TJPR - 0005812-83.2016.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DILLY NORDESTE INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

CNPJ: 15.836.348/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JLP DISTRIBUIDORA DE CALCADOS

CNPJ: 14.176.430/0001-73

JASOL CALCADOS LTDA

CNPJ: 05.142.157/0001-75

OBA OBA CALCADOS LTDA-ME

CNPJ: 15.373.242/0001-06

ANGELA TOROSSI TRAMONTIN

CPF *68.***.*65-91

ANGELA TOROSSI TRAMONTIN - ME

CNPJ: 11.656.617/0001-86

JOAO LUIS PANATTA

CPF *09.***.*16-49

MARIALVA TRAMONTIN

CPF *34.***.*02-34

JPP DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA ME

CNPJ: 06.189.613/0001-03

PAULA GUIMARAES

CPF *76.***.*99-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 20:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 12/06/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 12/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 12/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 12/06/2025 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 06/06/2025 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2025 20:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 17:55

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/02/2025 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/01/2025 13:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 13/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 13/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 13/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 13/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 14/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 14/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 14/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 14/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 14/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 06/08/2024 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2024 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 07:44

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 07:44

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 07:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/08/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2024 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 01/08/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2024 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 17:13

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/07/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

  • 22/07/2024 14:13

    Juntada de RELATÓRIO

  • 02/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 25/06/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 25/06/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 25/06/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 25/06/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 21/06/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/06/2024 12:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/06/2024 14:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 17:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/06/2024 17:06

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 17:31

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 12:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/03/2024 15:30

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 23/01/2024 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 23/01/2024 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 23/01/2024 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 23/01/2024 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 25/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 13:46

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/08/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 15/07/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 15/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 15/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 13/07/2023 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 14:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2023 18:24

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 09/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 09/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 09/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 09/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 09/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

  • 18/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/11/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 28/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 28/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 26/09/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/08/2022 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 19/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 19/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 29/06/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 11:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2022 17:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 05/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 04/04/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 17:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 15:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/11/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005812-83.2016.8.16.0117   Processo:   0005812-83.2016.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$774.660,44 Autor(s):   DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA Réu(s):   JASOL CALCADOS LTDA JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS JOÃO LUIS PANATTA JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME MARIALVA TRAMONTIN OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME Paula Guimarães Trata-se de 7 - Procedimento Comum Cível proposto por DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA em face de JASOL CALCADOS LTDA JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS JOÃO LUIS PANATTA JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME MARIALVA TRAMONTIN OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME Paula Guimarães na qual após regular tramitação houve a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra retro decisão. É a síntese do necessário.

    O art. 1.023 do CPC dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes da decisão.

    Da detida análise dos autos, conclui-se pela tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal.

    Dispõe o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.

    Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade, omissões ou erros materiais nas decisões judiciais.

    Nos dizeres dos eminentes professores Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer e Outros (p. 1532/1533): (...) Não obstante a unificação operada pelo art. 1.022, o art. 494 do novo CPC mantém redação muito similar ao art. 463 do CPC/1973, que continua a admitir a correção de inexatidões materiais e erros de cálculo de ofício ou mediante simples requerimento da parte, independentemente, portanto, da interposição dos embargos.

    Com efeito, à luz deste dispositivo legal, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou o Enunciado 360, que afirma que a não oposição de embargos de declaração não impede a correção de erro material. (...) De outro lado, o novo CPC mantém o cabimento dos embargos de declaração para suprir contradição, obscuridade ou omissão, o que faz com que este seja um recurso de fundamentação vinculada, mas inova ao indicar de forma clara algumas das situações em que a decisão será considerada omissa, nos termos do parágrafo único do art. 1.022.

    Cria, portanto, uma presunção de omissão, para fins de cabimento de embargos de declaração. (Comentários ao novo Código de Processo Civil -  Coordenação Antonio do Passo Cabral, Ronaldo Cramer. – 2ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada.

    Desta forma, não é possível reformar o conteúdo do julgado, uma vez que o efeito infringente só é atribuído aos embargos de declaração em situações excepcionais, em que sanada eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a alteração do decisório surja como consequência necessária.

    Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno (p. 541): “O § 2º do art. 1.023 evidencia que os embargos de declaração podem ter efeito regressivo, mais conhecido como modificativo no sentido de viabilizar o pronunciamento de uma nova decisão.

    Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada.

    O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado.

    Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022.” (Bueno, Cassio Scarpinella.

    Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. 2. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo : Saraiva, 2016) Todavia, sobre as questões ora atacadas, entendo que não assiste razão ao embargante.

    Isso porque, da análise da sentença atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício.

    A insurgência manifestada deve ser atacada pela via recursal própria, e não através de embargos de declaração.

    Ainda, se o ora embargante entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração.

    Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR  INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC.

    ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL.

    TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR.

    OMISSÕES INEXISTENTES.

    MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO.

    Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não  sendo, todavia, a hipótese via processual adequada.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.  (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Coimbra de Moura -  J. 08.03.2018)” Portanto, analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

    O que pretende a parte embargante, em verdade, é a reforma da decisão, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

    Ademais, é sabido que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, do NCPC).

    Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, mas REJEITO-OS, não reconhecendo os vícios apontados.

    Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC).

    Nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito      

  • 21/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/08/2021 15:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/07/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 27/07/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 27/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 27/07/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 27/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 20/07/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 17:58

    Alterado o assunto processual

  • 27/05/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 18/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS PANATTA

  • 18/05/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 17/05/2021 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/05/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/05/2021 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 09:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005812-83.2016.8.16.0117   Processo:   0005812-83.2016.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$774.660,44 Autor(s):   DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA Réu(s):   JASOL CALCADOS LTDA JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME João Luiz Panatta MARIALVA TRAMONTIN OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME Paula Guimarães   DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA em face de JLP DISTRIBUIDORA DE CLAÇADOS EIRELI, JASOL CALÇADOS LTDA, JPP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA, ANGELA TOROSSI TRAMONTIM ME, OBA OBA CALÇADOS LTDA, JOÃO LUIS PANATTA, PAULA GUIMARÃES e MARINALVA TRAMONTIM, na qual a autora alega que vendeu inúmeros lotes de produtos à requerida JLP Distribuidora de Calçados Eireli, que, na realidade, inexiste, porém pertence a um grupo econômico que atua no ramo do comércio atacadista e varejista de calçados desta região sob o nome fantasia JASOL CALÇADOS.

    Após a prolação da Sentença e interposição do recurso de Apelação, o Egrégio Tribunal anulou a sentença e determinou a realização de produção de provas requeridas pelas partes.

    Reaberta a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem as provas que pretendiam produzir.

    Intimada, a autora requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de testemunhas – mov. 277.1.

    Por outro lado, a rés JPP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS EIRELE, OBA OBA CALÇADOS LTDA – ME e PAULA GUIMARÃES requereram a produção de prova oral e prova pericial contábil, a fim de demonstrar que não vendem calçados comprados em nome da JPL Distribuidora de Calçados Eirele – mov. 278.1.

    Já a ré JPL DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS EIRELE informou que não tem interesse na produção de provas – mov. 279.1.

    Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas e o processo apresenta todos os seus pressupostos de existência e de desenvolvimento válido, não se vislumbrando vícios de forma ou de fundo, ao que passo ao saneamento e organização do processo, na forma preconizada pelo art. 357, do CPC, nos moldes a seguir. 1.

    Defiro a a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes, conforme prevê o art. 385, CPC, bem como defiro a oitiva de testemunhas. 1.1 Quanto à audiência de instrução e julgamento, determino que a designação seja procedida pela Secretaria, atentando-se à Portaria nº 05/2020 desta Vara Cível e anexos da Comarca de Medianeira/PR. 1.2 Intime-se pessoalmente as partes para comparecerem na data designada, com a advertência da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, §1º, do CPC, encaminhando cópia desta Decisão. 1.3 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, limitada ao número de 03 (três), com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, além do telefone para contato, consoante art. 357, §4º e art. 450, ambos do CPC, sob pena de preclusão. 1.4 No mesmo prazo, nos termos do art. 455, §2º, do CPC, devem informar se comprometem a levarem as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 1.5 Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” - art. 455, caput, do CPC. 2.

    Defiro a realização de prova pericial contábil, devendo a Secretaria proceder a nomeação do perito contábil que conste cadastrado no CAJU. 2.1 Fixo como quesitos do Juízo: a) Qual a ligação entre as rés? Pertencem ao mesmo grupo econômico? Esclareça qual a natureza de cada empresa, individualmente; b) As rés JPP Distribuidora de Calçados Eirele, OBA OBA Calçados Ltda – Me e Paula Guimarães venderam calçados comprados em nome da ré JLP Distribuidora de Calçados Eirele?   2.2 Intimem-se as partes para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, §1º do NCPC). 2.3 O laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1ºe 2 do NCPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia (art. 471, §2º do NCPC), ressalvando o preconizado no art. 476, do NCPC. 2.4 As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, inciso I, II e III do NCPC). 2.5 Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr.

    Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, para que formule proposta de honorários e indique seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico que servirá para as intimações.

    Devendo, ainda, no mesmo prazo, indicar seu currículo, a fim de comprovar sua especificação (art. 465, §2º, inciso I, II e III, do NCPC). 2.6 Em seguida, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, do NCPC). 2.7 Em não havendo concordância, voltem conclusos para apreciação. 2.8 Havendo concordância, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento dos honorários do perito, mediante depósito judicial, em conformidade com o art. 95 do NCPC, no prazo 05 (cinco) dias. 2.9 Após, intime-se o Sr.

    Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do NCPC).

    Querendo, o Sr.

    Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 2.10 Em seguida, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do NCPC).

    Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do NCPC). 2.11 Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo NCPC). 2.12 Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do NCPC). 2.13 Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do NCPC).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 29/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2021 18:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/01/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/01/2021 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/01/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2020 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 13:33

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 25/06/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 25/06/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ PANATTA

  • 25/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 25/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 15/06/2020 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 14:43

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/05/2020 14:43

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

  • 26/05/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

  • 25/05/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2020 17:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/03/2020 17:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/03/2020 17:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/03/2020 17:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 04/03/2020 17:08

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 11/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/03/2020 13:30

  • 31/01/2020 17:01

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 17/12/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/02/2020 13:30

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 11:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/12/2019 11:46

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 04/12/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 12:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2020 00:00 ATÉ 07/02/2020 23:59

  • 29/11/2019 20:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/11/2019 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 11:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/08/2019 14:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2019 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2019 12:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/07/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 16/07/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 16/07/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ PANATTA

  • 15/07/2019 09:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2019 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 18:36

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2019 14:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/06/2019 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 17:19

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/03/2019 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

  • 18/02/2019 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2018 12:30

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2018 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 18/09/2018 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 09/09/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/08/2018 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIALVA TRAMONTIN

  • 24/07/2018 23:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/07/2018 21:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/07/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ PANATTA

  • 08/06/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 02/04/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME

  • 13/03/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/02/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/02/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 08/02/2018 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/02/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2018 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2018 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/01/2018 14:06

    Recebidos os autos

  • 03/01/2018 14:06

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2017 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2017 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 16:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2017 16:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2017

  • 08/11/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 18:09

    Extinto o processo por desistência

  • 16/08/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JLP DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS

  • 31/07/2017 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/07/2017 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2017 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

  • 15/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

  • 05/07/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

  • 04/07/2017 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/06/2017 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 13:41

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2017 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GUIMARÃES

  • 08/06/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIZ PANATTA

  • 02/06/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OBA OBA CALÇADOS LTDA-ME

  • 02/06/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARIALVA TRAMONTIN

  • 27/05/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 15:38

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2017 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2017 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2017 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2017 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2017 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

  • 18/04/2017 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2017 12:47

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 07/04/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2017 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2017 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2017 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2017 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2017 18:01

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 03/03/2017 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JASOL CALCADOS LTDA

  • 14/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JPP – DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA ME

  • 10/02/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 13:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/02/2017 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2017 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2016 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2016 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2016 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2016 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2016 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2016 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2016 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2016 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2016 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2016 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE DILLY NORDESTE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA

  • 30/11/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2016 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2016 16:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2016 16:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2016 16:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2016 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2016 17:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2016 13:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2016 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 12:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/11/2016 15:29

    Recebidos os autos

  • 11/11/2016 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2016 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2016 14:50

    Processo Reativado

  • 10/11/2016 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2016 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2016 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2016

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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