TJPR - 0003140-78.2016.8.16.0028

1ª instância - Colombo - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA DE ALTO MARACANA - COLOMBO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEVAIR DOS SANTOS MACHADO

CPF *12.***.*38-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2024 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2024 14:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2023 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 12:30

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 19:43

    Expedição de Mandado

  • 27/10/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 13:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/10/2022 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2022 15:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/08/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 12:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 18:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:40

    Expedição de Carta precatória

  • 20/05/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 17:28

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003140-78.2016.8.16.0028 1.

    Avoquei. 2.

    Trata-se de Ação Penal em que se apura a suposta prática do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, na data de 22 de abril de 2016, por Levair dos Santos Machado.

    A denúncia foi recebida em 1º de agosto de 2017 (mov. 30.1).

    O feito teve regular tramitação, foi saneado em junho de 2019 (mov. 59.1), oportunidade em que foi designada data para realização de audiência de instrução e julgamento.

    Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir.

    Da análise dos autos depreende-se que inexiste interesse processual que justifique o prosseguimento do feito, eis que eventual pena que venha a ser imposta estará nitidamente fulminada pela prescrição.

    O recebimento da denúncia é causa interruptiva da prescrição (artigo 117, I, do Código Penal), sendo que o prazo prescricional volta a correr a partir de tal data.

    No presente caso, a denúncia foi recebida em 1º de agosto de 2017, e desde então, nenhuma outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional ocorreu.

    O crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, possui pena mínima de 01 ano de reclusão.

    Considerando as condições pessoais do acusado e o contexto dos autos, concluo que em caso de condenação, a pena privativa de liberdade por certo não ultrapassaria 02 anos.

    De acordo com a redação do artigo 109, inciso V, do Código Penal, a pena privativa de liberdade que não excede a 02 anos, prescreve em 04 anos.

    Contudo, como o réu era, ao tempo dos fatos, menor de 21 anos, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade, por força do artigo 115 do Código Penal.

    Desde o recebimento da denúncia (agosto de 2017) até a data de hoje, decorreu um lapso temporal de superior a 02 anos.

    Portanto, mostra-se totalmente ineficaz o prosseguimento da ação penal, eis que em caso de eventual prolação de sentença condenatória, sequer os efeitos subsistirão, já que decorreu mais de 02 anos desde a causa interruptiva da prescrição.  Feitas tais considerações, reconhecendo a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, indefiro os pleitos do Ministério Público e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

    Restitua-se a fiança ao sentenciado (comprovante de mov. 21.18).

    Abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste acerca da motocicleta apreendida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Colombo, 27 de abril de 2021.   Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito  

  • 28/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 21:56

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/02/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 13:17

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 28/09/2020 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/08/2020 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 20:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 20:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2020 20:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/01/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2019 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/07/2019 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2019 17:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 10/07/2019 17:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 18:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/07/2019 17:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2019 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2019 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2019 23:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 23:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 23:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2019 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2019 18:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2019 17:17

    Expedição de Carta precatória

  • 27/06/2019 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2019 12:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2019 19:23

    Expedição de Carta precatória

  • 25/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2019 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2019 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2019 12:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2019 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2019 12:52

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/06/2019 12:48

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 12:48

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 12:48

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 12:48

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2019 17:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/05/2019 13:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/05/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2019 18:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2019 18:53

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2019 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/05/2019 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/04/2019 19:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2019 13:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/04/2019 19:43

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2019 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2018 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/05/2018 13:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/05/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 10:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/11/2017 13:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/09/2017 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 13:19

    Expedição de Carta precatória

  • 23/08/2017 10:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 21/08/2017 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 10:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2017 15:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/08/2017 15:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/08/2017 15:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/08/2017 10:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/07/2017 15:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2017 17:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/07/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 16:37

    Recebidos os autos

  • 13/07/2017 16:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/06/2016 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2016 14:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/06/2016 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/04/2016 16:08

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 16:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/04/2016 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2016 09:18

    Recebidos os autos

  • 25/04/2016 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2016 13:42

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 24/04/2016 12:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2016 09:51

    Recebidos os autos

  • 24/04/2016 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2016 01:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2016 01:03

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2016 01:02

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/04/2016 01:00

    Recebidos os autos

  • 24/04/2016 01:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/04/2016 01:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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