31/10/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 11:06

Recebidos os autos
31/10/2023 11:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/10/2023 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2023 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 14:22

Juntada de CUSTAS
28/08/2023 14:22

Recebidos os autos
28/08/2023 14:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 18:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/08/2023 18:00

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2023 17:28

Juntada de Petição de substabelecimento
03/08/2023 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023 16:52

INDEFERIDO O PEDIDO
04/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
16/06/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2023 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2023 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 18:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/03/2023 01:01

Conclusos para decisão
06/03/2023 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 17:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2023 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 20:03

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/01/2023 13:06

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/11/2022 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2022 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 21:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022
10/11/2022 21:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
27/10/2022 18:45

Recebidos os autos
27/10/2022 18:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022
27/10/2022 18:45

Baixa Definitiva
27/10/2022 18:45

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 14:49

Recebidos os autos
26/08/2022 14:49

Juntada de CIÊNCIA
26/08/2022 14:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2022 02:45

Juntada de ACÓRDÃO
23/08/2022 17:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/08/2022 17:58

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 14:26

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 23/08/2022 13:30
04/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 16:01

Pedido de inclusão em pauta
29/06/2022 16:01

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
29/06/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 15:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59
23/06/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 19:39

Pedido de inclusão em pauta
21/06/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 16:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/04/2022 15:37

Recebidos os autos
04/04/2022 15:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 12:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/03/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 14:14

Conclusos para despacho INICIAL
10/03/2022 14:14

Recebidos os autos
10/03/2022 14:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/03/2022 14:14

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/03/2022 12:16

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/03/2022 10:56

Juntada de Certidão
07/03/2022 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
08/02/2022 09:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2022 17:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/12/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 22:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2021 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/12/2021 22:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026846-25.2013.8.16.0019 Processo: 0026846-25.2013.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$2.019.500,00 Autor(s): ana Paula Batista flavio marcelo siuta Réu(s): BRENDA DE ALMEIDA AGUIAR ESTADO DO PARANÁ Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa Ana Paula Batista e Flávio Marcelo Siuta ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos com pedido liminar contra o Estado do Paraná, Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa e Brenda de Almeida Aguiar e alegaram, em síntese, que: a) são casados e, no ano de 2010, a autora gestava a filha deles, sendo atendida pela médica ré por meio do plano de saúde fornecido pelo Estado do Paraná (SAS); b) em 14/12/2010, a autora foi internada na Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, sendo orientada pela médica ré a induzir o parto normal da criança; c) em duas ocasiões, a autora foi submetida a medicamento para o fim de induzir a dilatação necessária ao parto; d) diante do cansaço da autora durante o parto, a médica ré optou pela realização de cesárea; e) às 13h45min, deu-se início à cirurgia, sendo que o útero estava rompido, o que fez o feto deslocar-se para a cavidade abdominal da autora; f) a criança foi retirada com vida, porém hipoativa e sem responder a qualquer estímulo, vindo a falecer logo após; g) além da perda da filha, a autora sofreu danos estéticos, consistente em uma grande cicatriz causada pela cirurgia mal realizada e sua esterilidade; h) sustenta que os réus Estado do Paraná e Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa são solidariamente responsáveis; i) alega que o Estado do Paraná possui responsabilidade objetiva pelas fatos; j) requereu a inversão do ônus da prova.

Requereu a parte autora: 1. sejam os réus condenados a indenização por danos morais à autora no valor de 1000 (um mil) salários mínimos, salvo melhor entendimento do Juízo; 2. sejam os réus condenados à indenização por danos morais ao autor no valor de 1000 (um mil) salários mínimos, salvo melhor entendimento do Juízo; 3. sejam os réus condenados ao pagamento de todos os gastos a serem despendidos em cirurgia plástica que corrijam os danos estéticos ocasionados pelo aumento da cicatriz da região abdominal da autora, em razão do erro médico cometido; 4. sejam os réus condenados a indenização por danos materiais configurados na inseminação artificial a ser realizada na senhorita Mayara Caroline de Paula Pinto, além de outros valores a serem gastos com os medicamentos necessários ao processo de fertilização e demais despesas como internamento, hospedagem, alimentação, entre outros; 5. julgar totalmente procedente a presente demanda, sendo definitiva a decisão quanto a tutela antecipada de danos materiais, de modo a surtir os devidos efeitos na vida dos autores.

Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.28).

Foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora (mov. 24.1).

O Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 59.1) e sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a médica que realizou o acompanhamento pré-natal e o parto não atuava no exercício da função de servidora pública estadual. No mérito, sustenta que: a) a medicina é uma atividade de meio e não de resultado; b) não há comprovação nos autos de que a ruptura uterina sofrida pela autora foi resultado de imperícia da médica que conduziu a cirurgia; c) para o surgimento da responsabilidade civil nestes casos é essencial a comprovação de que o procedimento foi realizado de forma imprudente, imperita ou negligente; d) o próprio hospital privado é o responsável por escolher seus profissionais, sem qualquer ingerência do Estado.

Assim, não há que se falar em culpa in eligendo e responsabilidade objetiva; e) tampouco há responsabilidade subjetiva do Estado do Paraná, já que não houve ação ou omissão de sua parte; f) defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o procedimento foi custeado pelo Estado do Paraná por meio do SAS; g) no caso de julgada procedente a ação, o valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o grau da culpa; h) inexiste comprovação dos danos estéticos, devendo o pedido ser julgado improcedente; i) não há comprovação de danos materiais, uma vez que limitam-se a informar que tem a intenção de realizar procedimento de fertilização in vitro.

Juntou documentos (mov. 59.2).

Laudo pericial no mov. 65.1.

Brenda de Almeida Aguiar também apresentou contestação (mov. 81.1), oportunidade em que, arguiu, em sede preliminar: a) incompetência do Juízo, em razão da prevenção; b) necessidade de recolhimento das custas referente ao processo anterior, impondo a extinção deste feito; c) ausência de citação da ré para o acompanhamento da perícia, sendo necessária a complementação do trabalho pericial.

No mérito, defendeu, em resumo, que: a) não constam nos autos fatos que demonstrem conduta negligente ou imprudente por parte da ré; b) discorda do laudo pericial quanto à ausência de monitoramento dos batimentos cardiofetais, pois realizou exame de cardiotopografia do feto por diversas ocasiões; c) discorda do laudo, no que se refere à forma de incisão, uma vez que a indicação técnica cirúrgica é a Pfannestiel; d) em caso de condenação, a indenização por danos morais não deve acarretar o enriquecimento ilícito dos autores; e) indevida a indenização relativa à inseminação artificial; f) indevida indenização relativa a cirurgia plástica, uma vez que a incisão foi a correta.

Não juntou documento.

A Santa Casa de Misericórdia apresentou contestação (mov. 82.1) e afirmou, preliminarmente: a) incompetência do Juízo, em razão da prevenção; b) não comprovação da necessidade da assistência judiciária gratuita, impondo a necessidade de os autores comprovarem o recolhimento das custas do processo anterior.

No mérito defendeu, em resumo, que: a) de acordo com o prontuário da autora, não havia qualquer óbice à realização do parto normal: saúde, idade, parto anterior indicavam ser possível; b) a realização de parto normal traz inúmeros benefícios à mãe e à criança; c) não há comprovação nos autos de que a cesárea estava marcada; d) o prontuário médico da autora revela que, em 2007, passou por procedimento de colonização por NIC II, procedimento pelo qual se estreita o colo uterino; e) foram realizados todos os exames necessários durante o período de internação; f) devido ao fato de ser complicação totalmente imprevisível, não há que se falar em negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que constatada a ruptura do útero, a paciente foi encaminhada à cirurgia; g) a incisão realizada pela médica é a que possui maior aceitação estética, pois facilmente pode ser escondida; h) não houve conduta ilícita, nem a demonstração de nexo causal entre a conduta e o resultado; i) no caso dos autos, a responsabilidade objetiva estaria afastada pela ausência de nexo causal; j) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não pode significar que os hospitais sejam seguradores universais; k) o quantum pleiteado pelos autores a título de danos morais é exorbitante; l) requer seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova; m) requer a complementação do laudo pericial.

Juntou documentos (mov. 82.2 a 82.5).

A parte autora impugnou as contestações (mov. 89.1).

Ao mov. 91.1, foi declarada a incompetência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, sendo o feito remetido a este juízo.

Extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pagamento das custas e honorários advocatícios da ação anteriormente proposta (mov. 154.1) Acórdão de mov. 184.2 deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, com determinação de retorno dos autos para o regular prosseguimento.

Intimadas quanto às provas que pretendiam produzir, a ré Brenda de Almeida Aguiar requereu a complementação do laudo pericial e a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (movs. 210.1); o réu Estado do Paraná requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e na oitiva de testemunhas (mov. 214.1).

A parte autora requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal (mov. 211.1).

O Ministério Público emitiu parecer por meio do qual manifestou desinteresse em intervir no presente feito (mov. 217.1).

Decisão saneadora no mov. 230.1.

Complementação do laudo pericial no mov. 448.2.

Oitiva do Sr.

Perito no mov. 457.

Termo de audiência juntado no mov. 459.1.

As partes apresentaram alegações finais (movs. 470.1, 477.1, 478.1 e 479.1). É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Ana Paula Batista e Flávio Marcelo Siuta contra o Estado do Paraná, Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa e Brenda de Almeida Aguiar, por meio da qual objetivam a condenação dos réus: 1. ao pagamento de 1.000 (mil) salários mínimos para cada um dos autores a título de danos morais; 2. ao pagamento de todos os gastos a serem despendidos em cirurgia plástica que corrija o dano estético ocasionado pela cicatriz; 3. ao pagamento dos valores necessários à inseminação artificial a ser realizada na irmã da autora, diante da impossibilidade de a autora engravidar novamente.

Alega a parte autora que em decorrência de erro médico por parte da ré Brenda, durante o trabalho de parto, a filha dos autores entrou em óbito em 14/12/2010, além de ser retirado o útero da autora, o que a impossibilitou de gerar filhos.

Sustenta, ainda, que da cirurgia restou uma grande cicatriz em seu corpo, abalando-a, psicologicamente.

Por sua vez, os réus alegam que não houve erro médico no atendimento à autora e que foram adotados todos os procedimentos adequados ao caso clínico.

Sustentam que, casos de ruptura do útero, são extremamente graves e, no caso, era fato imprevisível, pois a autora não apresentava nenhum indicativo de que a situação poderia ocorrer.

Por fim, defendem que a escolha da incisão foi a mais acertada, eis que é a mais aceitável esteticamente.

Na decisão saneadora foram enfrentadas todas as questões preliminares e indeferido o pedido de inversão do ônus da prova requerido pelos autores.

Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de ato ilícito praticado pelos réus; b) existência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta dos réus; c) a ocorrência e extensão de danos materiais, morais e estéticos; d) o quantum eventualmente devido.

Os laudos periciais acostados nos movs. 65.1 e 448.2 dão conta que: a) analisando as condições no momento da consulta, não foram encontrados erros por negligência, imperícia ou imprudência na conduta da médica ré; b) considerando os exames físicos e o resultado da cardiotocografia do bebê, a escolha da médica pela indução do parto é totalmente justificada; c) não há qualquer elemento que sugerisse a necessidade de cesariana; d) o mecanismo de indução escolhido foi acertado, embora a opção pelo uso combinado com ocitocina exigisse atenção maior; e) a escolha por uma incisão suprapúbica não foi a mais favorável à condição de urgência apresentada; f) a evolução do parto poderia ter sido registrada de modo mais adequado, mas não foram evidenciadas inadequações; g) devido às lesões apresentadas no útero e na artéria uterina, autora teve útero e um dos ovários retirados na cirurgia.

Isso implica na incapacidade irreversível da geração de filhos em seu ventre; h) o efeito estético da incisão Pfannenstiel é superior ao de uma incisão mediana, por exemplo; i) é impossível afirmar que a mudança de incisão pudesse ter efeito sobre o desfecho do quadro; j) casos de ruptura uterina são graves e o risco de vida ao binômio materno-fetal são reais.

Nesse contexto, passo a analisar a existência de ato ilícito praticado pelos réus.

Dos relatórios médicos juntados com a inicial, notadamente o de mov. 1.24, tem-se que a autora e o feto apresentavam boas condições de saúde, o que indicava a possibilidade de indução de parto: “07:30H – paciente realiza cardiotocografia, apresentando traçado tranqüilizador (feto ativo/padrão normal)”.

Após a administração dos medicamentos, consta que às 12h30min, a autora optou pela realização da cesárea.

O prontuário apresenta verossimilhança com as alegações constantes da inicial, no sentido de que, cansada e sem forças, a autora optou pela cesárea.

Em seu depoimento judicial (mov. 459.2), Ana Paula afirma que concordou com a indução do parto normal, até mesmo porque sua primeira filha nasceu de parto normal.

O laudo pericial é conclusivo no sentido de que (mov. 448.2): “A internação foi feita dentro dos parâmetros adequados.

A indução do parto não encontra – nos documentos apresentados nos autos – contra indicação alguma.

A evolução do parto poderia ter sido registrada de modo mais adequado, mas não evidenciei inadequações.

A indicação da cesariana de urgência foi adequada.

O procedimento de histerectomia subtotal com oforectomia – tomando como verdade o descrito na descrição cirúrgica – estava plenamente indicado.

O acompanhamento pós operatório foi adequado, tanto na internação quanto na alta. (...) O efeito estético da incisão Pfannenstiel é superior ao de uma incisão mediana, por exemplo. (...) é impossível afirmar que a mudança de incisão pudesse ter efeito sobre o desfecho do quadro.

Os casos de ruptura uterina são graves e o risco de vida ao binômio materno-fetal são reais.” Destaquei O laudo é corroborado pelos depoimentos dos médicos Dr.

Adilberto Raimundo e Dra.

Ana Paula Ditzel, ouvidos como informantes, movs. 459.6 e 459.7.

Ambos são unânimes ao afirmar que não havia contraindicações à realização de indução do parto normal e que casos de ruptura uterina, embora relativamente frequentes, são graves e de grande perigo à mãe e ao feto.

Em que pese a fatalidade ocorrida e o evidente dano moral causado pela morte da criança, a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer conduta ilícita praticada pela parte ré, seja pela médica ou pelo hospital.

No que se refere à cicatriz oriunda do procedimento cirúrgico, embora conste no laudo pericial de mov. 65.1 que a “autora apresenta cicatriz de grande extensão em região supra púbica (...).

Implica necessariamente em dano estética a paciente (...)”, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar conduta ilícita pela médica ou culpa na realização do procedimento.

Tem-se, portanto, que a indução do parto era plenamente justificável diante do quadro normal e estável de saúde da autora e do feto, a administração dos medicamentos foi correta, a cesariana emergencial foi adequada, o procedimento de retirada do útero estava plenamente indicado, bem como que a incisão realizada (Pfannenstiel) possui efeito estético superior a uma incisão vertical, sendo impossível afirmar que a mudança da incisão pudesse ter efeito diferente no desfecho do quadro.

O Código Civil, em seu art. 186 dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”.

Noutras palavras, “o ato ilícito traduz-se em um comportamento voluntário que transgride um dever” (VENOSA, Silvio de Salvo.

Direito civil: responsabilidade civil. 12. ed.

São Paulo: Atlas, 2012.

Coleção Direito Civil. p. 24.).

Assim, uma vez que a ré Brenda agiu corretamente diante do quadro apresentado pela autora, não se pode imputar a ela a prática de ato ilícito e nem mesmo estabelecer nexo causal entre sua conduta e o resultado verificado.

O mesmo pode-se dizer da ré Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa.

Como o serviço médico prestado aos autores ocorreu no âmbito do Serviço de Assistência à Saúde, não houve remuneração direta pelos referidos serviços, o qual é custeado integralmente por verbas do Estado, não se pode, portanto, reconhecer tratar-se de uma relação de consumo, mas sim jurídico-administrativo Na medida em que não se verificou qualquer ato ilícito praticado pela médica pertencente ao quadro clínico do hospital, não há dever de reparação civil pela ré Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, pela inexistência dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil.

Quanto ao réu Estado do Paraná, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva estatal sob a modalidade do risco administrativo, ou seja, para surgir a obrigação da Administração Pública de indenizar o dano causado à vítima é dispensada a comprovação da sua culpa: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, para a responsabilização do ente é necessária somente a comprovação da ocorrência do ato ilícito, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre eles, dispensando a demonstração do dolo ou culpa da administração pública.

No caso em tela, todavia, restou demonstrada a inexistência de ato ilícito praticado pela médica ré.

Quanto ao nexo causal entre as condutas praticadas e o resultado, ainda, o laudo pericial indica que não foram encontrados erros por negligência, imperícia ou imprudência na conduta da médica, sendo a ruptura do útero fato imprevisível no caso dos autos.

Nesse sentido, sustenta é impossível afirmar que a mudança de incisão pudesse ter efeito sobre o desfecho do quadro, já que ps casos de ruptura uterina são graves e o risco de vida ao binômio materno-fetal são reais.

Importante destacar que a obrigação assumida pelo médico no momento do atendimento é a de meio e não de resultado, sendo que será responsabilizado apenas se comprovada sua imprudência profissional, imperícia ou negligência.

No caso em tela, a profissional agiu de acordo com os protocolos padrões de atendimento, sendo a escolha pela indução do parto acertada diante do resultado dos exames realizados.

Transcrevo a jurisprudência pertinente ao caso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CIRURGIA DE CATETERISMO.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO DE ACORDO COM A TÉCNICA MÉDICA HABITUAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E AS COMPLICAÇÕES SOBREVINDAS.

OBRIGAÇÃO DE MEIO ASSUMIDA PELO MÉDICO.

ERRO MÉDICO NÃO CARACTERIZADO.

A obrigação que o profissional médico assume é de meio e não de resultado, sendo responsabilizado somente se ficar comprovado sua imperícia, negligência ou imprudência profissional.

Destarte, não existindo, nos autos, que as complicações sobrevindas ao pelante após a cirurgia de cateterismo são decorrentes da conduta médica, não há como imputador qualquer ônus a demandada.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR – AC: 534106-2, Relator: José Sebastião Fagundes Cunhas, Data de Julgamento: 04/12/2008, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 65).

O que se tem é que a fatalidade ocorreu sem qualquer culpa por parte da médica ré, mas sim pela ruptura do útero da autora, fato imprevisível diante dos resultados dos exames realizados e do histórico de saúde dela.

Não há nexo causal entre a conduta adotada pela médica e o desfecho fatal.

Assim, embora seja evidente a existência dos danos morais decorrente do falecimento da criança e da incapacidade de a autora gerar filhos em seu ventre em razão da retirada do útero, não se verificou a prática de ato ilícito pela ré e nem mesmo nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, o que impede a caracterização do dever de indenizar por parte dos réus.

Em razão da não verificação da prática de ato ilícito pelos réus e nem mesmo de nexo de causalidade, impossível atribuir aos réus o ônus de indenizar os autores por eventuais danos suportados.

Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por Ana Paula Batista e Flavio Marcelo Siuta em face de Brenda de Almeida Aguiar, Estado do Paraná e Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios aos procuradores dos réus que, atento ao zelo, ao trabalho realizado, ao tempo decorrido desde a propositura da ação, à natureza e à complexidade na causa, arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, para cada um, em conformidade com o art. 85, §3º e § 4º, III do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade das condenações, tendo em vista a concessão da Justiça Gratuita (mov. 24.1).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta
10/11/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 22:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
25/10/2021 15:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/10/2021 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
30/09/2021 18:33

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/09/2021 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
31/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 21:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/07/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2021 15:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/07/2021 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2021 13:19

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:12

Juntada de COMPROVANTE
01/07/2021 18:11

Juntada de Certidão
24/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
23/06/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
23/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
22/06/2021 18:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2021 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2021 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 14:27

MANDADO DEVOLVIDO
09/06/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:34

Juntada de Certidão
09/06/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 18:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/06/2021 18:09

Juntada de Certidão
09/06/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 17:59

Expedição de Mandado
09/06/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:24

Juntada de Certidão
09/06/2021 17:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/06/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026846-25.2013.8.16.0019 Processo: 0026846-25.2013.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$2.019.500,00 Autor(s): ana Paula Batista flavio marcelo siuta Réu(s): BRENDA DE ALMEIDA AGUIAR ESTADO DO PARANÁ Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa Para a oitiva do perito designo audiência de instrução para o dia 05 de julho de 2021, às 14 horas. Nos termos do Decreto nº 401/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, a audiência será realizada integralmente por videoconferência.

PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams.

A secretaria deverá disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema.

Os advogados deverão informar, em cinco dias, seus endereços eletrônicos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp) e número de telefone.

A petição na qual constarem tais dados terá a visibilidade externa retirada pela secretaria, para a preservação dos dados informados.

INTIMEM-SE por mandado regionalizado o perito no endereço indicado no mov. 384.1 para a sua oitiva.

Encaminhem-se os dados da sala virtual e cópia dos links dos tutoriais para o perito no mandado de intimação, bem como, se possível, por e-mail ou aplicativo de mensagens instantâneas.

Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
20/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/05/2021 18:35

Conclusos para decisão
19/05/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
18/05/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 21:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2021 00:41

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
12/05/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
11/05/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 14:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
06/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 13:34

Juntada de Certidão
05/05/2021 12:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 19:17

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026846-25.2013.8.16.0019 Processo: 0026846-25.2013.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$2.019.500,00 Autor(s): ana Paula Batista flavio marcelo siuta Réu(s): BRENDA DE ALMEIDA AGUIAR ESTADO DO PARANÁ Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa Considerando a petição de mov. 339.1, informo que a audiência designada para o dia 06 de maio de 2021 às 15 horas será apenas para a oitiva do perito, conforme determinado da decisão de mov. 322.1.

Para o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva das testemunhas designo audiência de instrução para o dia 07 de julho de 2021, às 14horas. 1.

Nos termos do Decreto nº 401/2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, a audiência será realizada integralmente por videoconferência. 2.

As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão.

Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação, o rol deverá ser apresentado para conhecimento da parte contrária. 3.

PLATAFORMA A SER UTILIZADA: Microsoft Teams. 4.

A Secretaria deverá disponibilizar nos autos links e tutoriais para acesso ao sistema. 5.

Os advogados deverão informar, em cinco dias, seus endereços eletrônicos e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp) e número de telefone.

A petição na qual constarem tais dados terá a visibilidade externa retirada pela secretaria, para a preservação dos dados informados. 6.

O e-mail encaminhado à parte, quando deferido o depoimento pessoal, equivalerá à intimação pessoal a que alude o artigo 385, §1º do CPC. 7.

Caberá ao advogado da parte que arrolou testemunha informá-la ou intimá-la do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da testemunha (CPC, artigo 455, §3º). 8.

Aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2º do CPC. 9.

Em caso de oitiva de testemunhas e informantes, caso tenham sido tempestivamente arroladas, mas não completamente qualificadas, deverão os advogados fornecer a qualificação completa daquelas já arroladas (nome, estado civil, profissão, número de documento oficial de identificação e endereço) através de petição, até a véspera da audiência, a fim de agilizar a audiência e possibilitar a correta identificação e qualificação pela secretaria.

A substituição de testemunhas previamente arroladas somente poderá ocorrer nas hipóteses do artigo 451 do CPC, sendo que a impossibilidade técnica ou prática para ingresso em videoconferência não caracteriza justa causa para substituição de testemunha. 10.

Nos termos do artigo 455, caput do CPC, caberá ao advogado fornecer às testemunhas e informantes os dados necessários para o ingresso na sala virtual de audiência. 11.

O fornecimento dos dados da reunião às testemunhas ou informantes, no prazo de três dias antes da data da audiência, seja mediante juntada de e-mail ou print de tela de aplicativo de mensagem instantânea, produz a sua validade nos termos do artigo 277 do CPC e equivalerá ao cumprimento do artigo 455, §1º do CPC. 12.

Caso se trate de testemunha ou informante requisitado, encaminhem-se os dados da sala virtual e cópia dos links dos tutoriais por e-mail à Chefia Imediata da testemunha, preferencialmente por e-mail.

Caso se trate de policial militar, observe-se o contido no Ofício 55- SJD do 4º Comando Regional do 1º Batalhão de Polícia Militar (Mensageiro de 10.6.2020). 13. Testemunhas e informantes arrolados pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por curador nomeado pelo Juízo deverão ser intimados pela via judicial para comparecimento em audiência.

Contudo, tal intimação deverá ocorrer preferencialmente pela via eletrônica (DJ 400/2020-DM, artigo 22, caput e §1º) ou, não sendo possível, pela via postal.

Caso não haja tempo hábil para a intimação postal das testemunhas e informantes, deverá a secretaria certificar nos autos com imediata conclusão para análise. 14.

Testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas remotamente, sem a necessidade de expedição de carta precatória. 15.

Quanto ao depoimento pessoal, caberá ao procurador da parte a ser ouvida fornecer o endereço eletrônico para intimação pessoal, no prazo de cinco dias, contados da intimação desta decisão.

Caso o procurador informe que a parte não possui endereço eletrônico, intime-se a parte interessada pelo depoimento para o recolhimento das custas para a intimação postal ou das custas do sr.

Oficial de justiça, no prazo de cinco dias.

Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, as intimações deverão ser postais sem antecipação de custas.

Intimações e diligências necessárias.

Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
29/04/2021 16:49

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:48

Juntada de Certidão
29/04/2021 16:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
29/04/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/04/2021 09:46

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
29/04/2021 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2021 16:57

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 18:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/11/2020 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2020 15:30

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 21:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2020 18:43

CONCEDIDO O PEDIDO
21/07/2020 18:36

Conclusos para decisão
13/07/2020 19:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
13/06/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 16:41

Conclusos para decisão
12/05/2020 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 15:27

Juntada de Certidão
29/03/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 18:59

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2020 18:39

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2020 18:19

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2020 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 12:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 18:05

Conclusos para decisão
24/01/2020 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2019 20:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/11/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 13:13

Conclusos para decisão
21/10/2019 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2019 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 01:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2019 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2019 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
24/09/2019 01:15

DECORRIDO PRAZO DE PERITO NORBERTO JOSÉ MAFFEI JUNIOR
02/09/2019 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO
02/09/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
10/08/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BRENDA DE ALMEIDA AGUIAR
08/08/2019 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2019 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2019 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2019 18:30

Conclusos para decisão
10/06/2019 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2019 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2019 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2019 22:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2019 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/04/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2019 15:53

CONCEDIDO O PEDIDO
19/03/2019 18:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
13/03/2019 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 12:15

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/12/2018 17:42

Juntada de Certidão
04/12/2018 14:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 13:35

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/11/2018 17:13

Recebidos os autos
23/11/2018 17:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 15:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2018 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/09/2018 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/09/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
11/09/2018 19:39

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
11/09/2018 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/08/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 17:23

Juntada de Certidão
11/07/2018 20:18

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 18:56

Conclusos para decisão
06/06/2018 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 01:01

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
21/05/2018 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2018 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2018 15:30

Recebidos os autos
02/02/2017 18:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
02/02/2017 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
02/02/2017 13:51

Juntada de Certidão
25/01/2017 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2017 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
22/12/2016 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2016 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2016 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2016 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2016 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2016 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2016 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 18:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/10/2016 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2016 19:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/10/2016 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2016 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2016 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2016 15:05

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
23/08/2016 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2016 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2016 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2016 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 17:46

Conclusos para decisão
11/05/2016 17:45

Juntada de Certidão
15/12/2015 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA BATISTA
08/12/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2015 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2015 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2015 13:02

Conclusos para decisão
25/11/2015 13:01

Juntada de Certidão
31/08/2015 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2015 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2015 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2015 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2015 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2015 13:39

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/08/2015 13:38

Juntada de Certidão
20/08/2015 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/08/2015 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2015 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2015 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2015 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2015 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2015 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2015 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito
03/08/2015 12:51

Conclusos para decisão
07/07/2015 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2015 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2015 13:32

Conclusos para decisão
19/06/2015 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2015 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
09/06/2015 15:27

Ato ordinatório praticado
08/06/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2015 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2015 15:20

CONCEDIDO O PEDIDO
12/05/2015 12:58

Conclusos para decisão
04/05/2015 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/04/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2015 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2015 13:24

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2015 16:30

Conclusos para decisão
30/03/2015 16:09

Juntada de Certidão
17/03/2015 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2015 18:40

Conclusos para decisão
05/12/2014 13:21

Recebidos os autos
05/12/2014 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/12/2014 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2014 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2014 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2014 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2014 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2014 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2014 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2014 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2014 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2014 18:29

Declarada incompetência
22/09/2014 14:16

Conclusos para decisão
16/09/2014 20:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/09/2014 20:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/09/2014 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2014 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2014 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2014 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2014 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2014 20:09

Juntada de Petição de contestação
18/08/2014 14:59

Juntada de Petição de contestação
18/08/2014 10:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2014 13:12

Ato ordinatório praticado
14/08/2014 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2014 00:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2014 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2014 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
23/07/2014 15:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/07/2014 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2014 18:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2014 10:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2014 16:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2014 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2014 12:18

Juntada de LAUDO
09/07/2014 09:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2014 13:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 18:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2014 15:40

Expedição de Mandado
30/06/2014 09:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2014 10:21

Juntada de Petição de contestação
23/05/2014 14:03

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
23/05/2014 10:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2014 10:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PONTA GROSSA
07/05/2014 00:03

Ato ordinatório praticado
07/05/2014 00:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2014 09:25

Ato ordinatório praticado
01/05/2014 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2014 09:53

Juntada de Certidão
28/04/2014 09:52

Juntada de INFORMAÇÃO
28/04/2014 09:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2014 18:20

Ato ordinatório praticado
23/04/2014 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2014 18:19

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2014 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2014 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2014 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2014 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2014 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2014 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2014 17:03

Recebidos os autos
08/04/2014 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2014 16:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/04/2014 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/04/2014 15:49

Expedição de Mandado
04/04/2014 15:45

Expedição de Mandado
03/04/2014 16:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2014 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2014 13:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/04/2014 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2014 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2014 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2014 13:10

Juntada de Certidão
01/04/2014 17:49

CONCEDIDO O PEDIDO
28/03/2014 18:49

Conclusos para decisão
25/03/2014 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2014 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/03/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2014 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2014 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2014 14:27

Conclusos para despacho
07/02/2014 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/02/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2014 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2014 15:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2014 14:44

Conclusos para decisão
09/12/2013 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2013 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2013 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2013 15:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
18/11/2013 15:39

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/11/2013 14:18

Juntada de Certidão
18/11/2013 13:21

Recebidos os autos
18/11/2013 13:21

Distribuído por sorteio
14/11/2013 08:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2013 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2014

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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