TJPR - 0002254-15.2014.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

CPF *19.***.*19-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002254-15.2014.8.16.0072 Processo:   0002254-15.2014.8.16.0072 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

    Vistos.

    Ainda não foi julgado o Tema Repetititvo nº 954/STJ (afetação do REsp nº 1525174/RS e REsp nº 1525131/RS), cujas teses são: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;  - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

    Em verificação ao sítio eletrônico do STJ, observou-se que o julgamento do REsp n. 1.525.131/RS se encontra sobrestado nos seguintes termos[1]: A Primeira Seção, na sessão de julgamento do dia 8/5/2019, acolheu questão de ordem, a fim de que o julgamento do Recurso Especial n. 1.525.174/RS seja sobrestado, até o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco Embargos de Divergência que discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em telefonia fixa, nos termos do voto da Sra.

    Ministra Relatora. (EARESP 664.888/RS, EARESP 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, EARESP 622.897/RS e ERESP 1.1413.542/RS) Portanto, ainda pendem de julgamento as teses admitidas, não havendo até o momento a fixação de temas a respeito.

    Assim, MANTENHO SUSPENSO o processamento do feito até a superveniência de julgamento pelo STJ.

    Intimações e diligências necessárias.   Colorado, datado eletronicamente.   Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=954&cod_tema_final=954  

  • 28/04/2021 16:33

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/04/2021 16:33

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 18:58

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/03/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 01:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/12/2019 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

  • 11/12/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

  • 26/11/2019 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 18:56

    DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO CONSTITUCIONAL

  • 22/11/2019 16:04

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

  • 16/10/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 07:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/09/2018 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 19:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/09/2018 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

  • 18/09/2018 12:02

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2018 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 01:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

  • 10/03/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

  • 23/02/2018 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 17:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/02/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/08/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

  • 27/07/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 18:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 18:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2017 19:38

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 30/06/2017 13:29

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2017 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2016 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

  • 11/11/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 07/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/08/2016 18:32

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2016 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

  • 14/04/2016 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2016 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 17:16

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/03/2016 10:57

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/03/2016 10:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/03/2016 16:25

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2015 18:31

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 30/04/2015 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2015 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2015 13:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2015 12:59

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2015 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2015 17:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2014 17:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/11/2014 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2014 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/09/2014 13:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 25/08/2014 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2014 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS DE LIMA FILHO

  • 22/08/2014 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/08/2014 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2014 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2014 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2014 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2014 18:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/08/2014 16:42

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2014 13:25

    Recebidos os autos

  • 07/08/2014 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2014 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2014 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2014 12:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/08/2014 12:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2014 10:52

    Recebidos os autos

  • 07/08/2014 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2014 10:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2014 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2014

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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