TJPR - 0001916-60.2021.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

GABRIEL LUIZ GODOI GONCALVES

CPF *71.***.*39-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 08:40

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 08:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/10/2022 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 15:11

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/10/2021 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/06/2021 08:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2021 15:51

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 24/06/2021 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 13:45

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 21/06/2021 22:07

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 17:22

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 16:53

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/06/2021 13:52

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 10/06/2021 18:05

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 18:05

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 19/05/2021 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/05/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 13:55

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 06/05/2021 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 22:33

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:54

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 03/05/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.

    Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001916-60.2021.8.16.0148   Processo:   0001916-60.2021.8.16.0148 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   28/04/2021 Vítima(s):   TIAGO DOS SANTOS MIGUEL Flagranteado(s):   GABRIEL LUIZ GODOI GONÇALVES Nos termos do art. 306, §1º, do Código de Processo Penal, a autoridade policial encaminhou auto de prisão em flagrante em que figura como autuado GABRIEL LUIZ GODOI GONÇALVES, que teria cometido o crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, incisos I e IV, do Código Penal.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (seq. 17.1).

    DECIDO Depreende-se dos autos que, no dia 28 de abril de 2021, na Rua Hortências, 614, nesta cidade, a equipe policial flagrou o autuado Gabriel na laje de uma residência sem morador, sendo que estava na posse de uma mochila com 20 metros de cabo de cobre e ferramentas geralmente utilizadas para arrombamento.

    Gabriel confessou estar cometendo o furto, bem como afirmou que estava acompanhado de um comparsa, que não foi localizado.

    Diante disto, foi encaminhado à 29ª DRP.   Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, após receber o auto de prisão, o juiz deverá: relaxar a prisão; ou converter a prisão em flagrante em preventiva; ou conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.

    No caso em análise, não cabe o relaxamento da prisão, haja vista que demonstrado o estado de flagrância e a observância dos requisitos legais para o ato.

    O autuado foi detido cometendo o furto, com os cabos de cobre já guardados em sua mochila e na posse de ferramentas para possibilitar a concretização do ato (art. 302, I, CPP).

    O auto de prisão (seq. 1.1) foi lavrado por autoridade competente e em conformidade com as formalidades legais, bem como foram observados os direitos constitucionais do autuado, em especial a cientificação da possibilidade de permanecer em silencio e possibilidade de comunicação de pessoa por ele indicada.

    Diante disto, homologo o flagrante, passando-se a análise das providências cabíveis (decretação da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória).   A decretação da prisão preventiva, observadas as hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal, exige que haja, cumulativamente: prova da existência do crime; indício suficiente de autoria; indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    E ainda, sua fundamentação deve ser pautada: na garantia da ordem pública ou econômica; por conveniência da instrução criminal; para assegurar a aplicação da lei penal.

    No caso concreto em análise, ainda que demonstrada a existência do crime e se encontrem presentes evidentes indícios de autoria, não se verifica a ocorrência de indício suficiente de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado em relação a nenhuma das fundamentações possíveis para a medida.

    O autuado não possui antecedentes criminais e/ou anotações infracionais (cf. sistema oráculo, seq. 8.1 e 9.1), não se constatando, no momento, indícios de que sua liberdade represente risco para o meio social ou para o regular desenvolvimento do processo, observando-se que mantém residência nesta cidade e ocupação lícita.

    Ressalta-se também a inexistência de provocação do Juízo nos termos indicados pelo art. 311 do Código de Processo Penal.

    Deste modo, deixo de decretar a prisão preventiva do autuado.

    Quanto a liberdade provisória, esta pode se dar diante verificação de alguma das hipóteses previstas no art. 23 do Código Penal, ou nos termos do art. 321 e seguintes do Código de Processo Penal.

    No flagrante em questão, não é possível concluir pela incidência de nenhuma das hipóteses de exclusão de ilicitude do art. 23 do Código Penal: estado de necessidade; legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular do direito.

    Neste contexto, tendo em vista o exposto, a situação conduz à concessão de liberdade nos termos do art. 321 do Código de Processual Penal, medida que pode ser aplicada com ou sem fiança, bem como com a possibilidade de imposição das medidas cautelares indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal.

    Diante deste contexto, se mostra cabível a concessão da liberdade subordinada as seguintes medidas cautelares: (A)Manter contato por meio virtual, por WhatsApp ou similar, enquanto durarem as restrições a atos presenciais devido a COVID-19, entre o 1º e o 5º dia de cada mês, com o Cartório da Vara Criminal de Rolândia, entre 12:00 e 18:00 horas (horário de Brasília), justificando suas atividades e atualizando endereço e telefones (art. 319, I); (B)- Não mudar de endereço nem se ausentar da cidade em que reside sem previamente comunicar ao Juízo (art. 319, IV); (C)- Não frequentar bares, lanchonetes, casas de jogos, estádios, quermesses, parques de diversão, "feira-da-lua", e locais em que haja aglomeração de público (art. 319, II); (D)- Recolher-se a sua residência no período noturno (entre 20:00h e 6:00 h) e nos dias de folga; (art. 319, V); Lavre-se termo de advertência, consignando que o descumprimento de qualquer das normas de conduta resultará na decretação da prisão preventiva, nos termos do que estabelece o artigo 312, parágrafo único, do CPP. e expeça-se alvará de soltura em favor de GABRIEL LUIZ GODOI GONÇALVES, salvo se por outro motivo estiver preso.

    Comunique-se a autoridade policial a fim de que auxilie na fiscalização das medidas cautelares.

    Dispenso a apresentação do autuado para a audiência de custódia, o que o faço com fundamento no artigo 7º da IN 3/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná[1].

    Determino, contudo, que conste no alvará de soltura do autuado a orientação contida no artigo 8º da mesma Instrução Normativa[2].

    No caso em análise o autuado informou para a autoridade policial que não foi alvo de violência pelos responsáveis por sua prisão, cf. seq. 1.12.

    Rolândia, 28 de abril de 2021.

    ALBERTO JOSÉ LUDOVICO - Juiz de Direito.   [1] Art. 7º Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP. [2] Art. 8º Caso não seja decretada a prisão, permanecendo o autuado solto ou beneficiado por medida cautelar diversa da prisão, deve constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão.  

  • 28/04/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 15:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/04/2021 14:34

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/04/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 11:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 11:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/04/2021 11:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 11:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/04/2021 11:15

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 10:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 10:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 10:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 10:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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