03/02/2025 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/02/2025 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2025 18:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/12/2024 14:17

Conclusos para despacho
03/12/2024 23:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 15:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/11/2024 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
02/11/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
21/10/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/10/2024 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2024 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 18:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 18:40

Conclusos para despacho
03/09/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:14

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/06/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2024 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 10:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2024 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 15:38

OUTRAS DECISÕES
19/01/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2024 18:56

Conclusos para despacho
03/01/2024 10:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/12/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 14:12

DEFERIDO O PEDIDO
21/11/2023 01:03

Conclusos para despacho
20/11/2023 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/11/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:15

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2023 10:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos
31/07/2023 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/07/2023 20:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 14:04

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/02/2023 18:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/02/2023 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INÊS CAMPANA DE ALMEIDA
10/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 14:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 19:03

OUTRAS DECISÕES
09/08/2022 16:24

Conclusos para decisão
01/08/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 18:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/05/2022 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/05/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 11:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:31

Conclusos para despacho
21/01/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 16:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/11/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 13:47

Conclusos para despacho
27/09/2021 13:30

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/09/2021 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
03/09/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/08/2021 21:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 13:04

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/04/2021 18:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 18:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002992-90.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Valor da Causa: R$14.600,00 Polo Ativo(s): MARIA INÊS CAMPANA DE ALMEIDA Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1.

Trata-se de ação de declaratória movida por Maria Inês Campana de Almeida em face do Município de Maringá.

Em sua petição inicial a parte reclamante pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência, para determinar que o 3º CRI de Maringá proceda o registro da Escritura de Compra e Venda à margem da matrícula 23.028, ou, ao menos a preanotação.

Além disso, pugna pela autorização de depósito do valor incontroverso do débito tributário, para fins de suspensão da sua exigibilidade.

Intimado, o reclamado apresentou petição nos autos, manifestando-se contrariamente ao acolhimento do pedido. É o relato do necessário.

Decido. 2.

De acordo com o artigo 294 do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência.

A primeira (urgência) exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar.

A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC.

No caso em tela, a autora pleiteia pela tutela de urgência antecipada, pretendendo sua concessão inaudita altera pars (CPC, art. 300, §2º).

Nesse contexto, repise-se que somente quando satisfatoriamente demonstrados os fatos, em um juízo sumário de cognição, é que se autorizada a antecipação de tutela.

Confira-se: (...)significa dizer que, além de a alegação parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte o suficiente para confirmar, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo Juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira (...) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed.

São Paulo, Método, 2011.

P. 1167).

Movimentando-se os autos, vislumbra-se não estar satisfatoriamente preenchido o requisito mínimo da probabilidade do direito no que tange ao pedido de imediato registro da compra e venda na matrícula do imóvel descrito na petição inicial, indispensável à concessão da tutela provisória pretendida.

Explica-se.

Da análise dos documentos carreados ao processo, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, ainda que de forma semiplena (indiciariamente), a ocorrência da alegada nulidade no lançamento da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Com efeito, imperioso se faz ressaltar que o ato que ora se pretende discutir por meio da presente ação, por ser produzido pela administração pública, goza de presunção “juris tantum” de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituído mediante prova inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que não restou por ora demonstrado.

Por outro lado, entendo prudente que se proceda a preanotação na matrícula do imóvel a existência de contrato de compra e venda entabulado, a fim de se preservar o direito da reclamante bem como de terceiros de boa-fé.

Quanto ao pedido de depósito do valor incontroverso, indefiro o pleito, na medida em que referido montante não é o valor integral do lançamento do imposto, nos termos do artigo 151, V, do CTN.

Mutatis mutandis, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

PROCON-DF.

DEPÓSITO INTEGRAL DA MULTA.

SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA DÍVIDA ATIVA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

POSSIBILIDADE. 1.

HAVENDO POSSIBILIDADE DE QUE SEJA REVISTO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEU AZO A MULTA, E HAVENDO O DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EM JUÍZO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA MULTA E A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA DÍVIDA ATIVA. 2.

RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/2238-77 DF 0023303-23.2013.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2013.

Pág.: 183).

Destaquei.

Ante o exposto, defiro em parte a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a realização de preanotação do contrato de compra e venda anexado com a inicial junto à matrícula nº 23.028 do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR.

Oficie-se ao 3º CRI de Maringá para cumprimento desta decisão. 3.

Cite-se, com as advertências legais.

Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 4.

Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 5.

Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 6.

Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 7.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 16:33

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
07/04/2021 17:31

Conclusos para decisão
26/03/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 13:26

Conclusos para decisão
10/03/2021 15:57

Recebidos os autos
10/03/2021 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2021 15:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/03/2021 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2021 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 16:36

Declarada incompetência
05/03/2021 14:48

Conclusos para decisão - LIMINAR
05/03/2021 14:47

Juntada de Certidão
05/03/2021 13:54

Recebidos os autos
05/03/2021 13:54

Distribuído por sorteio
04/03/2021 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
04/03/2021 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2021 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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