TJPR - 0000360-73.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO DO ROSARIO

CPF *47.***.*35-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2024 14:36

    Processo Reativado

  • 15/01/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 12/12/2023 12:40

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/12/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 21/11/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 21/11/2023 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/11/2023 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2023 09:59

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2023 18:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 19/11/2023 18:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

  • 09/11/2023 20:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 07/11/2023 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2023 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2023 15:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 07/11/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/11/2023 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 31/10/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2023 14:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2023 01:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/10/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/10/2023 17:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/09/2023 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 22:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/09/2023 22:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/09/2023 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/09/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 18:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2023 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:32

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2023 22:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2023 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/07/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/06/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2023 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2023 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/05/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/05/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 16:50

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 19/05/2023 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/05/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2023 18:52

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 19/05/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 19/05/2023 18:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/05/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 18:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 16:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:21

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 11/05/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 12:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2023 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 12:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2023 12:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/04/2023 12:30

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/04/2023 01:19

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2023 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/02/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 12:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/02/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/02/2023 20:15

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 20:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2023 20:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 20:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2023 20:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2023 20:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2023 13:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/01/2023 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 17/10/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2022 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2022 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2022 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 19:32

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2022 19:32

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 27/07/2022 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2022 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2022 19:06

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CRC-JUD

  • 11/07/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SESP INTRANET - ENDEREÇO

  • 02/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARI ANTONIO FAITA

  • 01/07/2022 17:22

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARI ANTONIO FAITA

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:11

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARI ANTONIO FAITA

  • 22/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARI ANTONIO FAITA

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 12:31

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 18:57

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 17:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/10/2021 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/10/2021 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 16:35

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/09/2021 14:04

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/09/2021 14:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 27/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:09

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 13:23

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/02/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 07/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DO ROSARIO

  • 05/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 10:13

    BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2021 17:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 17:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 10:19

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/01/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Antigo Presídio do Ahu - Ahu - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3200-3210 Autos nº. 0000360-73.2021.8.16.0196 Processo:   0000360-73.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   24/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   SILVIO DO ROSARIO Vistos para Decisão. 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante da pessoa acima nominada, devidamente qualificada nos autos, pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), o qual, em decorrência da determinação contida no art. 306 do Código de Processo Penal – CPP, veio concluso para análise.

    Constam dos autos: boletim de ocorrência, declarações dos condutores, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de drogas, interrogatório, nota de culpa, folha de antecedentes criminais do autuado, e outros documentos pertinentes.

    O Ministério Público se posicionou pela necessidade de homologação do flagrante e conversão em prisão preventiva (mov. 15).

    A Defesa dativa não se opôs à homologação, e requereu a concessão da liberdade provisória, ainda que mediante medidas cautelares, bem como a fixação de honorários advocatícios (mov. 14). É a síntese do essencial.

    Passo a decidir. 2.

    Diante da atual situação peculiar causada pela pandemia da COVID-19, no intuito de preveni-la e combater a sua disseminação, foi editado o Decreto Judiciário nº 172/2020, da Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo artigo 6º determinou a suspensão das audiências de todos os órgãos jurisdicionais e administrativos do primeiro grau de jurisdição até o dia 30 de abril de 2020, sendo este prazo prorrogado sucessivamente por novos Decretos Judiciários ainda em vigência.

    A Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que trata de medidas de prevenção à pandemia do coronavírus (COVID-19), especificamente em seu artigo 8º, ‘caput’, recomenda aos Tribunais e Juízes, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, que considerem a pandemia da COVID-19 como motivação idônea para a não realização do ato, como reclama o artigo 310, § 3º, do Código de Processo Penal.

    Dessa forma, em que pese a imprescindibilidade de audiência de custódia ou de apresentação, devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADPF n° 347-MC/DF e, também, determinada pelo ordenamento positivo brasileiro (Lei nº 13.964/2019 e Resolução CNJ nº 213/2015), não podendo deixar de realizar-se (Rcl 36.824-MC/RJ, Rel.

    Min.

    CELSO DE MELLO, v.g.), vigorando atualmente o período de suspensão das audiências em todo o Estado do Paraná e de restrição sanitária para conter os avanços da COVID-19, DISPENSO, excepcionalmente, a realização de audiência de custódia, sobretudo, conforme esclarecido, com fulcro na Recomendação n° 62/2020 do CNJ.

    Dito isso, passo a apreciar a prisão em flagrante do autuado. 3.

    Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 303 do Código de Processo Penal – CPP.

    Com efeito, do que se denota dos autos até o presente momento, o autuado foi detido em posse de drogas em circunstâncias que denotam possível finalidade de traficância.

    Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores e pelo conduzido, foi-lhe expedida nota de culpa, e este foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais.

    Foram, portanto, obedecidas as formalidades legais dos arts. 303 a 306 do CPP, e, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, sua homologação é medida de rigor. 4.

    Quanto às providências do art. 310 do CPP, aponto que, conquanto presentes as condições de admissibilidade, pressupostos, e fundamentos da prisão preventiva do autuado, não versando o caso sobre delito cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, há que se considerar a disposição do art. 4º, I, "c", da Recomendação nº 62/2020 do CNJ (sobre as medidas a serem observadas pelo Poder Judiciário perante o atual contexto de pandemia de "coronavírus"), in verbis: Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: (...) c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; Portanto, sem descurar de que o autuado ostenta anotações criminais (o que, como bem observado pelo ilustre representante ministerial, poderia ensejar sua custódia cautelar com vistas na garantia da ordem pública, dada a probabilidade de reiteração delitiva), registro a necessidade de, excepcionalmente, colocá-lo em liberdade provisória com medidas cautelares diversas, as quais, no caso (por versar sobre delito supostamente cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa), podem resguardar suficientemente a ordem pública, sem contribuir para o agravamento do risco de contágio de Covid-19 no sistema prisional.

    Com efeito, nesse sentido, registro a possibilidade de rígido controle da liberdade ambulatorial do autuado através do sistema de monitoração eletrônica, de modo que todos os seus deslocamentos sejam controlados temporal e espacialmente, sendo que em caso de transgressão a prisão preventiva pode vir a se impor.

    Por fim, cumpre rememorar o entendimento consolidado no âmbito dos tribunais superiores no sentido de que a vedação absoluta à liberdade provisória veiculada pelo art. 44 da Lei de Drogas é inconstitucional (o que parece se aplicar, mutatis mutandis, ao novo § 2º do art. 310 do CPP), na medida em que, tal como reconhecido reiteradamente, cabe ao Juiz, no caso concreto e sob a guarida do princípio da independência judicial, verificar a efetiva necessidade, razoabilidade e proporcionalidade da prisão preventiva. 5. Ante o exposto, com fulcro no art. 303 do CPP, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, e DEFIRO liberdade provisória ao autuado, sem fiança, e mediante as medidas cautelares a seguir elencadas, com fulcro nos arts. 282 e seguintes do CPP, especialmente arts. 316, 319, 321, 327 e 328, com vistas na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. a) Recolhimento domiciliar no período noturno (entre as 22:00 e 06:00 h). b) Não frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres onde haja comércio e consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas, em qualquer horário. c) Monitoração Eletrônica, pelo período de 90 dias, prorrogáveis em caso de necessidade, nos termos do art. 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná. d) Comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. e) Não cometer novos fatos definidos como crime ou contravenção penal. f) Não portar armas de qualquer espécie. g) Não retirar, danificar, ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pela central de monitoração eletrônica acerca do bom funcionamento do aparelho; h) Cumprir rigorosamente as determinações de manutenção do equipamento eletrônico; i) Frequentar tratamento contra drogadição no CAPS-AD ou outra instituição de fins semelhantes, sob regime ambulatorial ou de internamento; ou apresentar declaração / atestado médico circunstanciado comprovando a desnecessidade de tais medidas frente ao seu caso clínico (apresentando em Juízo, no prazo de 30 dias, os respectivos documentos comprobatórios referentes a alguma dessas providências).

    Fica ADVERTIDO o autuado que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações implicará imediata decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, § 1º, do CPP.

    EXPEÇA-SE guia de monitoração eletrônica e termo de compromisso dos deveres decorrentes da monitoração, nos termos do art. 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, a ser assinado pelo requerente quando do cumprimento do respectivo alvará de soltura, ficando a Autoridade Policial responsável pelo cumprimento do alvará incumbida de colher tal assinatura.

    EXPEÇA-SE se alvará de soltura, colocando-se o autuado em liberdade sob imediata monitoração eletrônica, se possível (isto é, se disponível equipamento na unidade prisional em que se encontra), ou sob o compromisso de que compareça em 8 (oito) dias perante a Central de Monitoração Eletrônica para instalação do equipamento, sob pena de revogação da medida e decretação da prisão preventiva.

    CONSIGNE-SE no alvará que eventuais abusos ou irregularidades em sua prisão poderão ser comunicados diretamente ao Delegado de Polícia, Ministério Público, e Corregedorias de Polícia Civil e Militar, para as providências cabíveis.

    COMUNIQUEM-SE os órgãos de fiscalização, inclusive a Vara de Execuções Penais, que tem o dever de fiscalização do material utilizado, conforme art. 5º do Decreto nº 12.015/2014 do Governo do Estado do Paraná.

    SALIENTE-SE que o autuado deverá ser advertido de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, a edição do decreto de prisão preventiva, conforme exposto no tópico anterior.

    Considerando a imposição de medidas cautelares que restringem a liberdade ambulatória do autuado, DEVERÁ o Inquérito Policial e eventual ação penal continuarem com tramitação prioritária, com sinalização de "réu monitorado".

    Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, DEVERÁ o respectivo Juízo Criminal ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. 6.

    Determinações Finais: EXPEÇA-SE ofício ao 12ª Vara Criminal de Curitiba, noticiando a prisão do acusado no processo nº 0006273-37.2020.8.16.0013, o qual, segundo consta, está suspenso por força do art. 366 do CPP, ou seja, não localização do réu para citação pessoal.

    AUTORIZO a destruição de parte da droga apreendida, após a formalização de laudo pericial, desde que seja reservada quantidade suficiente para fins de contraprova, nos moldes do art. 50, § 3º, da Lei nº 11.343/2006.

    FIXO honorários advocatícios à ilustre defensora Dra.

    Jenifer Narjoraci Dias Garvin Wahrhaftig (OAB/PR n° 84.790), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem custeados pelo Estado do Paraná, considerando os termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 c.c.

    Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA (item 1.9).

    SIRVA-SE da presente para fins de certidão e INTIME-SE a causídica.

    SIRVA-SE da presente, também, para fins de ofícios.

    Por fim, COMUNIQUE-SE à Delegacia de Polícia, REDISTRIBUA-SE o feito a alguma das Varas Criminais competentes, e AGUARDE-SE a remessa do competente Inquérito Policial ao Juízo, abrindo-se vista ao Ministério Público na sequência.

    Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi.   JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

  • 25/01/2021 20:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 25/01/2021 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 19:46

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 19:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/01/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 25/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 25/01/2021 17:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2021 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 13:53

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/01/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 08:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/01/2021 16:31

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2021 15:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2021 14:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2021 14:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2021 14:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/01/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056967-07.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wiualas Jose de Paula

Advogado: Maruschka Grunzweig Mantovani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0012640-16.2007.8.16.0019

Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S...

Moacir Pereira

Advogado: Paulo Henrique Brolini Glinski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/07/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0058697-53.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Floresmir Pageu

Advogado: Maria Brito Goulart

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/10/2020 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0000361-58.2021.8.16.0196

Promotoria de Justica de Enfrentamento A...

Fabiano da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2021 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0004578-31.2000.8.16.0019

H.pilatti &Amp; Cia LTDA

Maria Casturina Coito de Oliveira

Advogado: Aline Fernanda Maia Garcia da Luz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/08/2015 16:05

Exibir Processo