TJPR - 0000609-43.2018.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNA REGINA GODINHO

CPF *14.***.*25-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2023 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/02/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

  • 08/02/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 08/02/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/02/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 16:54

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 16/12/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/12/2022 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/09/2022 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/09/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA REGINA GODINHO

  • 27/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 14:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/08/2022 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/08/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 12:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/07/2022 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/07/2022 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/07/2022 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/07/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 16:06

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/06/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/06/2022 17:23

    Expedição de Carta precatória

  • 07/06/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 17:23

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 07/06/2022 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 09:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2021 13:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/07/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:49

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 15:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 28/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 04/05/2021 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2021 18:47

    Expedição de Carta precatória

  • 30/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 13:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-43.2018.8.16.0159   Processo:   0000609-43.2018.8.16.0159 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Grave Data da Infração:   31/12/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VALMIR ROCHA DE SOUZA Réu(s):   EDNA REGINA GODINHO   RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 1. A denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41, do CPP, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes e o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Por conseguinte, não verifico insertas, no caso, quaisquer razões que possam culminar na rejeição liminar da peça de abertura do processo (art. 395, do CPP). 1.1.

    Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente (mov.01), tais como as declarações  da vítima (mov. 11.18) e as descrições de exame físico (mov. 11.6).

    Estando processualmente adequada, atendendo ao disposto no art. 41 do CPP e não apresentando quaisquer dos defeitos descritos no art. 395 do CPP, recebo a presente denúncia. 2.

    Considerando a pena máxima a ser aplicada pela infração da norma primária e tendo em vista o disposto no art. 394, do CPP, o presente processo deverá seguir o rito sumário. 3.

    Determino a citação do acusado, para que responda, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 dias, a acusação, nos termos do art. 396, do CPP.

    Registre-se que a não apresentação de defesa ou a não constituição de defensor, implica a nomeação de procurador dativo, com fulcro no art. 396-A, par. 2º, do CPP.

    Em sendo necessário, expeça-se precatória. 3.1.  Eventuais testemunhas arroladas pela Defesa deverão ser qualificadas, de acordo com o art. 450 do CPC, sob pena de indeferimento da oitiva.

    Testemunhas abonatórias deverão ter seus depoimentos substituídos por termo a ser juntado nos autos, sendo até mesmo desnecessárias, na medida em que este juízo presume favorável a conduta social do acusado. 4.

    Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 5.

    Após, voltem os autos conclusos. 6.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Sistema Oráculo, bem como junto a Justiça Federal da 4ª Região. 7.

    Comunique-se o recebimento da presente denúncia ao Cartório Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no art. 602, inciso III e 603, ambos do CNCGJ-PR. 8.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   LORANY SERAFIM MORELATO Juíza Substituta

  • 29/04/2021 17:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/04/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2021 17:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 18:07

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 17:27

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/04/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 05/03/2018 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2018 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2018 13:02

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2018 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2018 14:54

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2018 14:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/02/2018 14:14

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003161-57.2021.8.16.0035


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Marcos Diego Pedro Soares

Advogado: Evandro Sharller Silva Galindo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0011845-11.2020.8.16.0033

Gabriel Patrick Batista dos Anjos

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Luiz Roberto Falcao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0006930-63.2017.8.16.0019

Mineracao, Transporte e Comercio de Arei...

Mineracao Mocelim LTDA

Advogado: Carlos Eduardo Delinski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/03/2017 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0001826-86.2013.8.16.0098

Ramos &Amp; Forte LTDA

Itau Seguros S/A

Advogado: Andrea Regina Schwendler Cabeda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/04/2013 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0001826-86.2013.8.16.0098

Econorte - Empresa Concessionaria de Rod...

Ramos &Amp; Forte LTDA

Advogado: Marcelo Buratto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2024 08:16

Exibir Processo