TJPR - 0000807-60.2017.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE ENGENHEIRO BELTRAO - PR

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ENGENHEIRO BELTRAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ANTONELI MACHADO

CPF *34.***.*06-98

Advogados

MARIA CICERA POLATO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 19:21

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2023 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2023 13:24

    Recebidos os autos

  • 11/02/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2023 18:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2023 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 20/12/2022 12:37

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 20:01

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2022 15:39

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 21:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2022 21:05

    Recebidos os autos

  • 18/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 18:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2022 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2022 20:59

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 20:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/03/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2022 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2022 20:14

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 20:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000807-60.2017.8.16.0080   Processo:   0000807-60.2017.8.16.0080 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Seqüestro e cárcere privado Data da Infração:   12/04/2017 Autor(s):   DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ENGENHEIRO BELTRAO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s):   GILMAR GOMES BONFIM SANDRA DA SILVA Réu(s):   LUCAS ANTONELI MACHADO DECISÃO   1.

    Consoante consta dos seqs. 154.1, 154.2 e 155.1, o(a)(s) réu(é)(s) foi(ram) intimado(a)(s) por edital para pagamento da pena de multa.

    Todavia, deixou(m) transcorrer o prazo sem a quitação do débito, conforme seqs. 157.1. 2.

    Assim, determino a conversão em dívida de valor/inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 51 do Código Penal e do art. 11, item II, da Instrução Normativa n.º 02/2015. 3.

    No mais, cumpre lembrar que a Lei n.º 13.964/2019 trouxe alteração ao art. 51 do Código Penal, prevendo que a execução da pena de multa será processada no juízo da execução penal. 3.1.

    Não obstante o teor da manifestação ministerial de seq. 167.1, é certo que em 2018, no julgamento da ADI 3150 e de uma questão de ordem na AP 470, o STF estabeleceu que, em virtude da natureza de sanção penal – não alterada pela Lei 9.268/96 –, cabe ao Ministério Público promover a execução da pena de multa na própria Vara de Execuções Penais.

    Segundo a decisão, o art. 164 da LEP continua em vigor e é claro ao estabelecer a legitimidade do Ministério Público, a quem cabe a fiscalização da execução penal.

    Para adequar o texto legal à decisão, a Lei 13.964/19 alterou a redação do art. 51 do CP, que passou a prever expressamente a competência do juízo da execução penal, no qual, evidentemente, deve atuar o Ministério Público. 3.1.1.

    Assim, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a adoção das providências pertinentes. 4.

    Após, cumpridas as demais diligências determinadas na sentença condenatória, ainda que não noticiado pelo Parquet o ajuizamento de execução de pena de multa, arquive-se, não havendo necessidade de nova intimação do(a)(s) réu(é)(s) para pagamento do débito nestes autos. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 30/09/2021 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000807-60.2017.8.16.0080   Processo:   0000807-60.2017.8.16.0080 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Seqüestro e cárcere privado Data da Infração:   12/04/2017 Autor(s):   DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ENGENHEIRO BELTRAO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s):   GILMAR GOMES BONFIM SANDRA DA SILVA Réu(s):   LUCAS ANTONELI MACHADO DECISÃO   1.

    Os autos vieram conclusos para deliberação acerca do não pagamento da pena de multa pelo(a)(s) réu(é)(s).

    Sobre a matéria, a Lei n.º 13.964/2019 trouxe alteração ao art. 51 do Código Penal, prevendo que a execução da pena de multa será processada no juízo da execução penal. 1.1.

    Assim, dê-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a adoção das providências pertinentes. 2.

    Após, cumpridas as demais diligências determinadas na sentença condenatória, ainda que não noticiado pelo Parquet o ajuizamento de execução de pena de multa, arquive-se, não havendo necessidade de nova intimação do(a)(s) réu(é)(s) para pagamento do débito nestes autos. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 28/04/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 16:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2021 05:30

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 18:12

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/06/2020 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 18:26

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2019 18:25

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 17:06

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/08/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 09:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/07/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:05

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2019 15:10

    Expedição de Carta precatória

  • 26/06/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 26/06/2019 15:55

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 09:30

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/02/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 17:33

    Expedição de Carta precatória

  • 01/02/2019 11:35

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 01/02/2019 11:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/02/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 11:23

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2018 16:58

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 01:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2018 13:21

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2018 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 18:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/07/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 25/06/2018 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2018 16:48

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 14:39

    Juntada de CUSTAS

  • 14/06/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/06/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2018 16:47

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2018 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2018 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2018 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2018

  • 30/05/2018 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2018

  • 30/05/2018 14:20

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 14:20

    Baixa Definitiva

  • 30/05/2018 14:20

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2018 14:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2018 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 11:10

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/03/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 16:44

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 13:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 01/03/2018 13:30

  • 05/02/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 17:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/02/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 17:45

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 25/01/2018 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 16:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2018 16:23

    Juntada de PARECER

  • 22/01/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2018 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2018 17:46

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2018 17:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/12/2017 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2017 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2017 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2017 17:18

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 16:12

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 01/12/2017 16:56

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/12/2017 16:56

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2017 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 14:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 06/11/2017 09:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/11/2017 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/10/2017 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 18:53

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 12:23

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2017 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 16:53

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 26/09/2017 08:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2017 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 17:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/09/2017 17:38

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2017 12:26

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 31/08/2017 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2017 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 21:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2017 12:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 27/07/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 27/07/2017 12:51

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2017 11:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/07/2017 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 13:36

    Recebidos os autos

  • 11/07/2017 20:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2017 20:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2017 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2017 20:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/07/2017 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 15:07

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/06/2017 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2017 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2017 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/06/2017 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 13:10

    Juntada de LAUDO

  • 01/06/2017 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2017 16:56

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2017 16:56

    Recebidos os autos

  • 26/05/2017 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/05/2017 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/05/2017 15:19

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2017 15:17

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2017 15:15

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/05/2017 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2017 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2017 15:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/05/2017 15:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/05/2017 15:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/05/2017 15:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/05/2017 17:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2017 14:45

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2017 14:45

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2017 14:44

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2017 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 12:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/05/2017 12:43

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2017 16:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/04/2017 15:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 27/04/2017 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/04/2017 13:50

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 13:45

    Recebidos os autos

  • 27/04/2017 13:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/04/2017 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2017 18:27

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 18/04/2017 11:19

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2017 11:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 17/04/2017 18:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2017 18:36

    Recebidos os autos

  • 17/04/2017 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 12:56

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 13/04/2017 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2017 19:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/04/2017 19:12

    Recebidos os autos

  • 13/04/2017 19:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2017 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2017

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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