pelo Réu.
Invocando o CDC e inversão do ônus da prova, impugnou a cobrança de tarifa de cadastro e requereu a repetição em dobro do indébito.
Alega que o Autor litiga de má- fé.
Réplica, pelo Autor, no mov. 289.1.
Sobre as provas a produzir: a) o Réu requereu o depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunha e exibição de documentos pelo Autor relativos à venda do veículo (296.1); b) o Autor requereu o julgamento antecipado (297.1).
Foi proferida decisão saneadora (299.1), na qual foram afastadas as preliminares alegadas pelo Réu, foram fixadas questão de fato e direito controvertidas e foi determinado o julgamento antecipado do feito.
Intimado, o Réu juntou documento a fim de comprovar a hipossuficiência econômica (305.2/305.6). 2.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1.
Gratuidade da justiça Considerando os documentos apresentados no mov. 305, defiro, por ora, a gratuidade processual à parte ré, nos termos do artigo 98 do NCPC, ciente o beneficiário de que, caso esteja alegando de má-fé a sua hipossuficiência, estará sujeito ao pagamento de até o décuplo do valor das Página 2 SENTENÇA custas não adiantadas a título de multa, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa (NCPC, artigo 100, parágrafo único). 2.2.
Mérito Restam pendente de análise as seguintes questões fixadas na decisão saneadora: se a cobrança de tarifa de cadastro é legítima e, caso negativo, se cabe a repetição em dobro do valor cobrado nesse particular; (in)aplicabilidade da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC.
Tarifa de Cadastro Verifica-se na cláusula IV, item 9, do contrato objeto dos autos que há especificação de cobrança de tarifa de cadastro: O Tema/Repetitivo 620 STJ estabelece que “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. ”.
Página 3 SENTENÇA Já a Súmula 566 do STJ estabelece que “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira ”.
O contrato foi firmado em 26.11.2011 e não há nos autos qualquer indício de que o Réu possuía prévia relação contratual com a instituição financeira.
Logo, a cobrança da tarifa é lícita.
Dessa forma, como não houve ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro, não há falar em repetição do indébito.
Busca e apreensão Compulsando os autos observa-se que o pedido formulado pela instituição financeira encontra-se devidamente instruído com: a) cópia do contrato de financiamento de bens e/ou serviços com garantia de alienação fiduciária celebrado entre as partes (1.4); b) notificação extrajudicial (1.5); c) planilha de demonstrativo do débito (1.7), documentos estes que comprovam a inadimplência da obrigação firmada entre as partes, sem que o mutuário tivesse efetuado o pagamento da dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido.
O Código Civil de 2002 estabelece que a dívida decorrente de contrato de alienação fiduciária se considera vencida se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento.
Assim sendo, mister se faz declarar judicialmente a resolução do contrato por inadimplemento do mutuário e, por consequência, reconhecer em favor da instituição financeira o direito ao domínio do bem descrito na petição inicial, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 911/69: Página 4 SENTENÇA Art. 3º.
O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
Importante destacar que as obrigações relativas ao veículo (impostos, taxas, seguro obrigatório e multas) consistem em obrigações propter rem, que acompanham o bem e devem ser arcadas por quem se encontra na posse.
Todavia, os valores que eventualmente venham a ser pagos pela instituição financeira a título de imposto, seguro obrigatório e multas, deverão ser acrescidos nas despesas de cobrança quando for efetuada a venda do veículo, na forma disposta no artigo 1.364 do CC: Art. 1.364.
Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.
Litigância de Má-fé O Réu alegou que o Autor agiu em litigância de má-fé nos presentes autos, pois tinha conhecimento do endereço correto da parte ré, visto que a citação foi realizada nos autos de execução n. 21297- 68.2012.8.16.0019, que tramitam na 2ª Vara Cível desta Comarca, porém nada informou a este Juízo.
Ainda, o veículo objeto dos autos teria sido apreendido na execução e estaria em posse do banco desde 2014.
Todavia, o Autor continuou a perseguir a busca do veículo nesse processo, promovendo atos desnecessários em deslealdado com o Juízo e com a parte contrária.
Página 5 SENTENÇA Em primeiro lugar, quanto ao endereço do Réu, já foi explanada na decisão saneadora que é obrigação do devedor manter o seu cadastro atualizado junto à instituição financeira, informando eventual alteração do endereço.
Ao que se verifica dos autos, o endereço atual do Réu não corresponde ao endereço do contrato e não há informação ou prova de que esta mudança tenha sido informada à instituição financeira.
O fato da citação ter ocorrido em outro processo não implica em litigância de má-fé, já que a execução n. 21297-68.2012.8.16.0019 foi promovida pelo Banco Bradesco S/A, enquanto a presente demanda foi promovida por Banco Bradesco Financiamento S/A, tendo os Autores, inclusive, procuradores distintos em cada processo.
Dessa forma, não há como presumir que o novo endereço fosse de conhecimento da parte autora.
Em segundo lugar, sobre a alegação de apreensão do veículo, em uma análise detida dos autos de execução mencionados, foi possível verificar que, realmente, o veículo chegou a ser apreendido e entregue à instituição financeira (285.4).
Porém, razão assiste ao Autor quando afirma que houve o levantamento da penhora pelo Juízo da execução.
Embora não tenha sido demonstrada a restituição do veículo, também não há evidências de que estivesse em posse do Bradesco Financiamento, pois o endereço em que o veículo foi encontrado na data da apreensão em Pinhais/PR (136) não corresponde ao endereço de nenhuma das partes.
Ante o exposto, não há falar em litigância de má-fé. 3.
DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e, consequentemente, julgo Página 6 SENTENÇA procedente o pedido formulado pelo Autor, para consolidar, em seu favor, a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial.
Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do patrono do Autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço (o advogado não possui escritório na Comarca, mas não praticou atos locais), natureza e importância da causa (busca e apreensão, de baixa complexidade e de julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (2.808 dias).
O valor da causa deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do ajuizamento da ação.
A cobrança de custas e honorários ficará suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. À curadora nomeada, arbitro honorários de R$900,00, considerando os atos praticados (item 2.1 da Resolução 15/2019 PGE/SEFA – atuação integral até a decisão final de primeira instância, nomeada como defensora dativa) os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível (http://www.defensoriapublica.pr.def.br/pagina-139.html).
Cópia da presente sentença valerá como certidão.
Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI.
Intimem-se.
Ponta Grossa, quinta-feira, 5 de agosto de 2021.
Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE leo/gis Página 7 -
06/08/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 19:11
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/08/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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30/07/2021 09:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 09:30
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/07/2021 01:07
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
02/07/2021 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 01:02
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/06/2021 20:55
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/05/2021 16:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 09:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2021 10:58
Juntada de Petição de contestação
-
10/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028084-79.2013.8.16.0019 Processo: 0028084-79.2013.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.185,63 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): Adnei Knupp Diante da informação trazida no mov. 280, desabilite-se o procurador anteriormente nomeado dos autos.
Em substituição, nomeei profissional através do site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao: OAB/PR nº 21.442 (em anexo).
Intime-se para que se manifeste sobre aceitação do encargo, em 15 dias.
Caso aceite, deverá desde logo entrar em contato com a parte ré e apresentar defesa.
Ponta Grossa, 29 de abril de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito -
29/04/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2021 17:49
NOMEADO DEFENSOR DATIVO
-
29/04/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 17:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
06/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE ADNEI KNUPP
-
26/03/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 15:01
NOMEADO CURADOR
-
26/03/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
25/03/2021 13:27
Juntada de INFORMAÇÃO
-
24/03/2021 00:07
DECORRIDO PRAZO DE ADNEI KNUPP
-
28/02/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2021 16:27
NOMEADO CURADOR
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17/02/2021 15:25
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 15:25
Juntada de Certidão
-
05/02/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/02/2021 14:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/01/2021 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 16:26
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/12/2020 10:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2020 18:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2020 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 14:41
Juntada de COMPROVANTE
-
12/11/2020 08:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/11/2020 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 09:09
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/10/2020 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2020 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2020 11:47
Juntada de COMPROVANTE
-
10/09/2020 08:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/09/2020 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/08/2020 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 14:30
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2020 12:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
02/07/2020 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/06/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/06/2020 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2020 15:31
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
28/05/2020 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
-
26/05/2020 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/05/2020 02:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
20/04/2020 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 13:34
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
01/04/2020 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2020 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2020 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/03/2020 15:51
Juntada de COMPROVANTE
-
14/01/2020 12:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/11/2019 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/11/2019 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 16:05
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
27/08/2019 17:03
Decisão Interlocutória de Mérito
-
26/08/2019 15:50
Conclusos para decisão
-
30/07/2019 16:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/06/2019 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 17:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/05/2019 00:18
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2019 14:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/04/2019 13:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/04/2019 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 12:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
08/03/2019 12:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
08/03/2019 12:26
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
23/11/2018 01:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 00:38
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 00:41
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2018 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 09:56
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
23/08/2018 15:56
Juntada de COMPROVANTE
-
15/08/2018 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 17:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/08/2018 17:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2018 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 17:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/06/2018 17:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/06/2018 17:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/06/2018 17:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
28/06/2018 17:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2018 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/06/2018 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 10:19
Juntada de Certidão
-
17/05/2018 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
10/05/2018 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2018 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2018 12:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2018 00:12
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
22/04/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2018 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2018 08:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/01/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
29/12/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2017 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2017 11:04
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
13/12/2017 16:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/12/2017 09:18
Conclusos para decisão
-
12/12/2017 17:34
Juntada de Certidão
-
11/12/2017 13:23
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/11/2017 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2017 08:58
Juntada de Certidão
-
09/11/2017 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2017 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2017 17:35
Conclusos para despacho
-
18/10/2017 15:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2017 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2017 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2017 16:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/09/2017 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2017 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2017 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 13:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/08/2017 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2017 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2017 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2017 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2017 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2017 08:21
Juntada de Certidão
-
08/08/2017 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2017 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2017 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2017 14:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/07/2017 12:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2017 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2017 16:58
Conclusos para despacho
-
05/07/2017 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2017 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2017 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2017 09:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2017 09:27
Juntada de Certidão
-
21/06/2017 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2017 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2017 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2017 16:16
Juntada de COMPROVANTE
-
13/06/2017 15:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2017 10:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/05/2017 15:04
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
23/05/2017 14:52
Expedição de Mandado
-
19/05/2017 14:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/05/2017 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2017 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2017 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2017 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2017 10:15
Juntada de Certidão
-
22/03/2017 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2017 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2017 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2017 17:36
Juntada de Certidão
-
10/02/2017 13:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/02/2017 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/02/2017 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 15:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/02/2017 10:58
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/01/2017 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2017 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2017 10:30
Juntada de Certidão
-
24/01/2017 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2017 12:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2017 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2017 11:08
Juntada de COMPROVANTE
-
10/01/2017 14:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/12/2016 13:03
Expedição de Mandado
-
25/11/2016 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2016 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2016 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2016 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2016 09:30
Juntada de Certidão
-
18/11/2016 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2016 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2016 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2016 16:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
14/10/2016 17:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
03/10/2016 08:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2016 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2016 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2016 14:54
Juntada de Certidão
-
22/09/2016 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2016 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2016 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2016 10:50
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
08/08/2016 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2016 09:29
Conclusos para decisão
-
04/08/2016 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2016 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2016 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2016 16:12
Juntada de COMPROVANTE
-
28/07/2016 13:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/07/2016 13:27
Expedição de Mandado
-
05/07/2016 17:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/06/2016 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2016 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 16:30
Concedida a Medida Liminar
-
28/06/2016 08:39
Conclusos para despacho
-
27/06/2016 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2016 16:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/06/2016 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2016 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2016 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 14:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/06/2016 10:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2016 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2016 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2016 08:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2016 00:46
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2015 13:13
PROCESSO SUSPENSO
-
26/08/2015 13:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2015
-
20/07/2015 10:19
Recebidos os autos
-
20/07/2015 10:19
Juntada de CUSTAS
-
16/07/2015 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/06/2015 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
21/05/2015 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2015 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2015 16:03
Juntada de Certidão
-
20/05/2015 16:02
Recebidos os autos
-
06/10/2014 15:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
06/10/2014 15:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/09/2014 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
01/09/2014 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2014 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2014 17:54
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
28/05/2014 09:00
Conclusos para despacho
-
08/04/2014 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2014 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2014 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2014 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2014 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2014 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2014 15:51
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
-
20/03/2014 08:16
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
26/02/2014 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2014 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
15/01/2014 13:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2014 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2014 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2014 08:32
Conclusos para despacho
-
18/12/2013 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2013 13:51
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2013 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/12/2013 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2013 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2013 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2013 09:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/12/2013 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2013 08:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/12/2013 08:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2013 18:06
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2013 14:42
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2013 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2013 08:46
Juntada de Certidão
-
27/11/2013 18:27
Recebidos os autos
-
27/11/2013 18:27
Distribuído por sorteio
-
27/11/2013 12:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/11/2013 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2013
Ultima Atualização
09/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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