TJPR - 0001544-68.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NATANIA FERNANDES DOS SANTOS

CPF *94.***.*40-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA RAFAELA DO NASCIMENTO

CPF *23.***.*83-20

FABIANA PINTO DIAS

CPF *07.***.*69-40

LEONARDO PINTO DIAS DO NASCIMENTO

CPF *16.***.*32-14

MICHEL GOUVEIA DO NASCIMENTO

CPF *07.***.*81-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2022 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2022 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NATANIA FERNANDES DOS SANTOS

  • 24/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO

  • 08/08/2022 11:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 06/08/2022 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 19:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHEL GOUVEIA DO NASCIMENTO REPRESENTADO(A) POR FABIANA PINTO DIAS

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANA RAFAELA DO NASCIMENTO REPRESENTADO(A) POR FABIANA PINTO DIAS

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANA PINTO DIAS

  • 12/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO PINTO DIAS DO NASCIMENTO

  • 06/07/2022 16:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/07/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:44

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2022 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 10:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:13

    Homologada a Transação

  • 31/05/2022 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/05/2022 09:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 11/05/2022 10:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 21/02/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE NATANIA FERNANDES DOS SANTOS

  • 07/02/2022 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 22:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 22:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 08:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/10/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE NATANIA FERNANDES DOS SANTOS

  • 07/10/2021 19:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE NATANIA FERNANDES DOS SANTOS

  • 20/08/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 09:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 14:14

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 08:59

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 DESPACHO   Processo:   0001544-68.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adjudicação Compulsória Autor(s):   NATANIA FERNANDES DOS SANTOS Réu(s):   ESPÓLIO DE MICHEL GOUVEIA DO NASCIMENTO representado(a) por FABIANA PINTO DIAS Vistos etc. 1.1.

    Quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o Magistrado, exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC).

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 1.2.

    Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada[2] ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro[3], nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta-corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses[4]; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses[5]; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento[6]; 1.3.

    Advirto que o não cumprimento do item 1.2., implicará determinação de consultas prévias ao sistema (RenaJud, BacenJud, InfoJud, etc) e aos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário, preservando-se a natureza sigilosa dos dados obtidos e observado o direito ao contraditório (CPC, arts. 9º e 10). 2.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão inicial. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, 11 de março de 2021.

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] Com base no poder geral de cautela e porque se trata de ação em massa é de bom alvitre a juntada de procuração atualizada. [2] Se casados no regime de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens. [3] No regime da comunhão universal de bens, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornam-se comuns, constituindo um patrimônio único, tem cada cônjuge o direito a metade ideal do patrimônio comum, havendo a comunicação do ativo e do passivo.

    No regime da comunhão parcial de bens (art. 1658 do Código Civil) os bens adquiridos após o matrimonio, salvo as exceções legais, foram um patrimônio único, de propriedade comum, excluídas, portanto, as obrigações anteriores ao casamento. [4] À Serventia para que coloque sigilo na movimentação do documento. [5] idem [6] idem

  • 15/03/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 17:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/03/2021 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2021 14:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/02/2021 10:34

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 10:34

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/02/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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