TJPR - 0017250-51.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENISE MAYUMI ELIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2022 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE MAYUMI ELIAS

  • 06/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 14:45

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 29/08/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 06:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 26/08/2022 17:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/08/2022 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 26/08/2022 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE MAYUMI ELIAS

  • 22/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 20:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2022 20:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 22:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 07:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 07:19

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 14:04

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 09/05/2022 14:22

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

  • 26/04/2022 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 26/04/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 03/03/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 03/03/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 03/03/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 03/03/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2022

  • 18/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE MAYUMI ELIAS

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046   Processo:   0017250-51.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   06/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DENISE MAYUMI ELIAS   1 - Acolho o parecer ministerial de seq. 86 e o adoto como razão de decidir para declarar extinta a punibilidade da noticiada, face ao integral cumprimento da obrigação assumida, com esteio no art. 61 do Código de Processo Penal. 2 - Deverá a secretaria observar o disposto no art. 76, §6º e art. 84, parágrafo único, 2ª parte, ambos da Lei 9.099/95. 3 - Proceda às comunicações necessárias. 4 - Verifico que não há qualquer comprovação de origem lícita das máquinas apreendidas, ao contrário, as circunstâncias em que os bens foram apreendidos revelam que são instrumentos e produtos de atividade ilícita.

    Sendo assim, DECRETO A PERDA dos objetos apreendidos em favor da UNIÃO, com fundamento no artigo 779, do Código de Processo Penal combinado com o art. 1.º do Decreto-Lei n. º 3.688/41.

    Com relação às máquinas, atenda-se ao requerido na manifestação retro.

    Aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, eventual celebração de acordo com a UEL para aproveitamento das máquinas.

    Comunique-se ao 5º Batalhão da Polícia Militar.

    Oficie-se para os devidos fins.

    Ciência ao Ministério Público.

    Procedam-se às devidas comunicações previstas no Código de Normas.

    Após, anotada a ocorrência no PROJUDI e SNBA/CNJ, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo.

    Intime-se o advogado cadastrado no feito. 5 – P.R.I.

    Londrina, 25 de janeiro de 2022.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto          

  • 27/01/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:27

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 24/01/2022 12:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/12/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 13:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/12/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 07/12/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE MAYUMI ELIAS

  • 29/11/2021 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE DENISE MAYUMI ELIAS

  • 25/10/2021 21:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:12

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046   Processo:   0017250-51.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   06/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DENISE MAYUMI ELIAS   1 - Homologo, por sentença, a transação penal realizada a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Intime-se o(a) defensor(a). 3 - P.

    R.

    I. e procedam-se às comunicações pertinentes. 4 - Considerando que as guias já foram expedidas e entregues à noticiada, aguardem os autos o cumprimento integral da Transação Penal celebrada. 5 - Com o integral cumprimento da obrigação assumida, voltem conclusos para a extinção da punibilidade.

    Londrina, 04 de maio de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto          

  • 05/05/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:09

    Homologada a Transação PENAL

  • 04/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 30/04/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99604-0046     Processo:   0017250-51.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   06/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   DENISE MAYUMI ELIAS   1 – Promova, a secretaria, tentativa de contato com o(a) noticiado(a) pelos meios disponíveis nos autos (telefone, e-mail etc), a fim de verificar se ele tem condições e pretende constituir defensor. 2 - Não sendo possível contato telefônico com o(a) noticiado(a), expeça, a secretaria, intimação com A.R, disponibilizando o número telefônico da secretaria para que, no prazo de 05 (cinco) dias, o(a) noticiado(a) promova contato e informe se tem condições e pretende constituir defensor. 3 – Se houver interesse do(a) noticiado(a) na constituição de defensor, deverá, a secretaria, intimá-lo para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a constituição de advogado nos autos de modo a viabilizar o oferecimento da proposta de benefício formulada pelo Ministério Público. 4 – Se o(a) noticiado(a) não possuir condições de constituir defensor, nomeio, desde já, para patrocinar a defesa do noticiado, o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitar a nomeação, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais, conforme Ofício n. 306/2016 encaminhado a este Juízo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná.

    Intime-se. 5 – De tudo deverá ser lavrada detalhada certidão. 6 – Com o cumprimento dos itens anteriores, à secretaria para realização de audiência preliminar nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo e da Portaria nº 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, facultando-se o aproveitamento da data já designada no Projudi. 7 -  Diligências necessárias.

    Londrina, 14 de abril de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 28/04/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 08:31

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 18:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 18:42

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 18:40

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 18:39

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 17:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 07/04/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 17:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/04/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2021 17:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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