TJPR - 0009083-59.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DOMINGOS SEZINANDO DA SILVA

CPF *68.***.*69-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 22:43

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/01/2024 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 08:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2023 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 18:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/11/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/10/2023 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 18:49

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 21:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2023 21:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/05/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/05/2023 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2023 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 11/04/2023 12:54

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:11

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2022 10:43

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 11:36

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2022 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:43

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 21:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:01

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2022 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 08:51

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/06/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 12:05

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 11:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/03/2022 17:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 17:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2022 15:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/03/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2022 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 19:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2021 17:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 01/12/2021 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/11/2021 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 30/11/2021 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 30/11/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 30/11/2021 17:36

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 17:36

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2021 17:36

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:26

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 29/09/2021 13:10

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 29/09/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 13:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 18:40

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 17/08/2021 18:21

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 13/08/2021 15:29

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/08/2021 15:29

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 15/07/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 20:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 19:54

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 21:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 19:33

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/06/2021 20:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/06/2021 20:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/06/2021 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/05/2021 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0009083-59.2019.8.16.0129/1   Recurso:   0009083-59.2019.8.16.0129 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Requerente(s):   Município de Paranaguá/PR Requerido(s):   DOMINGOS SEZINANDO DA SILVA

    Vistos.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Paranaguá, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal.

    Alegou o recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5°, incisos II e XXXV; 7º, incisos XIII e XIV; 37, caput; e 93, inciso IX; todos da Constituição da República.

    Da análise dos autos, verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso extraordinário perpassa necessariamente pela análise de legislação infraconstitucional local (Estatuto do Servidor de Paranaguá – Lei 46/2006), encontrando, assim, o óbice das Súmulas 279[1] e 280[2] do Supremo Tribunal Federal.

    Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional.

    Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ADMINISTRATIVO.

    FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS.

    CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1244284 AgR/SP, Relator(a): Min.

    CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 25-03-2020 PUBLIC 26-03-2020).

    Grifo nosso.

    E, ainda: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

    Direito Administrativo. 3.

    Contratação temporária.

    Validade da contratação.

    Ausência de prequestionamento. 4.

    Matéria infraconstitucional.

    Ofensa reflexa à Constituição Federal.

    Necessidade de reexame do acervo probatório.

    Súmulas 279, 280 e 282 do STF.

    Precedentes. 5.

    Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.

    Negado provimento ao agravo regimental.

    Verba honorária majorada em 10%. (ARE 1208766 AgR/MG, Relator(a): Min.

    GILMAR MENDES, Segunda Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-02-2020 PUBLIC 20-03-2020).

    Grifo nosso.   No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, da mesma forma não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o STF já estabeleceu o seguinte entendimento:   AGRAVO INTERNO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

    FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

    INSUFICIÊNCIA.

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    INOCORRÊNCIA.

    OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, 37, I E II, DA CF/88.

    VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA.

    SÚMULA 636 DA SUPREMA CORTE.

    NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.

    INADMISSIBILIDADE.

    SÚMULA 279 DO STF. 1.

    Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2.

    A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3.

    No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel.

    Min.

    GILMAR MENDES, Tema 339), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4.

    Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636/STF). 5.

    Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 6.

    A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas.

    Incide, portanto, os óbices das Súmulas 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) 7.

    Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1011382 AgR, Relator(a): Min.

    ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 15-02-2018 PUBLIC 16-02-2018) (destaquei)   Dessa forma, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, ressaltando que apenas em relação ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, a negativa de seguimento se deu com base no artigo 1030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Intimem-se.   Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná       [1] Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” [2] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

  • 29/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 16:14

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 07/04/2021 14:57

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 04/04/2021 19:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2021 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/03/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/02/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2021 19:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 18:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 13:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 20/11/2020 00:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/11/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/08/2020 14:01

    Distribuído por sorteio

  • 27/08/2020 14:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/08/2020 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/08/2020 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/08/2020 18:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:36

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/07/2020 14:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/07/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS SEZINANDO DA SILVA

  • 16/07/2020 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:36

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/07/2020 09:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/07/2020 09:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/06/2020 14:55

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 14:29

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2020 13:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/01/2020 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2020 16:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2019 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2019 11:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2019 17:27

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/10/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2019 16:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2019 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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