TJPR - 0012797-31.2017.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2024 21:22
Arquivado Definitivamente
-
03/08/2024 10:25
Recebidos os autos
-
03/08/2024 10:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
31/07/2024 10:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
30/07/2024 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2024 00:57
DECORRIDO PRAZO DE WUST CASAROTTO & CIA LTDA
-
30/07/2024 00:56
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
21/07/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2024 12:42
Conclusos para despacho
-
07/05/2024 14:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/04/2024 01:14
DECORRIDO PRAZO DE WUST CASAROTTO & CIA LTDA
-
09/04/2024 01:14
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
01/04/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2024 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 12:56
Recebidos os autos
-
18/03/2024 12:56
Juntada de CUSTAS
-
12/03/2024 14:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/02/2024 10:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/02/2024 10:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
-
27/02/2024 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 13:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/11/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 13:12
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/08/2023 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2023 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2023 16:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/08/2023 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2023 18:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2023 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/08/2023 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/08/2023 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 11:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2023 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 10:56
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
21/08/2023 10:55
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 01:03
DECORRIDO PRAZO DE WUST CASAROTTO & CIA LTDA
-
11/08/2023 01:02
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
09/08/2023 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2023 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/08/2023 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2023 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2023 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 16:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2023 15:08
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/07/2023 15:08
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
18/07/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
18/07/2023 00:50
DECORRIDO PRAZO DE WUST CASAROTTO & CIA LTDA
-
10/07/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2023 14:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/06/2023 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 12:56
OUTRAS DECISÕES
-
17/04/2023 18:04
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
14/04/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 21:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/03/2023 16:13
Conclusos para decisão
-
13/03/2023 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2023 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2023 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2023 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2023 13:16
Conclusos para decisão
-
08/12/2022 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2022 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 12:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 00:40
DECORRIDO PRAZO DE WUST CASAROTTO & CIA LTDA
-
04/11/2022 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 12:57
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
17/10/2022 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2022 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2022 00:37
DECORRIDO PRAZO DE WUST CASAROTTO & CIA LTDA
-
24/09/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
17/09/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2022 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
08/09/2022 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2022 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 19:57
Juntada de Certidão
-
06/09/2022 19:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 19:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2022 19:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 19:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2022 19:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/08/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2022 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2022 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE WUST CASAROTTO & CIA LTDA
-
23/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
09/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 19:48
Recebidos os autos
-
26/07/2022 19:48
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 13:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/07/2022 13:39
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 13:29
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
22/07/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 17:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/06/2022 15:35
Conclusos para decisão
-
02/06/2022 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 12:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 17:12
OUTRAS DECISÕES
-
12/05/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE WUST, CASAROTTO & CIA LTDA
-
12/05/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
04/05/2022 13:10
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
03/05/2022 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2022 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2022 14:12
Conclusos para decisão
-
04/04/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2022 14:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
-
01/04/2022 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
25/03/2022 17:20
Recebidos os autos
-
25/03/2022 17:20
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022
-
25/03/2022 17:20
Baixa Definitiva
-
25/03/2022 17:20
Juntada de Certidão
-
25/03/2022 01:20
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
25/03/2022 01:19
DECORRIDO PRAZO DE WUST, CASAROTTO & CIA LTDA
-
23/03/2022 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 11:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 07:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
21/02/2022 07:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 07:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/02/2022 07:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
13/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 15:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 14:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
29/11/2021 22:12
Pedido de inclusão em pauta
-
29/11/2021 22:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 16:24
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
27/10/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2021 14:24
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/09/2021 14:24
Recebidos os autos
-
13/09/2021 14:24
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/09/2021 14:24
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
13/09/2021 14:20
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
13/09/2021 12:44
Recebido pelo Distribuidor
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13/09/2021 10:58
Ato ordinatório praticado
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13/09/2021 10:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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13/08/2021 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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26/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/07/2021 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2021 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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15/07/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/07/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/07/2021 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2021 13:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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02/07/2021 09:01
Juntada de Certidão
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28/06/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/06/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/06/2021 17:00
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/06/2021 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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18/06/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/06/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/06/2021 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/06/2021 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2021 13:45
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
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31/05/2021 13:44
Juntada de Certidão
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28/05/2021 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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21/05/2021 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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14/05/2021 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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09/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/05/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/05/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/05/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Autos de ação indenizatória nº. 12797- 31.2017.8.16.0021, em que são autores ELISEU CARLOS RODRIGUES e JOCÉLIA DE PAULA RODRIGUES e réus CONSTRUTORA CASAPÊ LTDA e WUST, CASAROTTO & CIA LTDA. 1.
RELATÓRIO ELISEU CARLOS RODRIGUES e JOCÉLIA DE PAULA RODRIGUES movem a presente ação indenizatória em face de CONSTRUTORA CASAPÊ LTDA e WUST, CASAROTTO & CIA LTDA, todos qualificados nos autos, na qual sustentam, em síntese, que: Em 27/2/2012 adquiriram da parte ré um imóvel localizado no Residencial Benfica, objeto da matrícula 23.656, do 2º RI de Cascavel, pelo valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil), pagos com recursos próprios e mediante financiamento do saldo de R$ 98.482,00 (noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
A entrega foi prevista para 27/8/2012, mas a ré passou a postergar o prazo de entrega, com final disponibilização das chaves com seis meses de atraso, o que acarretou prejuízos financeiros e morais.
O imóvel entregue apresentava diversos defeitos e, não obstante as promessas de solução, as rés permaneceram inertes, sendo que mesmo após 4 anos da entrega das chaves “não é possível aos autores residirem dignamente no imóvel” (mov. 1.1).
As rés são solidariamente responsáveis pelos prejuízos, porque embora no contrato conste como vendedora a Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Construtora Casapê LTDA, toda a negociação e as tratativas subsequentes se deram com a Wust, Casarotto & CIA LTDA, a qual era a construtora e responsável do empreendimento.
A conduta das rés caracteriza má-fé contratual e representa propaganda enganosa, eis que o imóvel vendido, embora novo, era cheio de problemas, sendo necessária a imposição de obrigação para reparo imediato.
O atraso na entrega gerou a necessidade de desocupação do imóvel adquirido, com obrigação de pagar aluguel por seis meses, o que resultou em prejuízo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), ao que devem ser acrescidos gastos com montagem e desmontagem de móveis para reparos no bem, no total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sem prejuízo de despesa com hotel de R$ 300,00 (trezentos reais) diários para solução dos defeitos e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) da limpeza que deverão realizar.
Caso não sejam ajustados os defeitos, deve ser realizado abatimento proporcional do preço, na medida da desvalorização que estime em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Os fatos narrados, ainda, acarretaram frustração das expectativas sobre o imóvel adquirido, conformando a existência de danos morais.
Com base nesses fundamentos, requerem a procedência dos pedidos, para que as rés sejam compelidas a solucionar os problemas indicados, bem como indenizá-los na ordem R$ 45.740,00 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais) a título de danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais.
Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Deferida parcialmente a tutela provisória pretendida (mov. 49.1), as rés foram citadas e ofereceram resposta (mov. 77.1), em que suscitam, resumidamente, que: A pessoa jurídica Wust, Casarotto & CIA LTDA não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que não possui qualquer relação com o contrato celebrado entre os autores e a Construtora Casapê LTDA.
Está caracterizada a decadência, nos termos do art. 618, do Código Civil ou art. 26, do Código de Defesa do Consumidor e os autores carecem de interesse processual.
Os autores receberam o imóvel mediante termo, em que constava que o bem estava “acabado e em condições de habitação”, solicitando exclusivamente “pequenas modificações em paredes e acabamento” (mov. 77.1).
Os imóveis, igualmente, foram vistoriados pelo setor de engenharia da Caixa Econômica Federal, sendo resolvidas as “não conformidades” e obtendo aceite integral por parte dos autores, que nunca buscaram reparos em seu imóvel.
Não constava qualquer ressalva sobre acabamento em geral do imóvel ou portas, sendo que as vedações e borrachas das esquadrias exigem manutenção anual e os vidros, alumínios e forro de gesso, no momento da entrega, estavam intactos.
As rachaduras e fissuras comunicadas foram regularizadas no prazo de garantia, assim como ocorreu com as unidades que apresentaram problemas nas cerâmicas/azulejos.
Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Os autores poderiam ter solicitado limpeza e eventual remoção de resto de materiais, mas não o fizeram, não existindo registro de infiltrações nas paredes, problemas em vidros e louças.
O Município concedeu habite-se da obra, o que revela que estava dentro das normas correspondentes.
O imóvel foi entregue em 2/5/2012, antes do vencimento do prazo estabelecido em contrato, consistente em 27/8/2012, com 60 dias de tolerância.
Não são devidas despesas de locação, ao passo que não existem defeitos nos imóveis, o que exclui inclusive a pretensão de abatimento proporcional do preço, sendo desproporcional o valor de montagem e desmontagem dos móveis.
A inexistência de atraso e defeitos excluem a pretensão indenizatória por danos morais e, subsidiariamente, mesmo que constatem problemas, os autores nunca viabilizaram o reparo, não existindo ato ilícito.
Os fatos, em qualquer hipótese, enquadram-se como mero dissabores.
Com isso, postula a improcedência dos pedidos.
Em seguida, a parte autora apresentou impugnação (mov. 84.1) e o contrato foi saneado, com rejeição das preliminares e prejudicial de mérito arguidas, reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova (mov. 99.1).
Produzida prova pericial (mov. 268.1 e 296.1), as partes se manifestaram (mov. 277.1, 283.1, 304.1 e 310.1).
Designada Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas do autor e um informante da parte ré (mov. 458.1).
A parte autora apresentou alegações finais (mov. 455.1) e as rés, embora intimadas (mov. 459.0/468.0), versaram sobre a contagem do prazo (mov. 474.1), mas não exerceram a faculdade processual. É o relatório.
Segue a decisão. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer promovida por Eliseu Carlos Rodrigues e Jocélia de Paula Rodrigues em face de Construtora Casapê LTDA e Wust, Casarotto & CIA LTDA que, após regular instrução, comporta imediato julgamento.
O instrumento particular de mov. 77.6 demonstra que Construtora Casapê LTDA celebrou contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em construção com Eliseu Carlos Rodrigues, correspondente ao apartamento 43 do Residencial Benfica.
Esse documento foi firmado em 6/12/2011, com prazo de entrega previsto para 31/1/2012 e tolerância de 90 dias (cláusula oitava), ressalvado que o ano de 2011 citado na cláusula oitava constitui evidente erro material, eis que anterior a própria celebração da avença.
Nesse compasso, computada a tolerância, o termo final para entrega do bem consistia em 30/4/2012.
Contudo, o contrato de compra e venda com mútuo imobiliário realizado perante a Caixa Econômica Federal indica que o Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL “prazo para o término da construção será 6 meses”, o que corresponderia a 27/8/2012.
Em que pese no cenário de divergência fosse possível, em tese, a consideração do prazo estabelecido no instrumento particular, certo é que a própria inicial descreve que a entrega foi prometida para 27/8/2012, razão pela qual esse é o termo a ser considerado.
No caso, porém, a primeira vistoria técnica realizada pelo autor ocorreu em 30/3/2012 (mov, 77.4), com entrega final em 2/5/2012 (mov. 77.2), ou seja, antes do lapso estabelecido entre as partes, o que exclui a tese de atraso.
Ocorre que, no momento da entrega, subsistiam defeitos no imóvel, situação que perdura, aliás, até o momento atual, como reconhecido na prova pericial de mov. 268.1.
Com efeito, a perita nomeada pelo Juízo constatou, em vistoria no imóvel, os seguintes problemas (mov. 268.1): a) pisos cerâmicos com peças trincadas, ocas e soltas em todos os seus cômodos, “salvo na varanda/churrasqueira”, derivados de erro de execução, problemas com a base e falta de aderência da peça ao substrato; b) fissuras e aberturas no teto de todo o imóvel, decorrentes da tensões no material; c) infiltrações nas janelas de alumínio e manchas de bolor, umidade e mofo nas paredes das janelas dos dormitórios e lavanderia, em razão da ineficiência da vedação das janelas ou má instalação das pingadeiras; d) aberturas no canto das janelas e portas, em razão das características ou da ausência de vergas e contravergas, e) fenda e fissura nos dormitórios 1 e 2, derivados da alteração feita imóvel, onde ocorreu retirada de paredes, ou deficiência na amarração ou expansão nas paredes; f) fissuras e trincas nas paredes internas, em razão de Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL deficiência de resistência ao cisalhamento ou da própria argamassa, ou ainda de formação transversal da argamassa por tensões de compressão; e, g) portas de madeira com a base lascada, possivelmente decorernte do contato do material com a água.
Em complementação ao laudo, a expert confirmou que a infiltração ocorrida nas janelas deriva de falha na execução, e não da falta de manutenção (mov. 296.1), que as fissuras e trincas encontradas não são oriundas exclusivamente de variação térmica e que o bolor e mofo nas paredes resultam da infiltração de água.
Nesse contexto, a impugnação de mov. 310.1 não prevalece, sendo que a probabilidade, em tese, da queda de objetos terem contribuído para a quebra de pisos cerâmicos não exclui o fato de que existia deficiência na instalação e que esse fato contribui para o evento (mov. 296.1).
Do mesmo modo, a tese de que se o autor tivesse relatado problemas com os pisos poderia ter acionado os fabricantes é absolutamente incompatível com a realidade, em que se constata “erros de execução”, pelo “emprego incorreto da desempenadeira dentada, pressão insuficiente, falta de amassamento dos cordões” (mov. 268.2). É evidente que essas circunstâncias não guardam relação com as características do produto e não permitiriam, portanto, acarretar garantia do fabricante.
Em consequência, à exceção do reparo das portas, cujo problema não guarda relação com a parte ré, mas sim com a exposição da base das peças à água, o pedido de obrigação de fazer deve ser acolhido, para ordenar a parte ré a reparar, no prazo de 30 (trinta) dias, os problemas indicados, sob pena de perdas e danos, no valor Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL correspondente ao orçamento de mov. 268.22, que, com dedução das despesas relacionadas às portas, resulta em R$ 13.570,01 (treze mil, quinhentos e setenta reais e um centavo).
Com os reparos ou, subsidiariamente, perdas e danos, não existe abatimento proporcional do preço (desvalorização do imóvel), eis que o prejuízo resultante dos defeitos será totalmente recomposto, seja pelo seu ajuste às condições normais ou pela indenização do valor correspondente aos reparos.
No mais, diversamente do que deduz a parte autora, não ocorreu atraso na entrega, sendo que a existência dos defeitos constatados na demanda não inviabilizou a ocupação do bem.
Para além disso, encerrada a instrução processual, não existe um único elemento de prova a indicar que o autor teve despesas com locação de imóvel.
Do mesmo modo, nada indica necessidade de “desmontagem e montagem” dos móveis para os reparos necessários, os quais são pontuais.
Reflexo disso é que a perícia, embora considere gastos gerais, inclusive de limpeza final e locação de caçamba, não inclui estimativa de despesa dessa natureza.
Sobre despesas com hotel, igualmente, não existem indícios de que os reparos exigirão desocupação completa do imóvel, o que impede a consideração da inflacionada diária (R$ 300,00) indicada na inicial.
O autor postula, ainda, indenização por danos morais.
Nesse passo, em primeiro lugar cumpre reafirmar que não ocorreu atraso na entrega do bem.
Outrossim, não existem Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL elementos de provas a indicar necessidade de desocupação do bem ou pagamento de alugueis.
Não obstante essa circunstância, é induvidosa a existência de defeitos em diversos segmentos do imóvel, os quais impactavam, diariamente, na vida dos autores.
Com efeito, as imagens dos pisos soltos (mov. 1.21), trincados e parcialmente levantados, bem como das infiltrações de água, causadoras de bolor nas paredes, bem como trincas e fissuras criam situação suficiente para violar a tranquilidade dos ocupantes do imóvel, que diariamente conviviam com os sintomas da má execução dos serviços.
Esses fatos, posteriormente comprovados na prova pericial, ultrapassam obviamente o mero dissabor, violando a esfera psicológica dos adquirentes no seu ambiente mais íntimo, o qual deveria constituir espaço de tranquilidade e paz.
Um simples exercício de empatia, no sentido denotativo da expressão, permite concluir que, no caso dos autos, a extensão e conformação dos problemas tornava o ambiente residencial do autor inóspito, limitando o completo uso do bem pelos autores.
Na realidade constatada, aliás, é fácil conceber que a simples atividade de caminhar pelo bem, sobre pisos soltos e levantados, como representado na imagem abaixo (mov. 1.21), cria angústias diárias aos autores, violando sua tranquilidade e paz: Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL Em consequência, e certo de que os prejuízos resultam, diretamente, dos defeitos construtivos, sobressai a responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Em face da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstâncias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social do ofendido, condição econômica do ofensor, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pelo ofendido e desestímulo da prática delituosa.
Na hipótese em tela, o grau de reprovabilidade da conduta ré é normal para a situação examinada – vício construtivo, não existindo qualquer circunstância capaz de exasperar a avaliação negativa.
Por sua vez, a extensão do dano é significativa, eis que os defeitos se estendiam por diversos segmentos da unidade e Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 10 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL perdura por inúmeros anos, não obstante seja evidente o aparecimento gradativo no decorrer do tempo de ocupação.
Relativamente à condição pessoal, o autor constitui pessoa desprovida de maiores recursos, ao passo que as rés constituem pessoas jurídicas com atuação em âmbito local.
Essas circunstâncias, no entanto, deverão ser avaliadas conjuntamente com as demais, figurando elementos de menor importância na condensação dos fatores de indenização, mormente para evitar eventual enriquecimento sem causa ou insuficiência da indenização.
Não existe nos autos prova da reiteração de situações similares pelos réus.
Nesse contexto, observados os critérios invocados, é suficiente e necessário para amenizar o abalo sofrido e estimular a parte ré a ser mais diligente em sua atuação, o arbitramento do valor único de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a ser partilhado entre os autores.
Finalmente, necessário definir que a responsabilidade pelas obrigações impostas nesta demanda é solidária.
Não obstante o contrato particular de compra e venda tenha sido celebrado com a pessoa jurídica Casarotto & Pegoraro Incorporações LTDA – Casapê (mov. 77.6) – atual Construtora Casapê LTDA, os elementos dos autos demonstram a relação da Wust, Casarotto & CIA LTDA com o empreendimento, bem como a formação de grupo econômico.
Com efeito, para além da parcial identidade do quadro social (mov. 1.2/1.3), as pessoas jurídicas funcionam no mesmo endereço Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 11 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL e se valem da mesma estrutura de pessoal, conforme declarou o próprio sócio Sidnei Farias Vilaca (6’10’’/7’05’’ – mov. 458.1).
Por outro lado, a testemunha Alex Sandro Effgen, sob compromisso legal, relata que adquiriu unidade e, para solucionar os problemas, era atendido em todas as ocasições pela Wust, Casarotto & CIA LTDA.
O envolvimento das pessoas jurídicas, aliás, é tamanho que o próprio Sidnei Farias Vilaca, embora sócio da Construtora Casapê LTDA, é funcionário da Wust.
Casarotto & CIA LTDA, fato que, somado à informação de que a primeira permanece ativa somente quando tem obras em andamento (7’10’’/7’53’’ – mov. 458.1), indica a subserviência da primeira em relação à segunda.
Em consequência, na medida em que ambas as empresas integraram a cadeia de consumo, respondem solidariamente nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.
DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) condenar as rés, solidariamente, a promover os reparos descritos na planilha orçamentária de mov. 268.22, com exceção daqueles relacionados às portas, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 13.570,01 (treze mil, quinhentos e setenta reais e um centavo), a ser devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde 9/9/2019 – data do laudo, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 12 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL - CASCAVEL CC); e, b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor único de R$ 15.000,00 (quinze mol reais), a ser partilhado entre os autores, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC).
Dada a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Outrossim, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento dos 70% remanescentes das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, a serem partilhados entre os beneficiários na proporção da sucumbência, em 18% sobre o valor correspondente ao somatório atualizado do valor dos reparos a serem executados e indenização por dano moral, observados a simplicidade da causa, o relativo tempo de duração do processo, o número de atos praticados, com provas pericial e oral, e a qualidade do trabalho desempenhado.
A exigibilidade dos encargos sucumbenciais, para o autor, fica vinculada à hipótese do art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cascavel, 28 de abril de 2021.
PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Autos nº. 12797-31.2017.8.16.0021 13 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO -
28/04/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 13:56
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
15/12/2020 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/12/2020 16:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/12/2020 02:26
DECORRIDO PRAZO DE WUST, CASAROTTO & CIA LTDA
-
24/11/2020 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 17:15
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
13/11/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/11/2020 19:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 19:40
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/11/2020 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 18:01
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
11/11/2020 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/11/2020 09:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 20:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 20:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 20:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 20:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 17:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 17:48
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2020 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 21:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 17:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/11/2020 17:24
Conclusos para decisão
-
05/11/2020 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/11/2020 16:55
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
30/10/2020 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 19:45
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 19:41
Juntada de Certidão
-
21/10/2020 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 09:14
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 15:00
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
20/10/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 15:52
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
19/10/2020 15:17
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
19/10/2020 15:17
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
19/10/2020 15:16
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
19/10/2020 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 11:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/10/2020 14:46
Juntada de Certidão
-
29/09/2020 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2020 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2020 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2020 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 13:21
Juntada de Certidão
-
17/09/2020 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 14:22
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/09/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 14:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/09/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/09/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/09/2020 17:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/09/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/06/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE COPPIETERS GOMES TINOCO
-
20/06/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 15:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 07:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE COPPIETERS GOMES TINOCO
-
02/06/2020 16:55
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
01/06/2020 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2020 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 16:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2020 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 14:54
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2020 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 07:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 17:14
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
20/05/2020 14:19
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2020 14:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
18/05/2020 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2020 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 12:07
Juntada de Certidão
-
17/02/2020 15:16
Conclusos para despacho
-
06/02/2020 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2020 20:02
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
20/01/2020 13:42
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/12/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2019 19:47
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
11/12/2019 19:43
Juntada de LAUDO
-
09/12/2019 13:27
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2019 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2019 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2019 10:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/10/2019 15:42
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2019 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 08:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2019 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE COPPIETERS GOMES TINOCO
-
28/09/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 07:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 07:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/09/2019 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
09/09/2019 20:12
Juntada de Petição de laudo pericial
-
20/08/2019 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 13:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
20/08/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE WUST, CASAROTTO & CIA LTDA
-
17/08/2019 11:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/08/2019 16:01
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
16/08/2019 15:53
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2019 15:00
Juntada de Certidão
-
15/08/2019 13:47
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
12/08/2019 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2019 01:06
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE COPPIETERS GOMES TINOCO
-
05/08/2019 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 17:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2019 20:28
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
29/07/2019 20:24
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
28/07/2019 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 14:35
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2019 14:35
Juntada de Certidão
-
17/07/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE COPPIETERS GOMES TINOCO
-
24/06/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2019 14:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2019 11:23
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
17/06/2019 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2019 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2019 12:45
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2019 18:08
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/03/2019 14:29
Conclusos para decisão
-
06/03/2019 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2019 00:20
DECORRIDO PRAZO DE PERITO DANIELLE COPPIETERS GOMES TINOCO
-
25/02/2019 20:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/02/2019 13:20
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2019 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 16:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 13:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/02/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 13:40
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2019 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2018 17:45
Recebidos os autos
-
29/11/2018 17:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2018
-
29/11/2018 17:45
Baixa Definitiva
-
29/11/2018 17:45
Juntada de Certidão
-
29/11/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE WUST, CASAROTTO & CIA LTDA
-
29/11/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
06/11/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 18:26
Conclusos para despacho
-
29/10/2018 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2018 18:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/10/2018 21:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/10/2018 21:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/10/2018 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2018 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2018 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 09:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/10/2018 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2018 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 17:33
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/10/2018 13:30
-
02/10/2018 18:46
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/10/2018 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2018 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2018 18:14
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2018 18:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/09/2018 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2018 02:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2018 01:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 18:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/09/2018 23:07
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/09/2018 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2018 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2018 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/08/2018 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2018 13:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/06/2018 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 16:52
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/06/2018 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2018 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 18:47
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
15/06/2018 18:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/06/2018 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 18:31
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
15/06/2018 12:31
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2018 12:31
Distribuído por sorteio
-
14/06/2018 17:54
Recebido pelo Distribuidor
-
14/06/2018 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
08/06/2018 14:57
Conclusos para despacho
-
05/06/2018 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/05/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE INCORPORADORA CASAPE LTDA
-
23/05/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE WUST, CASAROTTO & CIA LTDA
-
14/05/2018 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2018 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2018 18:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/05/2018 15:27
Conclusos para decisão
-
08/05/2018 15:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/04/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 17:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2018 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2018 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2018 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2018 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2018 17:49
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/01/2018 15:27
Conclusos para decisão
-
29/01/2018 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
24/01/2018 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2018 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2018 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/01/2018 16:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/12/2017 12:15
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
06/12/2017 12:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/11/2017 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/11/2017 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2017 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2017 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2017 17:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/11/2017 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2017 16:58
Juntada de Petição de contestação
-
21/11/2017 12:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2017 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
27/10/2017 17:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
09/10/2017 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
09/10/2017 14:14
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
01/08/2017 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2017 17:19
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
27/07/2017 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2017 15:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/07/2017 14:38
Expedição de Mandado
-
25/07/2017 12:26
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
24/07/2017 16:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 16:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2017 18:37
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
18/07/2017 18:36
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
18/07/2017 18:22
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
18/07/2017 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2017 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2017 16:33
Juntada de Certidão
-
18/07/2017 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2017 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2017 18:52
Concedida a Antecipação de tutela
-
17/07/2017 16:07
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/07/2017 16:02
Juntada de Certidão
-
17/07/2017 15:57
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/07/2017 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 11:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 14:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/06/2017 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2017 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2017 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2017 18:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/05/2017 15:44
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
25/05/2017 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2017 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2017 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2017 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2017 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2017 17:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2017 17:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/05/2017 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2017 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2017 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/05/2017 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2017 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2017 18:36
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/05/2017 14:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/04/2017 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2017 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2017 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2017 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2017 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2017 18:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2017 13:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/04/2017 13:05
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
25/04/2017 13:04
Juntada de Certidão
-
25/04/2017 10:11
Recebidos os autos
-
25/04/2017 10:11
Distribuído por sorteio
-
20/04/2017 20:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2017 20:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2017
Ultima Atualização
13/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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