TJPR - 0001914-75.2013.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE GERONIMO PIRES DA CUNHA

CPF *81.***.*84-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 10:49

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2025 22:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2025 22:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 22/11/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 01:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2024 01:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2024

  • 01/06/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 16:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2023 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 09:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2023 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/03/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/09/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 11:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2022 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 08:47

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/04/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/04/2022 11:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 10:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001914-75.2013.8.16.0179   Processo:   0001914-75.2013.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$5.000,00 Autor(s):   JOSE GERONIMO PIRES DA CUNHA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 150.1, alegando em síntese excesso de execução nos cálculos realizados pelo exequente (mov.101.1).

    Segundo o executado, os juros deveriam ser aplicados no importe de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (08/2017), apontando como correto o valor exequendo de R$2.656,99 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos).

    Compulsando aos autos, verifica-se que o acórdão proferido no mov.75.2 p. 22 dispõe que os juros de mora deverão corresponder a 1% ao mês observando-se a data do trânsito em julgado: Ainda, verifica-se que o trânsito em julgado se deu em 23 de agosto de 2017, conforme mov. 75.2 p. 40.

    Contudo, os juros moratórios aplicados pelo exequente não obedecem às diretrizes fixadas no acórdão, conforme se observa do mov. 101.1 p. 3:  

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada, a fim de acolher o excesso de execução diante da incorreção dos juros.

    Neste caso, o excesso da execução reconhecido corresponde a R$353,46, obtido a partir da diferença entre o valor alegado como correto - R$2.656,99- e o valor  exequendo de R$3.010,45.

    Entretanto, se arbitrados de forma percentual sobre o proveito econômico obtido, os honorários advocatícios deste incidente processual seriam irrisórios, devendo, portanto, ser fixados em valor fixo de forma equitativa, a fim de evitar o aviltamento dessa verba sucumbencial e dar cumprimento ao art. 85, § 8.º, do CPC.

    Desta forma já definiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao reformar sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso em valor inferior a mil reais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    IMPUGNAÇÃO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

    EXCESSO.

    VALOR IRRISÓRIO.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

    EQUIDADE. 1.

    Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, permite-se a fixação dos valores de honorários advocatícios por meio de apreciação equitativa do juiz, com o fim de remunerar condignamente o advogado, levando em conta os critérios previstos nos incisos do § 2º do artigo 85, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, na forma do artigo 8º, da novel legislação processual. 2.

    Acolhida impugnação que reconheça valor irrisório de excesso de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados em valor de acordo com critério equitativo. 3.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07046273920208070000 DF 0704627-39.2020.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/08/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) O mesmo entendimento deve ser replicado neste caso, de modo que em vez de arbitrar os honorários advocatícios nos percentuais indicados pelo art. 85, § 3.º, do CPC, fixo-os em R$ 200,00 (duzentos reais), por equidade, considerando o valor exequendo, bem como o grau de dificuldade na elaboração da impugnação ao cumprimento de sentença, com indicação de incorreção de juros.

    Este valor deve ser corrigido pelo IPCA-E a partir da data de publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 14.º, do CPC), além do que, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais específicas do incidente de impugnação (Instrução Normativa nº 009/2019 da CGJ) Em seguida, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, elabore novo demonstrativo do crédito remanescente e, em seguida, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se.

    Enfim, voltem conclusos.  Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

    Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 21:27

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 01/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 14:32

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/10/2020 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 12:46

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/10/2020 12:46

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 17:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/09/2020 09:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 12/08/2020 18:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/08/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/08/2020 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:41

    APENSADO AO PROCESSO 0003211-16.2020.8.16.0004

  • 28/07/2020 14:38

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 14/07/2020 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 10:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/06/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 19:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 18:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/06/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/06/2020 14:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 17/06/2020 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/06/2020 19:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2019 09:58

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 11:01

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2018 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2018 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2018 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2018 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 10:17

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2018 20:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2018 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/06/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2018 10:06

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 06/04/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2018 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/12/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 12:17

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2017 12:22

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 12:22

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2017 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2017 13:20

    Recebidos os autos

  • 26/10/2016 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 26/10/2016 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 26/07/2016 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2016 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 08:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2016 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2016 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2016 18:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/04/2016 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2015 16:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2015 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2015 13:46

    Recebidos os autos

  • 12/11/2015 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2015 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2015 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/11/2015 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2015 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2015 14:49

    Recebidos os autos

  • 30/07/2015 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2015 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2015 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2015 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/10/2014 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2014 16:37

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 09:45

    Recebidos os autos

  • 18/10/2013 09:45

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/09/2013 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 11:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/08/2013 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2013 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2013 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2013 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2013 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2013 14:40

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2013 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2013 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2013 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2013 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2013 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2013 12:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/08/2013 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2013 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2013 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2013 13:46

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2013 13:45

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2013 17:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2013 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2013 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2013 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2013 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/07/2013 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2013 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2013 15:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2013 14:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/06/2013 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2013 16:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 19/06/2013 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2013 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2013 12:42

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2013 21:06

    Recebidos os autos

  • 17/06/2013 21:06

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2013 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2013 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2013

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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