TJPR - 0001034-85.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAUANA DE CARVALHO OLIVEIRA

CPF *36.***.*35-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 10:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 18/05/2022 22:59

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2021

  • 29/11/2021 17:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 14:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE KAUANA DE CARVALHO OLIVEIRA

  • 28/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:49

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 19:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 06:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2021 06:05

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 06:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001034-85.2020.8.16.0196 Processo:   0001034-85.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   20/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ELDON FERNANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA MAX ATACADISTA Réu(s):   KAUANA DE CARVALHO OLIVEIRA

    Vistos. 1.Conforme Instrução Normativa n.º 02/2015 da Corregedoria Geral da Justiça, após a emissão da Guia de Recolhimento de Pena de Multa ao Fundo Penitenciário Estadual e da Guia de Recolhimento de Custas ao FUNJUS, deverá o sentenciado ser intimado a efetuar o pagamento no prazo legal, sendo que eventual inadimplência importará em inscrição em dívida ativa. 2.No caso dos autos, verifica-se que foi concedido a Kauana de Carvalho Oliveira o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 137.1), de forma que restaria apenas a análise do pagamento da pena de multa.

    Contudo, mesmo que devidamente intimada por edital (mov. 180.1), a sentenciada não efetuou o pagamento do boleto bancário emitido em favor do Fundo Penitenciário Estadual – FUPEN (mov. 181.1), cuja execução, nos termos do artigo 51 do Código Penal¹, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, cabe ao juízo da execução penal.

    Desta forma, considerando-se a legitimidade do Ministério Público para a execução das multas em condenações penais, cientifique-se o Parquet acerca do inadimplemento dos valores devidos a título de multa penal. 3.Oportunamente, cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquive-se.

    Curitiba, 28 de abril de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • 28/04/2021 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/04/2021 14:56

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:55

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/03/2021 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 20:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 16/02/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 11:40

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/02/2021 10:08

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 16:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 08:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/02/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2021 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 02/02/2021 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2021

  • 02/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE KAUANA DE CARVALHO OLIVEIRA

  • 25/01/2021 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 13:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

  • 15/12/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE KAUANA DE CARVALHO OLIVEIRA

  • 05/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 13:42

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/11/2020 14:42

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2020 11:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

  • 24/11/2020 21:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2020 21:02

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 21:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2020 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 18:48

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 16/11/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 19:39

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2020 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2020 17:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/11/2020 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/11/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 13:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/11/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/11/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2020 13:55

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 02/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 07:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/10/2020 07:40

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/10/2020 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/10/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2020 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2020 21:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/10/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 17:20

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2020 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 19:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:39

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/10/2020 12:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2020 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/10/2020 17:12

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 06:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 06:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE KAUANA DE CARVALHO OLIVEIRA

  • 29/09/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:26

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 28/09/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 28/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 28/09/2020 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 17:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/09/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/09/2020 18:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/09/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/09/2020 18:34

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 19:02

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/09/2020 14:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/09/2020 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 17:29

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 16:23

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2020 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE KAUANA DE CARVALHO OLIVEIRA

  • 22/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2020 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/08/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/08/2020 13:37

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/08/2020 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2020 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2020 15:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2020 15:36

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/08/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/08/2020 13:10

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 04/08/2020 13:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/08/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE KAUANA DE CARVALHO OLIVEIRA

  • 03/08/2020 21:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2020 21:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 21:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/08/2020 18:58

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 03/08/2020 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 03/08/2020 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/08/2020 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 21:59

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 17:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/07/2020 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 17:39

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/07/2020 13:54

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 08:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2020 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 18:01

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 29/07/2020 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2020 09:19

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2020 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/03/2020 12:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2020 10:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/03/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 17:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/03/2020 17:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 17:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/03/2020 16:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2020 16:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/03/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 15:08

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/03/2020 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2020 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2020 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/03/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/03/2020 11:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/03/2020 11:10

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/03/2020 09:58

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2020 06:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2020 06:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/03/2020 00:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/03/2020 00:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/03/2020 00:52

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 00:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2020 00:52

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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