TJPR - 0005542-46.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CECI MESSIAS ENGEL

CPF *38.***.*48-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

CPF *01.***.*83-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/06/2025 12:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/06/2025 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 15:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CECI MESSIAS ENGEL

  • 11/04/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2025 09:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/02/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2025 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2025 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 03:53

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 11/12/2024 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 00:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/11/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/11/2024 08:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 20/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 20:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 09/07/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 18/06/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 11:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2024 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 08:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2024 15:02

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 30/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2024 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 12:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/02/2024 16:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/02/2024 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 13/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2023 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 04/12/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:17

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 29/11/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/11/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 06/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:51

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/08/2023 16:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/06/2023 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2023 10:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 21/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/03/2023 09:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2023 16:21

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 27/03/2023 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 11:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 27/01/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 11:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 17:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 16/08/2022 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 26/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 00:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/07/2022 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 13:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2022 13:21

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/12/2021 16:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 09:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2021 01:01

    Expedição de Carta precatória

  • 17/11/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 15:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/09/2021 15:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/09/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 20:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/07/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 11/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 31/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/05/2021 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2021 09:56

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo:   0005542-46.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Honorários Advocatícios Valor da Causa:   R$2.623,10 Exequente(s):   CECI MESSIAS ENGEL Executado(s):   ARNALDO PINHEIRO DA SILVA       DECISÃO       1.

    O executado foi intimado (seq. 71.0) a indicar a localização do bem constrito pelo sistema Renajud (placa KQN-1385), permanecendo inerte (seq. 72.0).   O exequente, então, pugnou (seq. 75.1) pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao executado, bem como pela alteração da modalidade de bloqueio para circulação, penhora do bem e renovação de pesquisa de ativos pelo Sisbajud.   2.

    O pedido de aplicação de multa prospera.   Segundo o art. 774, inciso V, do CPC, "considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus".   No caso em tela, intimado, o executado não cumpriu com o dever de colaboração com o Poder Judiciário.   Logo, conforme a disposição legal acima transcrita, a conduta omissiva do executado configura flagrante ato atentatório à dignidade da Justiça, devendo ele ser sancionado por isso.   3. Pelo exposto, com fundamento no art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, APLICO ao executado multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução, a ser revertida em favor da parte exequente.   4.

    Quanto ao pedido de alteração da modalidade de constrição para circulação, segundo o Manual do Sistema Renajud, há três tipos de restrições possíveis:   Transferência – impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM; Licenciamento – impede o registro da mudança da propriedade, como também um novo licenciamento do veículo no sistema RENAVAM; Circulação (restrição total) – impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito.   A simples restrição no sistema Renajud tem natureza cautelar, buscando prevenir o esvaziamento patrimonial.

    Logo, a restrição de transferência é suficiente para esse intento.

    A restrição de circulação somente faz sentido se o exequente pretender se apossar do bem, e isso se dá com a remoção e depósito do veículo em poder do exequente, na forma do que estabelece o art. 840, § 1º, do CPC (considerando que não há mais depositário judicial nesta comarca).   Não havendo tal ordem, surge gravíssima situação, enfrentada frequentemente pelo Judiciário, pelos Detrans e pelas Polícias Rodoviárias: os veículos com restrição de circulação são apreendidos mas, como a parte exequente não se interesse em recebê-los em depósito, ficam em pátios públicos.

    Como não raras vezes os credores acabam não se interessando em expropriar os bens, os automóveis em comento ficam depositados junto aos Detrans ou em pátios da Polícia Rodoviária, sem que possam ser destinados e, de igual modo, são comuns as vezes em que o próprio devedor não se interessa em reaver o automóvel, que, com o tempo, acaba sofrendo graves danos.   Dito isso, a conclusão é uma só: a restrição de circulação somente pode ser determinada quando demonstrada sua estrita necessidade.

    Do contrário, a par de haver desproporcional gravame ao patrimônio do executado, cria-se situação tumultuária para os diversos órgãos públicos envolvidos, tudo no intuito de atender a um interesse exclusivo do exequente se ele não tiver interesse em ficar como depositário do bem, considerando-se a inexistência de depositário público na comarca de Umuarama.   5. Assim, intime-se a parte exequente a, em 10 dias: a) esclarecer se pretende ficar como depositária do bem, caso em que deverá se comprometer não apenas a guardá-lo, mas a fornecer os meios necessários a sua remoção; b) caso não pretenda exercer o encargo, indicar onde pretende que o bem fique depositado e justificar os motivos pelos quais pretende a restrição de circulação se não tem interesse em ficar como depositária.   6. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 29/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 18:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 16/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 15:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/11/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 16:02

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/11/2020 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2020 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2020 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 16/10/2020 21:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2020 11:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 18/09/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 20:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/09/2020 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 12:22

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 11/08/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 28/07/2020 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/07/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 22/06/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ARNALDO PINHEIRO DA SILVA

  • 26/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 10:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 14:59

    Distribuído por dependência

  • 13/05/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 14:17

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 13/05/2020 14:17

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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