05/06/2023 10:26

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 14:15

Recebidos os autos
02/06/2023 14:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/05/2023 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
24/05/2023 17:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023
27/03/2023 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 18:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2023 14:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/03/2023 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
14/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 09:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/03/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 13:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
11/11/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
07/11/2022 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
07/11/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
07/11/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
07/11/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
27/10/2022 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/09/2022 14:32

Recebidos os autos
02/09/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 14:25

Juntada de COMPROVANTE
18/08/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/08/2022 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 16:34

DEFERIDO O PEDIDO
05/08/2022 16:31

Conclusos para decisão
19/07/2022 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 13:59

Juntada de COMPROVANTE
16/05/2022 16:36

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 11:04

Expedição de Mandado
28/01/2022 17:32

Juntada de INFORMAÇÃO
15/07/2021 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 22:46

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003501-19.2020.8.16.0202 Processo: 0003501-19.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$624,90 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): RJJ TRANPOSTES LTDA 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF).

Intimem-se.

D.N.

São José dos Pinhais, 14 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
14/04/2021 18:34

DEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 18:07

Conclusos para decisão
14/04/2021 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 12:25

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
27/01/2021 15:17

Juntada de CUSTAS
27/01/2021 15:17

Recebidos os autos
27/01/2021 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2021 18:24

Conclusos para decisão
15/01/2021 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/12/2020 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RJJ TRANPOSTES LTDA
09/11/2020 23:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 10:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/09/2020 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2020 23:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2020 19:07

DEFERIDO O PEDIDO
14/08/2020 09:43

Conclusos para decisão
13/08/2020 19:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 19:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 11:10

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/07/2020 10:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/07/2020 10:52

Recebidos os autos
26/06/2020 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/06/2020 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001291-81.2020.8.16.0141

Edson Andrey Oliveira Buturi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Cristiano de Gois

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/05/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0010526-09.2019.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alcir Camargo de Souza

Advogado: Ulisses Ribeiro da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/08/2019 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0000416-14.2020.8.16.0044

Wagner Malikoski

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Mauricio Faria Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0018162-10.2015.8.16.0030

Jefferson Pinto da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Fernando Cesar Resta Antunes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/12/2019 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0033149-51.2015.8.16.0030

Rennan Andrey Kozievitch

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Fernando Cesar Resta Antunes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/11/2021 08:00

Exibir Processo