TJPR - 0000565-36.2018.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUVENAL PEDROSO DA SILVA NETTO

CPF *25.***.*81-62

RENATA GOMES FREIRE

CPF *48.***.*57-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO

CPF *81.***.*29-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

DOUGLAS ALEXANDRE DOS SANTOS

RAQUEL SAVOLDI

RAQUEL CRISTINA BEHREND CLARO

CPF *56.***.*73-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2025 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 09:22

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2025 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2025 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 18/03/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 18/03/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 02/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 08:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/01/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 17:38

    Juntada de CUSTAS

  • 21/01/2025 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2025 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2025

  • 21/01/2025 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2025

  • 21/01/2025 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2025

  • 21/01/2025 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2025

  • 16/12/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 24/04/2024 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2024 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 17:46

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 03/04/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 03/04/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 27/11/2023 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 22:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 22:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 19:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/11/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/09/2023 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:31

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 26/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 12/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 19/04/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/04/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 16:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/02/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 10/02/2023 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 09:25

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2023 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 08:45

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2022 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/11/2022 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 04/11/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 30/08/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/04/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/04/2022 17:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:22

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 11/02/2022 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 23/01/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/01/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:55

    Alterado o assunto processual

  • 10/01/2022 15:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE USUCAPIÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/12/2021 10:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 21:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 27/09/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:48

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 09:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/08/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 16:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 16/08/2021 16:13

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 16:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 27/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA GOMES FREIRE

  • 05/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:40

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 08/06/2021 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/05/2021 18:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 0000565-36.2018.8.16.0058 JUÍZO DE DIREITO DA 1ª (PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO APELANTE: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO APELADA: RENATA GOMES FREIRE RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS E EXAMINADOS.

    Da análise dos Autos, extrai-se que José Pereira dos Santos Filho interpôs recurso de apelação cível em face da decisão judicial (seq. 165.1) proferida no âmbito da ação de usucapião extraordinária n. 0000565- 36.2018.8.16.0058.

    Como é cediço, o pagamento das custas processuais constitui-se em requisito intrínseco para admissibilidade recursal, sem o qual há óbice ao conhecimento do recurso.

    Assim, no vertente caso legal, impõe-se ao Apelante o recolhimento em dobro do preparo, nos termos expressos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), in verbis: Art. 1007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

    Diante do exposto, e considerando que o Apelante não formulou pedido de concessão da gratuidade da Justiça em suas razões recursais, impõe-se o retorno destes Autos (Apelação Cível) à Secretaria, com o intuito de que seja intimado para que, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comprove Apelação Cível n. 0000565-36.2018.8.16.0058 – p. 2 o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de não conhecimento do recurso.

    Curitiba (PR), 28 de abril de 2021 (quarta-feira).

    DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

  • 29/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 14:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/04/2021 13:33

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 11:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2021 20:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 17:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2020 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/09/2020 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA GOMES FREIRE

  • 18/08/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2020 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO

  • 17/08/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/08/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 00:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/06/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:41

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2020 12:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 08/05/2020 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2020 01:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 09:12

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 03/03/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/02/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 16:08

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 23:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2019 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 13/08/2019 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 14:53

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 09:56

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 12:31

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA GOMES FREIRE

  • 05/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 16:45

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA GOMES FREIRE

  • 10/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 12:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2018 14:43

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2018 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 09:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 16:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/07/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 15:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 15:40

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2018 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2018 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/06/2018 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/06/2018 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 10:17

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2018 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2018 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2018 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2018 09:47

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 09:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2018 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2018 12:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2018 16:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/04/2018 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/04/2018 16:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/04/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/04/2018 15:42

    Expedição de Carta precatória

  • 10/04/2018 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2018 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2018 12:58

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2018 12:56

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2018 12:54

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2018 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 15:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2018 17:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2018 08:38

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 08:38

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2018 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2018 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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