TJPR - 0000301-02.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO BENEFICENTE JARDIM DA SAUDADE

CNPJ: 76.660.281/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2025 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2025 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 13:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2023 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 17:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 16/12/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/11/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/01/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2021 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2021 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0000301-02.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$470.684,86 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ASSOCIACAO BENEFICENTE JARDIM DA SAUDADE Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Associação Beneficente Jardim da Saudade, visando a cobrança de tributos relativo aos exercícios de 2000 a 2003.   Em 31.10.2013, a parte executada realizou o depósito judicial do valor de R$ 552.370,16 para fins de apresentação de Embargos à Execução.   A ação de Embargos à Execução foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 08.02.2021.   Instado a se manifestar (mov. 34 do Projudi), o Município de Curitiba requereu a conversão em renda do valor depositado (mov. 40 do Projudi).   Os autos vieram conclusos.   É o breve relatório.

    Decido.   Diante da manifestação da parte exequente indicando o valor do débito atualizado na data em que realizado o depósito judicial (mov. 22 do Projudi), tem-se que o valor total depositado pelo executado é suficiente para a quitação do débito tributário executado na presente ação e aos honorários advocatícios arbitrados em 10%.   Eventual diferença faltante será considerada na cobrança das custas, o que pode se dar após a sentença extintiva.   Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF.   Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes.   Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários.   Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado.

    Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes.   Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência.   Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 27 de abril de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 29/04/2021 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2021 14:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 08:36

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2016 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE JARDIM DA SAUDADE

  • 02/02/2015 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2014 13:10

    APENSADO AO PROCESSO 0031734-24.2013.8.16.0185

  • 11/06/2014 13:09

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2014 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2014 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2013 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2013 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2013 16:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/10/2013 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2013 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2013 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2013 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2013 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2013 13:15

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2013 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2013 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2013 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2013 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2013 11:38

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2013 16:29

    Recebidos os autos

  • 03/04/2013 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2013 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2013 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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