TJPR - 0004354-81.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABRICIO SOUZA DE OLIVEIRA

CPF *21.***.*77-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 17/03/2024 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 15:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 26/02/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 15:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2024 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 07:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/11/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/04/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 18:15

    Juntada de CUSTAS

  • 15/03/2023 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/03/2023 15:22

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/11/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:46

    Expedição de Carta precatória

  • 02/02/2022 17:21

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/11/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO GARCIA PERES

  • 14/10/2021 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2021 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 14:52

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2021 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2021 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2021 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE UMUARAMA - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004354-81.2021.8.16.0173 Processo:   0004354-81.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$202,89 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   FABRICIO SOUZA DE OLIVEIRA     1.

    Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal).   2.

    Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984.   2.1.

    Fica autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário.   2.2.

    Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

    Ressalta-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.   Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que o Ministério Público deixe transcorrer o prazo sem manifestação.   Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao Parquet trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.   2.3.

    Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.   3.

    Não ocorrendo a intimação pela não localização da parte executada no endereço informado, se requerido pela Parte Exequente, defiro o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD e, subsidiariamente, pelo BACENJUD.   Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”.   4.

    Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.   5.

    Caso não ocorra o pagamento, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral.   6.

    Após com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem:   6.1.

    Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma:   a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema BACENJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução.   b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada;   c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

    Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta.   d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.   6.2.

    Infrutíferas as diligências acima, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD.

    Encontrado veículo em nome da Parte Executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis;   Realize-se a publicação após a efetivação de qualquer medida constritiva, sob pena de ineficácia.   6.3.

    Infrutífero o item anterior, expeça-se competente ofício, via Mensageiro, ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na tentativa de localizar bens imóveis do executado, procedendo-se ao arresto e penhora.   6.4.

    Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos.   Cumprida penhora de bem imóvel, remetam-se os autos ao Juízo Cível para prosseguimento (art. 165 da Lei de Execução Penal).   7.

    Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, intime-se a Fazenda Pública acerca da existência do crédito em execução, intimando-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.   8.

    Havendo pedido de arquivamento, venham conclusos.   9.

    Desde já, advirto a Parte Exequente que em caso de novo pedido de penhora on-line, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento.   10.

    Sem custas ante a natureza da parte exequente.   11.

    Intimações e diligências necessárias.   Umuarama, datado e assinado digitalmente.   SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito      

  • 28/04/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 13:00

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/04/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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