09/02/2024 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/11/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 15:29

Recebidos os autos
19/10/2023 15:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/10/2023 20:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
28/08/2023 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2022 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/09/2022 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 10:40

Recebidos os autos
11/08/2022 10:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/08/2022 08:30

Recebidos os autos
03/08/2022 08:30

Juntada de CUSTAS
03/08/2022 08:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2022 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2022 13:36

Alterado o assunto processual
02/08/2022 13:36

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/08/2022 13:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021
02/08/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2022 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2021 18:47

Recebidos os autos
10/09/2021 18:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021
10/09/2021 18:47

Baixa Definitiva
10/09/2021 18:47

Juntada de Certidão
10/09/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 21:37

Juntada de ACÓRDÃO
09/09/2021 17:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/08/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59
26/07/2021 21:10

Pedido de inclusão em pauta
26/07/2021 21:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 11:51

Conclusos para decisão DO RELATOR
24/06/2021 09:45

Recebidos os autos
24/06/2021 09:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/06/2021 09:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 08:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 01:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 14:57

Conclusos para despacho INICIAL
09/06/2021 14:57

Distribuído por sorteio
09/06/2021 14:05

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/06/2021 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2021 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/05/2021 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/05/2021 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012908-62.2004.8.16.0185 Processo: 0012908-62.2004.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.721,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ADRIANA SHIENA SANTOS ALEXANDRE VALÉRIO Vistos, etc.

Instado a se manifestar acerca de eventual prescrição dos créditos desta execução, o Município insurgiu-se alegando a aplicação da súmula 106 do STJ, porquanto o processo teria ficado paralisado por culpa do cartório.

Não assiste razão ao Município.

Vejamos: A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados de sua constituição definitiva, segundo os expressos termos do art. 174 do CTN e, e em se tratando de IPTU onde inexiste a informação da data do seu vencimento, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro.

Definido o termo inicial (1º de fevereiro do respectivo exercício financeiro), resta estabelecer que a primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 174, do Código Tributário Nacional - na redação originária do seu inciso I, aqui aplicável por ser a vigente à época da propositura desta execução – é a citação pessoal do devedor.

Em assim sendo, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição.

Isso porque ultrapassou-se o limite quinquenal previsto em lei entre 1° de fevereiro de 2003 e a citação do executado ALEXANDRE VALÉRIO, primeira causa de interrupção da prescrição material verificada nos autos.

Zelar e fiscalizar pelo escorreito andamento do processo é também ônus da parte, logo, incumbia ao Município promover as diligências para obter a citação válida do devedor e a consequente interrupção do lapso prescricional, como acima exposto, porém, isso não fez adequadamente.

De mais a mais, o Princípio do Impulso Oficial não é absoluto, recaindo sobre todos os integrantes da relação jurídica processual o encargo da escorreita movimentação processual e, ainda que neste feito tenha havido a contribuição do Judiciário para a morosidade, notória está a igual desídia do exequente, que permaneceu em carga com os autos de 25/08/2004 a 25/09/2009 (comprovante anexo retirado do sistema Cível Papel-TJPR), caracterizando a omissão quanto à tempestiva devolução dos autos por parte do exequente.

E nem se diga que tal entendimento confrontaria com a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque a incidência do respectivo enunciado faz pressupor uma desídia que recaia unicamente sobre o judiciário, o que, por evidente, não é o caso dos autos, fato processual este, aliás, que igualmente afasta o disposto no §1º do art. 240 do CPC, isso em decorrência do que contém a parte final do §2º desse mesmo artigo.

Digno de nota, ademais, é a questão afeta à segurança jurídica.

Um processo pendente, por si só, é um ônus.

Ao Estado (seja Judiciário, seja Executivo) em razão do custo que representa, e à parte executada, porquanto sobre ela pende a existência de uma ação facilmente aferível em qualquer cartório distribuidor e que, tão-só pela sua existência, dissabores dela advém.

Estes dissabores, ainda que legítimos na origem, não podem se perpetuar ad eternum, dada a constitucional obrigação de mantença de um Estado fundado, entre outros, na segurança e bem-estar de todos (vide preâmbulo da Constituição Federal).

Uma última observação merece ser feita.

Não pode o Município ser isentado das custas processuais.

Isso em razão da expressa previsão constitucional que veda a isenção heterônoma (CF, art. 151, III), o que torna inaplicável, ao caso, a incidência do art. 39 da Lei 6.830/80, ou seja, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos estaduais), não é competente para exonerar a cobrança.

Observo, porém, que como o Decreto Estadual nº 962/1932, no seu art. 3º, alínea “i”, isenta os Municípios da taxa judiciária quanto às ações por eles propostas, tais valores devem ser excluídos da condenação.

Neste sentido: a) TJPR - 2ª C.

Cível - AI - 1268180-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 18.11.2014; b) TJPR - 2ª C.

Cível - A - 1240633-6/01 - Arapongas - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 30.09.2014 e c) TJPR - 2ª C.Cível - A - 996765-5/01 - Campina Grande do Sul - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - - J. 27.08.2013.

Diante do exposto, reconheço a prescrição do direito de ação do exequente em exigir o crédito tributário objeto da execução (art. 156, inciso V do CTN) e, por consequência, julgo extinta esta execução, com base no art. 487, inciso II, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas (devidas ao FUNJUS, contador e distribuidor, excluída a taxa judiciária).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, promova-se às baixas de estilo e de eventuais gravames.

Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 28 de abril de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito 25/03/2021 civel civel Processo Movimento Conciliação Cadastros Relatórios Usuário: Lucas Fernando Ferri Cenci Vara e competência: Fazenda Pública, falência e Recuperação de Empresa - 1ª SECRETARIA DE EXECUÇÕE ... - Curitiba Perfil: Técnico Substituir perfil ativo Início Histórico Ajuda Fechar Processo 0012908-62.2004.8.16.0185 Processo digitalizado - ADV trouxe o CD e já foi incluído no Projudi (54048/2004) 7 Prioridade: 7 - Normal Data de autuação: 18/05/2004 Classe Processual: 1116 - Processo de Execução - Execução Fiscal Assunto Principal: 5952 - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Natureza: EXECUÇÃO FISCAL Situação: Arquivado (em 15/02/2016) Local Físico: LOTE-2029 Data de Recebimento: 01/10/2013 Vara Antiga: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - CURITIBA Dados do Processo Partes Movimentações Ocorrências Fases Locais Físicos Corrigir movimentação Ocultar removidos: Data Descrição Movimentado por Editar prazo Arquivado Definitivamente 246 15/02/2016 às 17:17:57 Carolina Borges Soares Recebidos os autos Referente: Autos entregues em carga ao 132 12/02/2016 às 16:52:14 Carolina Borges Soares DOROTI SILMARA DE OLIVEIRA PRADOS (Advogado).

Disponibilizado no DJ Eletrônico 1061 02/02/2016 às 06:00:28 Relação: 10/2016 Nº DJ: Vanessa Frasson Colatusso Alterar/Cumprir 1733 Pag: 761 (Prazo expirado: 04/02/2016) Autos entregues em carga ao DOROTI SILMARA DE OLIVEIRA PRADOS (Advogado). 493 18/12/2015 às 17:13:22 Tipo Destinatário: Manoela Papp Alterar/Cumprir Advogado Folhas: 21 Finalidade: VISTAS Tipo Devolução: Normal ( Prazo expirado: 23/12/2015) Juntada de Petição de 85 11/09/2015 às 16:27:32 (Outras) Marina Luise dos Santos Folhas: 16 https://portal.tjpr .jus.br/civel/processo.do?actionT ype=visualizar&idProcesso=620790 1 / 325/03/2021 civel Data Descrição Movimentado por Editar prazo Recebidos os autos Referente: Autos 132 11/09/2015 às 16:26:28 entregues em carga ao Marina Luise dos Santos EROS SOVINSKI (Procurador).

Autos entregues em carga ao EROS SOVINSKI (Procurador).

Tipo Destinatário: 493 28/08/2015 às 14:25:38 Jacira Maria Silva Procurador Folhas: 16 Alterar/Cumprir Finalidade: vistas Tipo Devolução: Normal (Prazo expirado: 02/09/2015) Recebidos os autos Referente: Autos entregues em carga ao 132 26/08/2015 às 18:30:50 Marlus Alberto Bednarczuk DOROTI SILMARA DE OLIVEIRA PRADOS (Advogado).

Autos entregues em carga ao DOROTI SILMARA DE OLIVEIRA PRADOS (Advogado). 493 20/08/2015 às 15:44:11 Tipo Destinatário: Aline Antonini Alterar/Cumprir Advogado Folhas: 16 Finalidade: CARGA Tipo Devolução: Normal ( Prazo expirado: 25/08/2015) Juntada de Outros 581 20/08/2015 às 15:43:40 documentos Aline Antonini PROCURAÇÃO Recebidos os autos 132 01/10/2013 às 14:06:21 Gerson Luiz Keune EXPEDIDO MANDADO DE ñ CNJ 08/07/2010 às 00:00:14 CITAÇÃO MIGRAÇÃO Cumprimento de ñ CNJ 27/01/2010 às 00:00:13 Despacho MIGRAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO ñ CNJ 27/01/2010 às 00:00:12 MIGRAÇÃO Despacho Proferido Tipo Destinatário: Juiz 1 27/01/2010 às 00:00:11 Tipo Decisão: Despachos MIGRAÇÃO Proferidos Tipo Devolução: Cumprida Recebidos os autos 132 27/01/2010 às 00:00:10 MIGRAÇÃO Baixa de Carga de Juiz Conclusos Despacho 51 21/01/2010 às 00:00:09 CLS DRA VANESSA DE S.

MIGRAÇÃO CAMARGO AGUARD CONCLUSAO ñ CNJ 07/01/2010 às 00:00:08 MIGRAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO ñ CNJ 19/12/2009 às 00:00:06 (TODO TIPO) MIGRAÇÃO DEVOLUCAO DA CARGA - ñ CNJ 25/09/2009 às 00:00:05 EXECUTIVO MIGRAÇÃO https://portal.tjpr .jus.br/civel/processo.do?actionT ype=visualizar&idProcesso=620790 2 / 325/03/2021 civel Data Descrição Movimentado por Editar prazo CARGA P/ AUTOR ñ CNJ 25/08/2004 às 00:00:04 MIGRAÇÃO EXPEDIDO MANDADO tm ñ CNJ 19/05/2004 às 00:00:03 MIGRAÇÃO Recebidos os autos 132 19/05/2004 às 00:00:02 MIGRAÇÃO Baixa de Carga de Juiz Conclusos 51 19/05/2004 às 00:00:01 MIGRAÇÃO CLS DR ALEXAN.

GOMES https://portal.tjpr .jus.br/civel/processo.do?actionT ype=visualizar&idProcesso=620790 3 / 3
29/04/2021 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 17:28

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
22/03/2021 01:01

Conclusos para decisão
03/08/2020 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 21:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 21:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 17:05

Recebidos os autos
15/06/2020 17:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
07/05/2020 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2020 18:00

CONCEDIDO O PEDIDO
11/03/2020 02:42

Conclusos para decisão
29/01/2019 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE VALÉRIO
28/01/2019 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2019 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/10/2018 14:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/01/2018 18:05

Juntada de Certidão
18/08/2017 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2017 17:03

Juntada de Certidão
02/03/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE VALÉRIO
26/02/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2016 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2016 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2016 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2016 17:08

Juntada de Certidão
15/02/2016 17:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2004

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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