TJPR - 0005167-86.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JAIR ANTUNES LUZ

CPF *88.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCELIA FERREIRA PIMENTA

CPF *10.***.*56-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 17:26

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/07/2022 21:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 15:25

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA FERREIRA PIMENTA

  • 12/04/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

  • 12/04/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 16:25

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 08:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 20/12/2021 14:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/12/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 23:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-86.2020.8.16.0030 Processo:   0005167-86.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Despejo Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$92.412,56 Autor(s):   JAIR ANTUNES LUZ Réu(s):   LUCELIA FERREIRA PIMENTA Vistos e examinados os autos de Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0005167-86.2020.8.16.0030 em que é autor Jair Antunes Luz e parte ré Lucélia Ferreira Pimenta, já qualificados.       I – Relatório.

    Jair Antunes Luz, qualificado nos autos, através de profissional habilitado, propôs a presente ação em face de Lucélia Ferreira Pimenta, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter locado uma sala comercial para a ré na data de 14.08.2015, conforme contrato de locação não residencial de evento 1.5, pelo prazo de 12 (doze) meses e valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada.

    Ocorre que a requerida deixou de arcar com o pagamento do aluguel convencionado, bem como certos valores de água, luz e tributos, desde abril de 2016.

    Pugna, essencialmente, nos autos pela concessão de liminar para o despejo imediato da parte requerida do referido imóvel, e pela condenação da parte requerida aos encargos locatícios e acessórios em atraso, acrescido de eventuais valores vincendos do contrato de locação, até a data da efetiva retomada da posse direta pelo requerente sobre o imóvel em questão, devendo ser os valores corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.

    A liminar de despejo almejada pela parte autora fora indeferida, oportunidade em que se reconheceu a prescrição dos valores vencidos antes de fevereiro de 2017 (evento 32.1).

    A ré foi citada e apresentou contestação (evento 40.1), aduzindo a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que desocupou o imóvel no sétimo mês e necessidade de novo contrato para prorrogação da locação; no mérito, argumenta a devolução do imóvel e das mercadorias e apetrechos adquiridos junto com o ponto comercial, aduzindo a litigância de má-fé do autor; defende a impossibilidade de despejo com retirada da mobília considerando a devolução desta.

    Pugna essencialmente pela improcedência.

    A parte autora impugnou a contestação, rechaçando as alegações da parte requerida, impugnando o pedido de gratuidade, e repisando o pedido inicial (evento 44.1).

    O pedido de prestação jurisdicional gratuita à ré fora deferido e rejeitada a impugnação ao pleito formulada pelo autor (evento 46.1).

    Ante a inércia das partes na indicação do interesse na dilação probatória, fora anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 58.1).

    No evento 66.1 fora apreciado o pedido extemporâneo de dilação probatória formulado pela ré, reconhecendo-se a preclusão.

    Oportunamente, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório.

    Decido.   II – Fundamentação. a) Do interesse de agir.

    Aduz a parte ré a inépcia da inicial por ausência do interesse de agir, sob o fundamento de que o contrato não comporta prorrogação automática, por exigir novo contrato, e arguindo a desocupação do bem antes do vencimento.

    Todavia, consoante se observa, as matérias invocadas pela ré se confundem com o mérito da questão em apreço, pelo qual serão apreciadas a seguir.

    Ante o exposto, rejeito a preliminar e passo ao julgamento do mérito.   b) Da locação.

    O requerente argumenta a inadimplência de longa data da ré, com a manutenção de estoque e materiais no interior e exterior do imóvel.

    A ré, por sua vez, aduz ter devolvido o imóvel no sétimo mês para encerrar a locação, deixando os bens em seu interior com a finalidade de quitar outro contrato firmado pelas partes.

    Invoca, ainda, a previsão contratual acerca da necessidade de novo contrato para prorrogação da locação.

    Primeiramente, acerca da arguida devolução do imóvel, impende reconhecer a inexistência de comprovação acerca desta situação nos autos.

    Veja-se que a ré em momento algum trouxe a comprovação de que os bens que ocupam o espaço foram dados em pagamento quanto ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes (evento 1.4), fato negado pelo autor (evento 44.1).

    Ademais, não há demonstração pela ré de que entregou as chaves e pactuou a devolução do imóvel juntamente ao autor, fato novamente negado pela parte requerente.

    Não havendo comprovação da devolução do imóvel arguida pela ré, é de reconhecer que a relação locatícia persiste.   Acerca da arguida impossibilidade de prorrogação automática do contrato, ante previsão na cláusula segunda, parágrafo único (evento 1.5) quanto à necessidade de novo contrato, impõe-se reconhecer sua inaplicabilidade.

    Primeiramente, há de observar que tal dispositivo contraria a Lei de Locações em seu art. 56, veja-se: Art. 56.

    Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

    Parágrafo único.

    Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.   Sendo contrária à norma que regulamenta a relação, entendo incidir ao caso a nulidade do art. 45 da Lei de Locações, segundo o qual: Art. 45.

    São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47, ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.   Portanto, nulo o condicionamento da prorrogação da locação à nova contratação, incidindo no caso a prorrogação automática e por prazo indeterminado prevista no art. 56, parágrafo único da Lei de Locações.

    Ainda que assim não fosse, impende reconhecer que, não tendo a ré demonstrado a devolução do imóvel e entrega dos bens que ocupam seu interior e fachada, permanece ela gozando da posse do imóvel de forma exclusiva, pelo que se vislumbra que o locador vem sendo impedido de gozar do bem locado.

    Entender de forma contrária apenas teria o condão de gerar um prejuízo ao autor em detrimento do enriquecimento sem causa da ré, ante a ocupação graciosa do imóvel locado por longo período.

    Desse modo, entendo como vigente a locação inicialmente pactuada pelas partes, sem a oportuna desocupação do bem pela ré.   c) Da rescisão contratual e despejo.

    Vislumbra-se nos autos a devida comprovação da relação locatícia, na modalidade comercial, consoante contratos firmados pelas partes (evento 1.5).

    A autenticidade do documento não fora questionada, o que denota a regularidade da relação locatícia.

    A pretensão do autor encontra amparo legal no disposto no art. 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, o qual dispõe que a falta de pagamentos dos aluguéis pode culminar com a rescisão da locação.

    Enfim, compreendo que a requerida não se desincumbiu do ônus que lhes cabia (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil).

    O inadimplemento do aluguel em si é incontroverso nos autos (art. 341, caput do Código de Processo Civil), razão pela qual a procedência do pedido inicial de rescisão por inadimplência é a medida que se impõe.

    Quanto aos valores cobrados nos autos, o autor aponta como valores inadimplidos (evento 25.2, fl. 10), referentes aos aluguéis, faturas de água e luz, salvo quanto aos reconhecidos como prescritos (evento 32.1, anteriores a fevereiro de 2017).

    Assim sendo, o pedido inaugural de cobrança é procedente.   III – Dispositivo.

    Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) rescindir o contrato de locação; b) condenar a ré no pagamento dos valores referentes aos aluguéis e acessórios (água, luz e tributos), em atraso desde fevereiro de 2017 até a devolução do imóvel, montante decorrente de mero cálculo aritmético a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o INPC a partir do ajuizamento da ação; e c) decretar o despejo da parte ré e fixar o prazo de 15 dias para a saída voluntária do imóvel (art. 63, §1º, b, da Lei 8.245/91), sob pena de concretização do despejo, inclusive mediante emprego de força, se necessário, expedindo-se, então, mandado de despejo (art. 65 da Lei 8.245/91).

    Para o caso de interesse na execução provisória a caução equivalerá a doze meses de aluguel (art. 63, §4º da Lei de Locações).  Pela sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, considerando-se para tanto que não houve dilação probatória, a simplicidade e a natureza da causa, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço.

    Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Foz do Iguaçu, 28 de abril de 2021.   Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

  • 28/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/03/2021 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2021 21:32

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 09:10

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 21:18

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 09:55

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/11/2020 09:36

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 22:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 17:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 22:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2020 14:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/08/2020 18:19

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 16:17

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/08/2020 08:31

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 22:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 09:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/06/2020 01:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 09:41

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 11:36

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 11:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/03/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2020 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA DESPEJO

  • 19/02/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/02/2020 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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