TJPR - 0007752-07.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSEMARA DENARDI FERREIRA

CPF *50.***.*02-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2024 14:56

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 06/11/2024 14:55

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 06/11/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2024

  • 06/11/2024 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 18:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/10/2024 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/10/2024 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/10/2024 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/10/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 14:25

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 12:35

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 12:33

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 14:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/09/2024 13:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/09/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/09/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 17:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 19/09/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2024

  • 05/09/2024 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2024 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 18:33

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 09/07/2024 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 07:27

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 03/07/2024 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 15:10

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 12:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/06/2024 12:34

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/06/2024 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/06/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 14:12

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 13:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2024 13:24

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 21/12/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2023 15:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 19:00

  • 30/06/2023 11:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:55

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 23/08/2021 18:40

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 13/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/06/2021 14:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/06/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 13:13

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 02/06/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-07.2021.8.16.0021 Processo:   0007752-07.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$2.000,00 Polo Ativo(s):   ROSEMARA DENARDI FERREIRA Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração (evento 29.1) interposto pela parte requerida em face da sentença do evento 23.1, no qual pretende-se a correção de omissão existente na decisão embargada.

    Manifestação da parte autora no evento 32.1. É o breve relatório.

    DECIDO. 2.

    Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade.

    No presente caso, a parte embargante não aponta qualquer omissão na sentença do evento 23.1, objetivando apenas a modificar o que ali restou decidido, uma vez que este juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, com base na legislação aplicável ao caso e entendimento jurisprudencial, nos termos da fundamentação.

    Assim, não se prestando os embargos para tal desiderato, que deve ser feito por meio de recurso adequado, não merece acolhimento as alegações da embargante.

    Portanto, os embargos de declaração devem ser rejeitados, diante da ausência de obscuridade, contradição ou omissão. 4.

    Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, REJEITO os Embargos de Declaração, ante a ausência dos pressupostos legais. 5.

    Destarte, permanece a sentença nos termos lançados. 6.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/05/2021 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/05/2021 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2021 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007752-07.2021.8.16.0021 Processo:   0007752-07.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$2.000,00 Polo Ativo(s):   ROSEMARA DENARDI FERREIRA Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, por meio da qual, a parte autora pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)/Agentes de Combate as Endemias (ACE) e que não foi observado pelo ente municipal.

    O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.

    II.I.

    Do piso salarial nacional Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a parte autora é Agente Comunitária de Saúde/ Agente de Combate as Endemias do Munícipio de Cascavel/PR.

    Sustenta em síntese, que o Munícipio de Cascavel vem desrespeitando o estabelecido pela Lei Federal, deixando de pagar o piso profissional nacional, desde o período de janeiro de 2020 até a presente data.

    Aduz que percebe mensalmente, a título de salário, o valor de R$ 1.337,15, conforme holerites acostados.

    Ao final, requer a procedência dos pedidos para que o requerido implante o piso profissional nacional, bem como a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças que deixou de receber por todo o período desde janeiro de 2020.

    Sabidamente, a Lei Federal nº 11.350 de 2006 regulamentou o piso salarial nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, dispondo em seu art. 9o-A, § 1o, inciso II, que: Art. 9o-A.

    O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1o de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1o de janeiro de 2021.

    Da leitura do referido dispositivo legal, extrai-se de forma inconteste que o piso salarial foi estabelecido como direito mínimo agentes, de modo que a inexistência de lei municipal prevendo o teto do piso salarial, torna necessária a adequação à lei federal.

    Em outras palavras, aplica-se ao caso a Lei Federal nº 11.350 de 2006, pois não apenas prevê̂ o valor do piso salarial, como também estabelece assistência financeira, a ser repassada pela União aos Municípios para o pagamento do piso salarial tratado no art. 9º-A, da referida Lei Federal.

    Registre-se, aliás, que, acerca da matéria em debate, o TJPR já se manifestou, vejamos: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA.

    AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

    PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, EM JUNHO DE 2014.

    IMPLANTAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO SOMENTE EM JUNHO DE 2015 ATRAVÉS DO DECRETO Nº 51/2015.

    DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA MUNICIPAL.

    LEI FEDERAL APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA.

    DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS.

    SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

    INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI No 9.099/95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0000085-16.2019.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.03.2020) (TJ-PR - RI: 00000851620198160093 PR 0000085-16.2019.8.16.0093 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 12/03/2020, 4a Turma Recursal, Data de Publicação: 13/03/2020) (grifou-se) Deste modo, constata-se que não foi aplicado o piso nacional mínimo à hipótese, fazendo jus a parte autora à diferença dos valores pagos desde janeiro de 2020.

    II.II.

    Das Verbas Assim, considerando o reconhecimento de incidência do piso salarial nacional, a parte autora faz jus à percepção das diferenças daí decorrentes, uma vez que tais verbas foram pagas com base na remuneração de R$ 1.337,15, quando deveria ser com base no valor de R$ 1.400,00.

    II.III.

    Dos honorários advocatícios Finalmente, oportuno registrar que é indevido o pagamento de indenização relativamente aos honorários advocatícios despendidos pela parte autora para o ajuizamento da presente ação.

    O tema é tão pacífico que o E.

    TJPR até editou o Enunciado 12.12, nos seguintes termos: Enunciado nº 12.12 - Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.

    Logo, resta afastada a indenização pretendida a tal título II.V.

    Dos juros e da correção monetária A correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E, desde o pagamento a menor até o efetivo pagamento.

    Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF).

    Fixação em observância ao decidido no Tema 905/STJ.

    Registre-se, finalmente, que eventual desconto a título de contribuição previdenciária e imposto de renda deverá ser efetuado pelo próprio ente público, nos termos do Decreto 382/2020.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a implantar o piso salarial nacional na folha de pagamento da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional aplicável aos Agentes de Combate às Endemias/Agentes Comunitários de Saúde e que não foi observado pelo ente municipal, desde janeiro de 2020, até a sua efetiva implantação.

    Sobre o valor devido incidirá juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.

    Os valores poderão ser apurados por simples cálculo.

    Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

    Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se.

    Intimações e diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/04/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/04/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2021 13:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/03/2021 18:23

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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