TJPR - 0002641-50.2020.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NELCI TERESINHA PRETTO POSSAMAI

CPF *69.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 31/08/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 31/08/2022 14:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2022

  • 23/08/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 11:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/08/2022 17:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/08/2022 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2022 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE NELCI TERESINHA PRETTO POSSAMAI

  • 29/07/2022 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/07/2022 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/05/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/05/2022 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 14:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2022 16:13

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/04/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 17:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 14:52

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE NELCI TERESINHA PRETTO POSSAMAI

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:00

    NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2021 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002641-50.2020.8.16.0159   Processo:   0002641-50.2020.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Erro de Procedimento Valor da Causa:   R$23.454,42 Polo Ativo(s):   NELCI TERESINHA PRETTO POSSAMAI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Isento o recorrente das custas processuais (art. 5º da Lei Estadual n. 18.413/2014).

    Ante a existência dos pressupostos processuais recursais, em especial a tempestividade, RECEBO o recurso inominado[1] interposto, concedendo-lhe somente o efeito devolutivo exposto em lei (artigo 43 da Lei 9.099/95).

    Posto isso, considerando que a parte recorrida já apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná, com minhas homenagens, para que o recurso seja distribuído, autuado e julgado.

    Procedam-se às anotações e baixas necessárias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito   [1] “O Juiz a quo realizará o controle de admissibilidade do recurso tão logo seja interposto, através de verificação da pertinência do apelo, tempestividade e pagamento prévio do preparo (ressalvada a hipótese de assistência judiciária ou recurso do Ministério Público)”. (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

    Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95. 7. ed. rev. e ampl.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

    P. 345).

  • 29/04/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/04/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 19:09

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/04/2021 12:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/04/2021 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:37

    HOMOLOGADO O PEDIDO

  • 15/03/2021 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/03/2021 15:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/02/2021 16:09

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 21:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2021 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2020 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2020 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/11/2020 09:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/11/2020 09:58

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/11/2020 14:45

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2020 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 17:27

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 22:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/10/2020 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2020 10:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/08/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2020 14:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2020 19:50

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 19:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2020 19:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/08/2020 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029485-46.2018.8.16.0017

Jairo Antonio Goncalves Filho

Em Segredo de Justica

Advogado: Glauber Junior Cortinovis

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 23/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0031387-58.2009.8.16.0014

Condominio Residencial Aurora Tropical

Francisca Marques de Souza

Advogado: Cristina Surian

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/01/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0037986-13.2009.8.16.0014

Fernando Maroldi Pedro

Thiago Viana Camata

Advogado: Miguel Salih El Kadri Teixeira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/01/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003356-82.1996.8.16.0014

Banco do Brasil S/A - Ag. Terra Vermelha

Luiz Dinale Favoreto

Advogado: Luiz Fernando Brusamolin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/1996 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029284-78.2009.8.16.0014

Ossea Technology Industria e Comercio Lt...

Spinal Comercio de Orteses e Proteses Lt...

Advogado: Marlos Luiz Bertoni

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/07/2009 00:00

Exibir Processo