TJPR - 0002730-87.2016.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVESTRE KAVA

CPF *34.***.*22-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO AURELIO FLEITAS

CPF *91.***.*55-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2025 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2025 17:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/05/2025 18:25

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 23/05/2025 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/05/2025 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2025 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/02/2025 14:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/02/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:08

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2025 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2025 13:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/02/2025 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/02/2025 13:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/02/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 04/02/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO ELY DA CRUZ DEBOM

  • 25/11/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2024 19:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 15:24

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 13:00

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2024 11:38

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 11:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2024 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2024 09:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2024 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCISCO ELY DA CRUZ DEBOM

  • 25/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2024 11:02

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 18:05

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2023 07:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO FLEITAS

  • 13/09/2023 01:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 10:47

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 12:56

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 17:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/08/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 10:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/06/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 07/06/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/06/2023 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 18:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/02/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2023 11:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 19:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/11/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/11/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/06/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 18:13

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO FLEITAS

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 27/01/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0002730-87.2016.8.16.0038   Processo:   0002730-87.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Exequente(s):   SILVESTRE KAVA Executado(s):   MARCO AURELIO FREITAS I.

    De início, esclareço ao autor que o sistema "Sisbajud", em princípio, visa localizar ativos financeiros em todo o sistema bancário e, quando encontrados, são imediatamente bloqueados e convolados em penhora.

    II.

    Apresente a parte autora planilha atualizada do débito, observando, quanto aos juros e correção monetária, os índices fixados em sentença e/ou acórdão transitado em julgado.

    III.

    Int.

    IV.

    Juntada a planilha, considerando que a última consulta ao Sisbajud ocorreu em out/2020, defiro a realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros.

    V.

    Paralelamente, realize-se consulta do sistema INFOJUD, observando o necessário sigilo das informações encontradas.

    VI. Apurados os resultados, volte a se pronunciar a parte autora, sob pena de extinção.

    Int.

    VII.

    Oportunamente, retorne concluso, inclusive para deliberação acerca dos demais requerimentos elaborados (mov. 226.1).

    VIII.

    Diligências necessárias.   Fabiano Berbel Juiz de Direito ..

  • 08/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 19:34

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0002730-87.2016.8.16.0038   Processo:   0002730-87.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Exequente(s):   SILVESTRE KAVA Executado(s):   MARCO AURELIO FREITAS I.

    Requer o credor “a suspensão da CNH” de titularidade do executado até o pagamento da dívida atualizada.

    Passo a deliberar a respeito de tais pleitos: Inicialmente, registro que, salvo melhor juízo, não existe no feito prova a demonstrar que está a se tratar do chamado “devedor profissional”, condição que, ao ver de alguns, estaria a justificar, em certos casos, a adoção de medida como a em comento.

    Além da consideração supra, não vislumbro que os pleitos formulados encontrem amparo na previsão do art. 139, IV, do CPC, especialmente quando interpretado este à luz da Carta Constitucional Brasileira e dos princípios por ela ressaltados.

    A nosso ver, a adoção da medida requerida estaria a configurar ação abusiva, que de certa forma estaria irregularmente ofendendo, entre outros, o “direito de ir e vir” da parte, sem falar na perspectiva de malferir os princípios da “razoabilidade” e da “proporcionalidade”.

    Por outro lado, considera-se que a medida em questão estaria muito mais a significar uma espécie de “vingança privada” ou retaliação, do que providência eficiente para a solução da pretensão econômica perseguida.

    Registro, finalmente, que, em muitos casos, a “suspensão da CNH” do devedor e outras afins significaria, na prática, redução de sua capacidade de trabalho e de geração de renda, talvez dificultando ainda mais a quitação do crédito reclamado.

    Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CNH, CARTÕES DE CRÉDITO E CPF.

    ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC.

    IV, DO CPC/15.

    ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

    AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA).

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.1.

    Muito embora a redação do art. 139, inciso IV, do CPC permita a utilização de "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", tal deve ser aplicado com cautela, a fim de se preservarem os direitos e garantias fundamentais do devedor.2.

    A ausência de indícios hábeis a concluir pela tentativa de frustrar a execução, bem como a mínima possibilidade de sucesso das medidas à solvência da dívida, inviabiliza o deferimento do pleito.3.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível -AI-1694576-5-Umuarama- Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 28.03.2018)2.

    O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais.

    Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805).Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso.

    Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041306-35.2017.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.03.2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0018999-48.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.:DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.07.2021).

    Ante o exposto, indefiro o pedido em questão.

    Int.

    II.

    Assim, manifeste-se o demandante sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

    V.

    Oportunamente, retorne concluso.

    VI.

    Diligências necessárias.   Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito ...

  • 03/09/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 30/04/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 29/04/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0002730-87.2016.8.16.0038   Processo:   0002730-87.2016.8.16.0038 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Exequente(s):   SILVESTRE KAVA Executado(s):   MARCO AURELIO FREITAS I.

    Diante do requerimento contido no petitório retro, oficie-se ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se o demandado possui vínculo empregatício, bem como, em caso positivo, a razão social do empregador e a remuneração atual ou, ainda, se possui algum tipo de benefício previdenciário, sua natureza e o respectivo valor.

    II.

    Após, volte a se manifestar a parte demandante.

    Int.

    III.

    Oportunamente, retorne concluso.

    IV.

    Diligências necessárias.   Fabiano Berbel Juiz de Direito ...

  • 27/04/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 19:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/03/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/03/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 14:08

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2020 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 12:10

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 18:57

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA

  • 14/09/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/09/2020 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 04:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2020 19:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2020 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2020 15:21

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 17:52

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 17:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/11/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/10/2019 14:08

    Recebidos os autos

  • 30/10/2019 14:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/10/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 23:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2019 19:20

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 14:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2019 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/06/2019 12:32

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 13:04

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/04/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 05/04/2019 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/04/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 05/04/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 02/04/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/02/2019 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 04/12/2018 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 26/11/2018 15:51

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 15:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/11/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS BARROS

  • 03/08/2018 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2018 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:38

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2018 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2018 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2018 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 11:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2018 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/05/2018 18:40

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2018 14:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/05/2018 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE KAVA

  • 04/05/2018 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2018 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2018 17:53

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2018 13:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/04/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 10/04/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 10/04/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/04/2018 15:46

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2018 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2018 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 16:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 22/03/2018 17:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/03/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 12/03/2018 14:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2018 12:05

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 12:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/12/2017 23:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2017 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2017 12:39

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2017 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2017 14:55

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO FREITAS

  • 23/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2017 13:31

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2017 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 13:30

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 05/09/2017 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO FREITAS

  • 31/08/2017 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/08/2017 14:59

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO FREITAS

  • 19/08/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 15:55

    Recebidos os autos

  • 08/08/2017 15:55

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 15:30

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2017 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2017 15:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/08/2017 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 14:03

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2017 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2017

  • 02/08/2017 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 02/08/2017 12:31

    Recebidos os autos

  • 02/08/2017 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM

  • 02/08/2017 12:31

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2017 12:31

    Baixa Definitiva

  • 10/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 17:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/06/2017 12:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/06/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/06/2017 13:30

  • 29/05/2017 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2017 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2017 13:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2017 13:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/05/2017 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2017 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2017 17:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 15:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/05/2017 15:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2017 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2017 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2017 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2017 21:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/05/2017 14:00

  • 17/03/2017 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/03/2017 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2017 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/03/2017 13:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2017 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/03/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO FREITAS

  • 28/02/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2017 13:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/02/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO FREITAS

  • 14/02/2017 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SILVESTRE KAVA

  • 07/02/2017 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2017 13:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/02/2017 17:28

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2017 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/02/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 14:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/01/2017 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/01/2017 01:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/08/2016 16:58

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2016 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/08/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2016 08:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/08/2016 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2016 23:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/08/2016 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/08/2016 09:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/08/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO FREITAS

  • 10/08/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO FREITAS

  • 26/07/2016 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/07/2016 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2016 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 17:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2016 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2016 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 09:34

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/04/2016 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 15:04

    Recebidos os autos

  • 01/04/2016 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/04/2016 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2016 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2016 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 20:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2016 20:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2016 20:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2016 20:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/03/2016 20:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2016

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010890-25.2018.8.16.0170

Secretaria de Estado da Seguranca Public...

Anderson Maciel Maier

Advogado: Andressa Camilo de Souza Rocha Marchi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/09/2018 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0000741-60.2020.8.16.0182

Jeferson da Silva

Estado do Parana

Advogado: Joao Eugenio Cornelian Filho

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/01/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005628-56.2020.8.16.0160

Municipio de Sarandi/Pr

Selma Aparecida Duarte

Advogado: Fabio Massao Miyamoto Navarrete

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2020 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0003586-39.2017.8.16.0160

Municipio de Sarandi/Pr

Inga Auto Mecanica LTDA ME

Advogado: Joao Henrique Xavier Guirado

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0001195-71.2020.8.16.0204

Caio Murilo Bueno de Oliveira

Jamaica Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Thiago Todeschini de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2020 13:10

Exibir Processo