TJPR - 0004923-07.2017.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

CNPJ: 16.610.409/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZA EDITE FERREIRA

CPF *81.***.*46-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/11/2023 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 02/11/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 02/11/2023 11:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/10/2023 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023

  • 30/09/2023 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 10:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/08/2023 13:51

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 08/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS

  • 18/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO MARTINS

  • 06/07/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 08:48

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 08:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 12:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 14/10/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 13:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/09/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 14:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 17/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 09/09/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2022 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:38

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 17/05/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 11:26

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 15:56

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 22/04/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:21

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 30/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 18/03/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004923-07.2017.8.16.0017   Processo:   0004923-07.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$2.890,11 Exequente(s):   CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s):   TEREZA EDITE FERREIRA I - Defiro o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 6 meses, conforme requerido pela parte credora, com fundamento nos art. 921, I, e art. 313, II, ambos do CPC.

    Todavia, deve o credor ficar atento ao decurso do prazo prescricional, pois neste caso não se aplica a regra de suspensão da prescrição do artigo 921, §1º do CPC, já que não se trata de suspensão com base na ausência de bens penhoráveis, e sim com base no interesse do credor.

    Portanto, defiro o pedido e determino a suspensão do presente processo de execução, até que sobrevenha por parte do credor requerimento que o impulsione novamente.

    II - Promova-se a baixa no Boletim Mensal, sem baixa na distribuição.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.   Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta   lv

  • 10/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 12:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2022 19:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/03/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2022 00:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/02/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 04/02/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 16:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2022 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 20/01/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 16/12/2021 10:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2021 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 12:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 18/10/2021 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/10/2021 11:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA EDITE FERREIRA

  • 08/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/09/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 03/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 14:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/08/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 12:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 08:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/06/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 10/06/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2021 14:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2021 14:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 14/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004923-07.2017.8.16.0017   Processo:   0004923-07.2017.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$2.890,11 Exequente(s):   CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA Executado(s):   TEREZA EDITE FERREIRA I.

    Trata-se de cumprimento de sentença deferido em mov. 79.1, em que o Condomínio Residencial Santa Clara pretende o pagamento de taxas condominiais devidas pela executada Tereza Edite Ferreira.

    Na fase de conhecimento, a ré foi citada por oficial de justiça (mov. 50.2) e não se manifestou, tendo sido reconhecida sua revelia.

    Recebido o cumprimento de sentença e expedida carta de intimação para pagamento, o aviso de recebimento retornou assinado por terceiro estranho à lide.

    A decisão de mov. 111.1 considerou que a executada foi validamente intimada.

    Em seguida, a parte exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito (mov. 107.1), apresentando a matrícula atualizada no mov. 155.2.

    Consta, ainda, bloqueio de valor via Bacenjud no mov. 122.1.

    Relatei.

    Decido.

    II.

    Indefiro o pedido de penhora do imóvel registrado na matrícula n.º 35.468, do 3º CRI desta Comarca (cópia em mov. 155.2), tendo em vista a existência de alienação fiduciária vigente sobre o imóvel.

    Importa assentar que é pacífico o entendimento dos tribunais no sentido de que, sobre o bem objeto de alienação fiduciária, não deve recair penhora, já que não integra o patrimônio do devedor, mas sim do credor fiduciário.

    Ocorre que os devedores fiduciantes são detentores de direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento com alienação fiduciária, direitos estes que são passíveis de penhora, consoante norma do art. 835, XIII do CPC.

    Neste contexto, embora a dívida possua caráter propter rem, uma vez estabelecida a relação jurídica entre o exequente e a executada, os atos expropriatórios devem se limitar ao patrimônio desta última, sendo incabível a penhora de propriedade alheia, sob pena de violação dos limites subjetivos da lide.

    Neste mesmo sentido é a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se observa nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA.

    RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE.

    EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DO BEM.

    CREDORA FIDUCIÁRIA QUE DETÉM PROPRIEDADE RESOLÚVEL E NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PARTICIPAR DA DEMANDA.

    INVASÃO DA ESFERA PATRIMONIAL INDEVIDA.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A EXECUTADA DETÉM.

    DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0046284-50.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira -  J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    DESPESAS CONDOMINIAIS.

    PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    DÍVIDA CONDOMINIAL.

    OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

    PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO.

    POSSIBILIDADE DE PENHORA TÃO SOMENTE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS.

    ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.

    DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

    Ainda que haja preferência do débito condominial sobre a dívida fiduciária, a penhora sobre o imóvel pode se dar tão somente quanto aos direitos creditórios dela decorrentes. (TJPR - 8ª C.Cível - 0062239-24.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima -  J. 08.02.2021) Assim, muito embora o bem alienado fiduciariamente não possa ser objeto de penhora, uma vez que o domínio pertence, até a quitação da dívida, ao credor fiduciário, admite-se a constrição dos direitos do devedor fiduciante sobre o bem.

    Intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora de direitos sobre o referido imóvel.

    Quanto ao valor bloqueado no mov. 122.1, não tendo a devedora apresentado impugnação, cumpra-se o item IV, d, da decisão de mov. 79.1.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, assinado e datado digitalmente.   Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

  • 28/04/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 22/02/2021 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZA EDITE FERREIRA

  • 18/01/2021 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 06/11/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 11:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/10/2020 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2020 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 16/10/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2020 14:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 09/09/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 28/08/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 14:20

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 18/08/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/07/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 21/07/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/07/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2020 09:02

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 09:09

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 27/09/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/06/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 14/06/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2019 17:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/12/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 01/12/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 26/11/2018 14:54

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/11/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2018 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/11/2018 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 14:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/10/2018 13:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2018 07:17

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 07:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 30/10/2018 07:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 12:47

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2018 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2018 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2018 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 24/10/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2018

  • 23/10/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 28/09/2018 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 15:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/08/2018 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/08/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2018 16:18

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 15:41

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2018 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 11:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/04/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR SOARES DA SILVA

  • 06/04/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/03/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA OSMAR SOARES DA SILVA

  • 10/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 10:05

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/01/2018 15:14

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2017 10:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/10/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 27/10/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 16:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/10/2017 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2017 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 10:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2017 07:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2017 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2017 08:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 26/04/2017 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 24/04/2017 10:04

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2017 14:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/04/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SANTA CLARA

  • 06/04/2017 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 09:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/03/2017 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 15:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/03/2017 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/03/2017 18:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/03/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 10:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/03/2017 10:33

    Recebidos os autos

  • 09/03/2017 10:33

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2017 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2017 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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