TJPR - 0028353-63.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - Juizado Especial Puc-Cajuru

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DOS SANTOS DIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 16:57

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 26/05/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS DIAS

  • 22/05/2023 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 21:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 21:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/05/2023 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2023 20:37

    PRESCRIÇÃO

  • 12/01/2023 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCELO DOS SANTOS DIAS

  • 28/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 18:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 17/10/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 12:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 13:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 12/07/2022 00:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 00:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 17:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/06/2022 17:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2022

  • 30/05/2022 16:33

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 19:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/04/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/03/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 11:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 12:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/02/2022 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 15:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 11/02/2022 13:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/02/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2021 23:47

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 23:47

    Juntada de PARECER

  • 30/10/2021 01:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028353-63.2018.8.16.0013 Processo:   0028353-63.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/08/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) , - CURITIBA/PR Autor do Fato(s):   MARCELO DOS SANTOS DIAS (RG: 83351543 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA AGUDOS DO SUL, 978 CASA - AFONSO PENA - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - Telefone(s): 41 99625-2392 ; 41 3058-5572         As informações requeridas no conflito de jurisdição foram prestadas neste data via mensageiro.

    Nada mais havendo a ser deliberado, aguarde-se o julgamento do conflito de jurisdição.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 19 de outubro de 2021.   Letícia Guimarães Magistrada

  • 19/10/2021 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 15:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 14:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 08:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0028353-63.2018.8.16.0013   Recurso:   0028353-63.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Conflito de Jurisdição Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Suscitante(s):   JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA - PUC-CAJURU Suscitado(s):   JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA     I.

    Recebo o conflito de jurisdição e determino, nos termos do art. 116 §4º, do Código de Processo Penal, a requisição de informações às autoridades em conflito, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias.

    II.O Juízo Suscitante fica designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos termos do art. 309, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    III.

    Decorrido este prazo, com ou sem as informações, abra vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para seu pronunciamento.

    Cumpra-se.

    Curitiba, 24 de setembro de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira  

  • 14/10/2021 16:45

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 13/10/2021 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0028353-63.2018.8.16.0013 Recurso:   0028353-63.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Conflito de Jurisdição Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Suscitante(s):   JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA - PUC-CAJURU (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Iapó, 1111 - Prado Velho - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-223 Suscitado(s):   JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Anita Garibaldi, 750 - AHÚ - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 O Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – PUC – Cajuru suscita o conflito de competência em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, afirmando que a Resolução n.º 248/20 não determinou a redistribuição dos feitos que apuravam crime de trânsito de menor potencial ofensivo que estavam em trâmite, sendo a competência para o conhecimento e processamento da demanda da Vara de Delitos de Trânsito (68ª Vara Judicial) (mov. 91.1 – Autos originários).

    A d.

    Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça Ivonei Sfoggia, opinou pela redistribuição dos autos à 2ª Câmara Criminal, considerando que não é da competência da 1ª Câmara Criminal a apreciação do feito, nos termos do artigo 116, inciso II, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (mov. 12.1). É o relatório.

    Tenho por acolher o parecer exarado pela d.

    Procuradoria Geral de Justiça, considerando a competência da 2ª Câmara Criminal para analisar a matéria.

    O feito teve origem no termo circunstanciado nº 0028353-63.2018.8.16.0013 para apuração dos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e evasão do local do acidente, com previsão nos artigos 303 e 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), figurando como vítima Tiago Antonio Nascimento de Almeida.

    Todavia, no mov. 68.1 dos autos em primeiro grau, foi declarada extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de lesão corporal culposa pela celebração de acordo entre as partes, aplicando-se por analogia os artigos 72 e 74, parágrafo único da Lei nº 9.099/95 (art. 74, parágrafo único.

    Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação), não havendo recurso das partes.

    Assim, remanesce em apuração apenas o crime descrito no art. 305, do CTB, o qual tem como bem jurídico tutelado: “[...] a administração da justiça, que fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação e a consequente apuração do ilícito na esfera penal e civil” (CAPEZ, Fernando; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios.

    Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro. 2.ed.

    São Paulo: Saraiva, 1999, p. 39).  De acordo com as disposições do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência para analisar a matéria é da 2ª Câmara Criminal: Art. 116. Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: [...] II - à Segunda Câmara Criminal: a) infrações penais atribuídas a Prefeitos Municipais; b) crimes contra a administração pública; c) crimes contra a fé pública; d) crimes contra a honra; e) crimes contra a incolumidade pública, incluídos os definidos no Estatuto do Desarmamento; Diante do exposto, é de se determinar a redistribuição do presente feito à 2ª Câmara Criminal, competente para análise dos autos.   Curitiba, 17 de setembro de 2021.   SERGIO LUIZ PATITUCCI Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 23/09/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:49

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/09/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/09/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 17:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/09/2021 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 23/09/2021 16:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2021 22:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2021 18:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2021 14:13

    Juntada de PARECER

  • 15/06/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2021 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/05/2021 18:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/05/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028353-63.2018.8.16.0013 Processo:   0028353-63.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   26/08/2018 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   TIAGO ANTONIO NASCIMENTO DE ALMEIDA Autor do Fato(s):   MARCELO DOS SANTOS DIAS 1.

    Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO para apuração do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, praticado em tese pelo noticiado MARCELO DOS SANTOS DIAS.

    O presente feito foi distribuído em 06/11/2018 para a 1ª Vara de Delitos de Trânsito, para análise de infração penal de trânsito datada de 26/08/2018.  No mov. 80.1, o juízo da Vara de Delitos de Trânsito declinou a competência para processamento e julgamento da causa com fundamento na Resolução n.º 248/2020. É o breve relatório. 2.

    A Resolução n.º 248/2020, de 09 de março de 2020, que foi publicada em 06/04/2020, alterou o artigo 142, da Resolução n.º 93 do Tribunal de Justiça deste Estado, que passou  a ter seguinte redação: “Art. 142. À 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe exclusivamente e por distribuição: I – o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei n.º 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, excluídas aquelas definidas no ar. 61 da Lei Federal n.º 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo;” Ainda, observa-se que o artigo 9º estipulou um prazo de vacância, como se vê: “Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação”.

    Anteriormente a promulgação da regra acima citada, as Varas de Delito de Trânsito possuíam competência para julgamento de todas as infrações penais descritas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive aquelas consideradas de menor potencial ofensivo.

    E como o fato delituoso relatado na ocorrência policial ocorreu antes da entrada em vigor da Resolução n.º 248/2020, não há como se admitir a redistribuição de todos os processos anteriores à sua vigência, nem mesmo sob o fundamento de aplicação imediata da lei processual, já que não houve qualquer previsão normativa neste sentido.

    Se a redistribuição de feitos fosse a intenção do Órgão Especial do E.

    Tribunal de Justiça quando da edição do referido ato normativo, a Resolução contemplaria expressamente a autorização para redistribuição de todos os feitos que tratavam de crimes de trânsito de menor potencial ofensivo para os Juizados.

    Todavia, da redação do artigo 6º da referida Resolução, verifica-se apenas a previsão de redistribuição do acervo dos processos em andamento da 69ª Vara Judicial para a 68ª Vara Judicial.[1]  Recentemente a questão da competência foi submetida a apreciação do E.

    Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

    DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 248/2020, DO ÓRGÃO ESPECIAL (TJPR).

    JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA.

    JUIZ DO FORO DESCENTRALIZADO, COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS QUE SE REPUTA, TAMBÉM, INCOMPETENTE.

    RESOLUÇÃO 248/2020 QUE NÃO PREVIU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO.

    CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004337-74.2020.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge -  J. 08.02.2021).   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO – ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DELITOS DE TRÂNSITO – REMOÇÃO DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO DEFINIDOS NA LEI Nº 9.099/1990, ART. 61 – RESOLUÇÃO Nº 248, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – FATOS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DA VACACIO LEGIS – VEDAÇÃO, ADEMAIS, DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE AS UNIDADES DO FÓRUM CENTRAL E AS DESCENTRALIZADAS , SALVO NAS HIPÓTESES DO §§ 13 E 15 DA RESOLUÇÃO 243, DE 09 DE MARÇO DE 2020 – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017145-14.2020.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -  J. 15.02.2021).

    Destarte, considerando que a Resolução n.º 248/2020 não determinou a redistribuição dos feitos que apuravam crime de trânsito de menor potencial ofensivo que estavam em trâmite, verifica-se que a competência para o conhecimento e processamento desta demanda é da Vara de Delitos de Trânsito (68ª Vara Judicial). 3.

    Pelo exposto, suscito conflito negativo de competência, com fulcro no art. 114, inciso I, última parte, art. 115, inciso III, e art. 116, §1º, todos do Código de Processo Penal. 4.

    Remetam-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para decidir qual dos Juízos é o competente para processar e julgar a demanda. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de março de 2021.

    Letícia Guimarães Juíza de Direito [1] Art. 6º Os processos em andamento na 69ª Vara Judicial serão redistribuídos para a 68ª Vara Judicial ora denominada Vara de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca de Curitiba.

  • 29/04/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 09:33

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 15/01/2021 07:08

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 17:33

    Juntada de PARECER

  • 18/11/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 07:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 07:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/10/2020 14:06

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/10/2020 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2020 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 07/10/2020 11:21

    Declarada incompetência

  • 06/10/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 19:43

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2020 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 11:01

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 11:01

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/03/2020 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 09:52

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/03/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 16:59

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/03/2020 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 12/03/2020 17:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2020 17:14

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 17:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2020 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2020 17:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2020 23:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2020 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2020 15:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2020 15:33

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 15:33

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/01/2020 13:30

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2019 14:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2019 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 13:05

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 21:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2019 21:23

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2019 12:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2019 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2019 13:41

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2019 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2019 20:45

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/04/2019 15:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 21/03/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2019 12:01

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/11/2018 09:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/11/2018 09:20

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2018 11:27

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2018 11:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/11/2018 11:27

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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