03/04/2024 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 13:38

Recebidos os autos
18/04/2023 13:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
18/04/2023 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/04/2023 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2023 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/04/2023 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
05/04/2023 12:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/04/2023 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2023 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 12:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2023 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2023 09:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2023 17:28

Recebidos os autos
04/04/2023 17:28

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/04/2023 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023
04/04/2023 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/04/2023 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2023 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 23:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2023 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
24/03/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2023 14:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2023 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
09/02/2023 10:47

Conclusos para despacho
07/02/2023 01:07

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JOVYAN MARTINS
02/02/2023 12:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2023 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 11:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
12/09/2022 11:48

Conclusos para despacho
05/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2022 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
23/06/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 10:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2022 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2022 17:36

DEFERIDO O PEDIDO
14/06/2022 14:04

Conclusos para despacho
26/05/2022 16:31

Juntada de Certidão
25/04/2022 14:24

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 10:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
03/03/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JOVYAN MARTINS
23/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:10

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
21/02/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 14:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2022 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2022 13:06

Conclusos para despacho
13/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 16:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2022 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 13:14

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:11

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
22/11/2021 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2021 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 00:00

Intimação

Processo: 0008630-68.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$269.115,47 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): DIEGO JOVYAN MARTINS Movobel Comércio de Móveis Ltda.

Vistos etc. 1.

Trata-se de pedido cancelamento de indisponibilidade formulado por DIEGO JOVYAN MARTINS, devidamente qualificado nos autos, em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, também qualificada. Sucintamente, aduz em suas razões pela impossibilidade da averbação de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 84.270 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, ao argumento de que o mesmo se trata de único bem de propriedade do executado Diego Jovyan Martins, utilizando-o como sua moradia e de sua família. Assevera que o referido imóvel é objeto de Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária junto ao Banco Santander (Brasil) S/A, conforme consta do R-3 da Matrícula e foi objeto de informação do 4º CRI de Curitiba, cujas prestações do financiamento estão sendo pagas pela esposa do executado. Ao final, pugna pelo cancelamento da indisponibilidade do bem, ao argumento de que se trata de bem de família.

Juntou documentos em evento 192.2/192.15. Em atenção ao contraditório, o exequente fora instado a se manifestar, oportunidade em que apresentou resposta à objeção processual (evento 188.1 e 200.1), pugnando pelo indeferimento dos pedidos formulados. É a suma do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre asseverar que “efetivamente, a principal razão pela qual a exceção de pré-executividade tem sido admitida é a impossibilidade de se exigir segurança do juízo para se discutir matérias de ordem pública”[1]. Ora, por óbvio, em havendo matérias cognoscíveis de ofício pelo Magistrado, dada sua índole exclusivamente pública, tinha-se como demais gravosa a exigência de garantia do Juízo para perquirição de questões por intermédio dos embargos que, uma vez admitidas, teriam o condão de obstar fundamental ou procedimentalmente a continuidade da execução.

Contudo, obviamente que com a alteração legislativa havida com o advento do novo CPC no que se refere à exigência de garantia, tem-se que tal instituto perdeu muito de sua relevância no momento atual, não se olvidando, contudo, a viabilidade ainda hoje da apreciação de matérias de ordem pública que podem ser alegadas a qualquer tempo, e que não tem o condão de serem atingidas pela preclusão. Entretanto, como já pacificado tanto pela doutrina como pela jurisprudência, dada a sua própria natureza, o manejo de tal incidente processual jamais admite dilação probatória, devendo a questão suscitada ser única e exclusivamente de direito ou, quanto muito, vir acompanhada da competente e necessária prova cabal e pré-constituída, sob pena de seu descabimento, e necessidade de pronta rejeição, até por no caso concreto não servir ao desiderato de substituir e atuar como sucedâneo ao embargos à execução. Superadas tais premissas, passo à análise das alegações do executado. Veja-se que a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família legal, esta prevista na Lei 8.009/90, em seu artigo 1º, que dispõe que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de divida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei”. Ainda estabelece o artigo 5º da referida lei: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” Importante ressaltar ainda que a impenhorabilidade é questão de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, podendo, portanto, ser alegada a qualquer momento e reconhecida, inclusive de ofício pelo Juiz, portanto, descabida a alegação da parte exequente quanto à suposta intempestividade da alegação, sem olvidar, ainda, que a penhora do referido bem imóvel ainda não fora deferida por este juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - CONTAGEM DO PRAZO - INTIMAÇÃO DA PENHORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO - PROTEÇÃO AO IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR - SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Incumbe ao interessado apresentar a arguição de impenhorabilidade do bem de família no prazo de quinze dias contados da juntada aos autos da intimação da penhora.

Ainda se tardia, deve ser avaliada a alegação, relativa matéria de ordem pública, que não foi objeto de decisão judicial anterior. É suficiente ao reconhecimento da impenhorabilidade a demonstração da persistência da residência da viúva no mesmo imóvel que servia de moradia à família desde o ajuizamento da ação de conhecimento, com juntada adicional de certidões imobiliárias negativas da mesma circunscrição territorial. (TJMG – AI nº 10024110254703001. 9ª Câmara Cível.

Rel.

Amorim Siqueira.

Data do julgamento 03/07/2018.

Data da publicação 12/07/2018. TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO.

INOCORRÊCIA.

IMÓVEL DESTINADO À MORADIA.

PENHORA.

IMPOSSIBILIDADE.GRATUIDADE DE JUTIÇA.

DECLARAÇÃO.

SUFICIÊNCIA.

I - A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, pelo que pode ser argüida a qualquer fase ou momento, inclusive de ofício pelo Juiz.

Rejeito a preliminar.

II - O artigo 5º da Lei 8.009/90 excepciona a regra de que o patrimônio do devedor seja utilizado para cobrir dívidas quando o imóvel destina-se à moradia/residência do executado, independentemente deste possuir outro.

III - A declaração de pobreza é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. (TJMG – AI nº 0237221-69.1996.8.16.0702. 8ª Câmara Cível.

Rel.

Fernando Botelho.

Data do julgamento 27/11/2008.

Data de publicação 17/12/2008) Isto posto, tem-se que diferentemente do que pretende fazer crer o exequente, tem-se que restou demonstrado nos autos a utilização do imóvel objeto da matrícula nº 84.270 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba como residência do executado e de sua família (eventos 196.7/196.8 e 196.15), sem olvidar que é o único possuído atualmente pelo executado, conforme consta das declarações de imposto de renda 196.3/196.5. E ainda que se refutasse possível a eventual futura penhora do imóvel objeto da matrícula nº 84.270 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, veja-se que o mesmo encontra-se atualmente alienado fiduciariamente ao Banco Santander (evento 196.2- R3), de modo que, rigorosamente, somente seria possível a futura penhora dos direitos creditícios do devedor fiduciante com relação a referido contrato, consoante disposto no artigo 835, XII do Código de Processo Civil, devendo, sob a teleologia da norma de regência da impenhorabilidade do bem de família, ser estendida a proteção legal também a tal direito. Dessa forma, considerando que restou demonstrado que o executado Diego Jovyan Martins reside com sua família no único imóvel de sua propriedade, o qual é objeto do pedido de indisponibilidade, necessário o acolhimento do pedido para o fim de reconhecer que o mesmo se trata de bem de família e determinar a baixa do gravame judicial, dada a impossibilidade de futura conversão em penhora. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado em evento 182.1 para o fim de determinar o cancelamento do registro de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 84.270 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba formulado pela parte exequente, por se tratar de bem e família e, por corolário lógico, de bem impenhorável. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao 4º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/Pr solicitando a baixa da averbação da indisponibilidade. 2.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, devendo trazer aos autos planilha atualizado do débito. Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] ROSA, Marcos Valls Feu, in “Exceção de Pré-executividade”, Ed.

Fabris, 2a edição.
18/10/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:48

DEFERIDO O PEDIDO
30/07/2021 13:20

Conclusos para decisão
08/06/2021 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JOVYAN MARTINS
28/05/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2021 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

Processo: 0008630-68.2016.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$269.115,47 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): DIEGO JOVYAN MARTINS Movobel Comércio de Móveis Ltda.

Vistos etc. 1.

Tendo em vista que a parte executada pugnou, em evento 182.1, pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 84.270 da 4ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, intime-se a mesma para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que o referido imóvel é o único de propriedade do devedor e utilizado para sua residência e de sua família (Lei nº 8.009/90), bem como para que traga aos autos matrícula atualizada do referido bem, tudo sob pena de indeferimento do pleito. 2.

Com a apresentação dos documentos, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto
29/04/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 20:05

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 20:43

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
24/03/2021 13:10

Conclusos para decisão
05/02/2021 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 14:27

Conclusos para despacho
08/12/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE MOVOBEL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
07/12/2020 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JOVYAN MARTINS
25/11/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MOVOBEL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
16/11/2020 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 13:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/11/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
09/10/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2020 22:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2020 17:18

CONCEDIDO O PEDIDO
25/09/2020 06:11

Conclusos para despacho
11/08/2020 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 11:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
03/07/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/07/2020 20:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2020 14:43

Conclusos para despacho
02/07/2020 14:42

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 10:44

Recebidos os autos
06/05/2020 10:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/05/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 14:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 14:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/05/2020 20:18

CONCEDIDO O PEDIDO
01/04/2020 09:56

Conclusos para despacho
03/03/2020 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2020 09:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
01/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 19:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2019 13:24

Conclusos para despacho
06/11/2019 16:53

Juntada de Certidão
24/09/2019 00:56

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JOVYAN MARTINS
23/09/2019 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2019 18:59

CONCEDIDO O PEDIDO
02/07/2019 13:11

Conclusos para despacho
14/05/2019 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 09:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
06/04/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2019 19:22

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
08/01/2019 14:47

Conclusos para despacho
05/11/2018 20:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 14:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
26/09/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MOVOBEL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
26/09/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JOVYAN MARTINS
25/09/2018 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2018 20:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2018 14:17

Conclusos para despacho
16/05/2018 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2018 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 16:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2018 11:15

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
16/12/2017 00:27

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JOVYAN MARTINS
16/12/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MOVOBEL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
25/11/2017 09:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2017 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 14:13

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
06/11/2017 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 17:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2017 19:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2017 14:28

Juntada de Certidão
26/09/2017 15:40

Conclusos para despacho
17/08/2017 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2017 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2017 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2017 13:42

APENSADO AO PROCESSO 0005981-96.2017.8.16.0194
03/06/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE DIEGO JOVYAN MARTINS
12/05/2017 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2017 08:09

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2017 14:57

Juntada de Certidão
23/03/2017 14:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/03/2017 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/03/2017 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2017 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2017 16:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/11/2016 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento
02/11/2016 00:15

Ato ordinatório praticado
28/10/2016 09:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2016 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2016 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2016 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2016 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2016 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/10/2016 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2016 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2016 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 09:58

Juntada de COMPROVANTE
05/10/2016 22:51

MANDADO DEVOLVIDO
05/10/2016 22:49

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2016 13:50

Juntada de Certidão
16/09/2016 13:49

Expedição de Mandado
16/09/2016 13:48

Expedição de Mandado
09/09/2016 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/09/2016 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 00:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 00:36

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 00:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2016 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/08/2016 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2016 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 00:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 18:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/08/2016 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2016 15:17

CONCEDIDO O PEDIDO
22/08/2016 11:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/08/2016 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2016 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2016 16:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2016 09:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/08/2016 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2016 11:07

Recebidos os autos
09/08/2016 11:07

Distribuído por sorteio
09/08/2016 00:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2016 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2016

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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