12/02/2025 11:29

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
03/02/2025 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2025 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2025 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/08/2024 15:02

Recebidos os autos
01/08/2024 15:02

Juntada de CUSTAS
26/07/2024 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/06/2024 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2024 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023
10/07/2023 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/07/2023 17:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/07/2023 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
03/07/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 17:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/06/2023 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/06/2023 17:50

PROCESSO SUSPENSO
09/09/2022 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 13:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2022 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/03/2022 05:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 10:07

Recebidos os autos
15/03/2022 10:07

Juntada de CUSTAS
14/03/2022 10:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 17:24

PROCESSO SUSPENSO
16/02/2022 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
14/02/2022 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 10:50

MANDADO DEVOLVIDO
09/02/2022 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/02/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2022 17:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/02/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO RIBEIRO DOS PASSOS
02/02/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 19:50

Juntada de Certidão
01/02/2022 19:50

Expedição de Mandado
31/01/2022 17:35

Juntada de COMPROVANTE
31/01/2022 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2022 16:06

Juntada de Certidão
18/01/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/01/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2021 18:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
22/09/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
15/09/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 17:45

Recebidos os autos
13/08/2021 17:45

Juntada de Certidão
13/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012385-95.2020.8.16.0021 Processo: 0012385-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.478,90 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): GELCI TEREZA DAMBROVSKI JOÃO RIBEIRO DOS PASSOS DECISÃO 1.

Devidamente instado, a parte exequente não se opôs ao pedido de justiça gratuita formulado no evento 20.1 (cf. evento 34.1). 2.

Assim, considerando, também, os documentos apresentados nos eventos 30.1/30.11 defiro, excepcionalmente, a gratuidade processual postulada no evento 20.1, na forma do art. 98[1] do CPC. 3.

Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 4.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
12/08/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/08/2021 13:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/08/2021 18:35

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2021 16:52

Conclusos para decisão
22/07/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 19:42

Juntada de COMPROVANTE
22/06/2021 19:41

Juntada de INFORMAÇÃO
30/04/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012385-95.2020.8.16.0021 Processo: 0012385-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.478,90 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): GELCI TEREZA DAMBROVSKI JOÃO RIBEIRO DOS PASSOS DESPACHO 1.

Considerando-se o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, consigne-se que com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (caput do art. 98), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. 2.

Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. 3.

O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 4.

Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. 5.

Portanto, necessária se faz a comprovação da hipossuficiência alegada, bem como da impossibilidade de pagamento das custas. 6.

Desde já consigno que será analisada a capacidade financeira da parte, em cotejo com as custas, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. 7.

Assim, ante o petitório de evento 25.1, intime-se a executada para – se insistir no benefício, sem o pagamento das custas – comprovar a sua pobreza no prazo de 10 (dez) dias, colacionando aos autos documentos aptos a demonstrar tal condição, tais como: comprovante de rendimentos e despesas mensais, certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos, entre outros, sob pena de indeferimento do benefício. 8. Intime-se.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente.

Cascavel, 24 de março de 2021. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito
29/04/2021 15:49

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/03/2021 15:44

Conclusos para decisão
15/03/2021 08:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 05:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 13:36

Conclusos para decisão
03/03/2021 13:36

Juntada de REQUERIMENTO
30/06/2020 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/06/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 13:16

Juntada de Certidão
19/06/2020 13:14

Juntada de COMPROVANTE
19/06/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:14

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2020 13:10

Juntada de Certidão
17/05/2020 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2020 19:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/05/2020 19:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2020 20:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 17:54

CONCEDIDO O PEDIDO
07/05/2020 15:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/05/2020 15:25

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
08/04/2020 12:54

Recebidos os autos
08/04/2020 12:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/04/2020 12:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2020 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
13/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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