TJPR - 0032367-97.2012.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINELSON SILVA

CPF *00.***.*44-91

HIDROVAL - MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

CNPJ: 03.176.038/0001-08

ROSANE LUZIA FERNANDES SILVA

CPF *37.***.*78-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 22/02/2023 16:42

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 16/02/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 08/02/2023 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/12/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 15:15

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2022 15:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 27/09/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 26/09/2022 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 26/08/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS ROBERTO RIBEIRO

  • 23/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:08

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/03/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/01/2022 07:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032367-97.2012.8.16.0014 Processo:   0032367-97.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$27.816,67 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   EDINELSON SILVA HIDROVAL - MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA ROSANE LUZIA FERNANDES SILVA 1. À seq. 135.1, requereu a Fazenda exequente a inclusão dos dados da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito.

    Em 11/02/2019, transitou em julgado decisão proferida pelo Col.

    STJ no REsp nº 1630659/DF (2016/0263672-7), definindo em 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida, o prazo para inscrição e manutenção do nome dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito.

    Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min.

    Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441).

    Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei). 2.

    Assim, posto que passados mais de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida (seq. 1.2), indefiro o pleito de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §§3°, 4° e 5°). 3.

    Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

  • 07/12/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 16:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032367-97.2012.8.16.0014   1.

    Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

  • 20/10/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 07:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 07:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/05/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032367-97.2012.8.16.0014   Libere-se a visualização da decisão de seq. 111.1, cumprindo-a.

    Após, conclusos.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (sa)

  • 29/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 05/04/2021 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 08:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2021 11:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/03/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 15/01/2021 14:39

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 11/12/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 15:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/05/2020 13:27

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 27/11/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 12:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2019 18:29

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2018 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/11/2018 14:55

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2018 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/10/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/10/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/10/2018 12:00

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 11/10/2018 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2018 18:12

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2018 12:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 22/06/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2018 16:03

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 12:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/05/2017 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2017 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/04/2017 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/04/2017 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/04/2017 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2017 12:39

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2017 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/03/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/01/2015 16:55

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2015 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2015 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2014 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2014 17:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/09/2014 13:13

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2014 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2014 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 12:49

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 08/08/2014 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/06/2014 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2014 15:34

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2014 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2014 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2014 13:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/12/2013 08:32

    Recebidos os autos

  • 13/12/2013 08:32

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/12/2013 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2013 16:44

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2013 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2013 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2013 18:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/11/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE EDINELSON SILVA

  • 26/11/2013 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2013 08:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/11/2013 08:36

    Recebidos os autos

  • 12/11/2013 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2013 15:58

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2013 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2013 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2013 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2013 18:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/10/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANE LUZIA FERNANDES SILVA

  • 22/10/2013 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2013 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2013 18:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2013 09:30

    Recebidos os autos

  • 09/05/2013 09:30

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2013 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2013 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2013 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2013 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/04/2013 14:48

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2013 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2013 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2013 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2012 16:31

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2012 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2012 14:09

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2012 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2012 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2012 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2012 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2012 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2012 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2012 17:28

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 17:28

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2012 12:51

    Recebidos os autos

  • 16/05/2012 12:51

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2012 02:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2012 02:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2012

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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