22/09/2025 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2025 14:29

Juntada de Certidão
19/09/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:01

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2025 00:22

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
07/08/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2025 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2025 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2025 19:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/07/2025 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2025 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 18:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
07/07/2025 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
18/06/2025 17:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 13:48

Recebidos os autos
17/06/2025 13:48

Juntada de INFORMAÇÃO
11/06/2025 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2025 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
16/05/2025 17:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2025 17:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/05/2025 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:34

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/04/2025 14:33

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
11/03/2025 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
27/02/2025 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2025 00:17

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/02/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2025 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 15:48

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
30/01/2025 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2025 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
06/01/2025 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
10/12/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/11/2024 18:44

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/11/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
18/11/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/11/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SOLANGE ROSA
21/10/2024 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2024 06:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
08/10/2024 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2024 00:58

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
05/10/2024 01:06

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
30/09/2024 01:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
24/09/2024 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
23/09/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 14:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
23/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2024 01:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 12:51

Expedição de Certidão GERAL
12/09/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
04/09/2024 07:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 17:48

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
31/08/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
28/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
23/08/2024 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 15:57

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/08/2024 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
14/08/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 16:08

Expedição de Certidão GERAL
08/08/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2024 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 15:54

Expedição de Certidão GERAL
01/08/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
23/07/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
12/07/2024 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
09/07/2024 01:18

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
03/07/2024 02:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 16:53

Juntada de Certidão
02/07/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
01/07/2024 02:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 18:20

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2024 03:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
18/06/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
14/06/2024 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
14/06/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
09/06/2024 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2024 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:06

Conclusos para despacho
28/05/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 17:30

OUTRAS DECISÕES
03/04/2024 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
12/03/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
20/02/2024 17:13

Conclusos para despacho
20/02/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2024 09:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2024 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 16:38

OUTRAS DECISÕES
30/10/2023 17:24

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 18:45

INDEFERIDO O PEDIDO
20/06/2023 16:02

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 17:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
20/05/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 13:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/04/2023 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
31/03/2023 20:01

OUTRAS DECISÕES
31/01/2023 01:36

DECORRIDO PRAZO DE COM INSTALACAO C MEN DEUS LTDA
31/01/2023 01:36

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SOLANGE ROSA
06/12/2022 11:56

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2022 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2022 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 19:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 15:22

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
17/11/2022 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 13:44

OUTRAS DECISÕES
26/07/2022 13:10

Conclusos para despacho
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MARIA SOLANGE ROSA
04/07/2022 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 17:53

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
20/06/2022 13:26

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2022 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
03/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 11:02

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
19/05/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 15:03

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
03/03/2022 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 16:45

Conclusos para despacho
02/03/2022 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-36.2012.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 82.11): A executada MARIA SOLANGE ROSA compareceu aos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema SisbaJud, sob o fundamento de que tal importância é referente a pensão por morte e que ocorreu o bloqueio em conta poupança.

Juntou documentos (mov. 82.1/82.10).

A parte exequente impugnou a alegação da executada, alegando que a executada não comprovou que a conta em que foram bloqueados os valores é conta poupança e que o dinheiro depositado na referida conta é utilizado para pagar as contas do dia a dia, o que descaracterizaria a conta poupança. É a síntese necessária.

DECIDO.

Por disposição expressa do NCPC, a penhora deverá recair preferencialmente sobre bens de maior liquidez, e, nesse sentido, o "dinheiro" lidera a ordem de preferência prevista no art. 835.

Tal regra, entretanto, encontra limitação no inc.

IV do art. 833 do NCPC, que prevê a impenhorabilidade do salário, proventos de aposentadoria, pensões, etc. "Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º".

Tal hipótese de impenhorabilidade está ancorada no princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os rendimentos de natureza alimentar servem para o pagamento das despesas relacionadas à sobrevivência digna do devedor e de sua família.

Com efeito, nas palavras da Ministra Nancy Andrighi, "a garantia da impenhorabilidade constitui-se em limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida ao credor, fundamentada na necessidade de se preservar o mínimo patrimonial indispensável à vida digna do devedor." (REsp 1394985/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017).

Assim, inquestionável a proteção jurídica conferida às verbas destinadas a subsistência pelo nosso ordenamento jurídico.

Contudo, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, imprescindível que a parte executada comprove se tratar o valor constrito de verba de pensão, nos termos dos arts. 373, inc.

II e 854, §3º, inc.

II, ambos do CPC.

In casu, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 1.297,91 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) junto à Caixa Econômica Federal, na conta poupança de titularidade da executada (movs. 80.1 e 82.8), na qual são depositados os valores de pensão por morte do INSS.

Independentemente da parte executada ter comprovado ou não que se trata de conta poupança ou não, e de ser esta utilizada como se fosse conta corrente, fato é que foram bloqueados valores provenientes de pensão por morte.

Logo, se a parte executada logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados são impenhoráveis por serem oriundos de pensão por morte, desincumbiu-se do ônus que lhe é imputado pelo art. 854, §3º, inc.

II, do CPC.

Outrossim, não se desconhece a existência de julgados do Tribunal de Justiça do Paraná e do C.

STJ relativizando a impenhorabilidade para admissão de constrição sobre parte dos valores, porém mitigação de tal entendimento exige redobrada cautela do órgão judiciário, sendo de caráter excepcionalíssimo, derivando somente de situações em que "induvidosa e comprovadamente permaneça incólume a dignidade do devedor, a intangibilidade do seu próprio sustento e de sua família.

E ainda aí, será preciso o pleno esgotamento de todas as outras possibilidades de localização de bens que possam ser penhorados.

Tudo, debaixo de ônus de prova bastante a cargo do credor.

De que a parte agravante, aqui, se não desincumbiu." (TJPR - 14ª C.

Cível - 0037286-98.2017.8.16.0 - Realeza - Rel.: FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 28.03.2018).

Na hipótese vertente, não estão configuradas quaisquer das exceções previstas na lei processual, porque o crédito exequendo não tem caráter alimentar e os valores de pensão por morte percebidos são inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, portanto é fora de dúvida que a manutenção da constrição judicial, ainda que parcial, repercutirá danosamente em sua manutenção e de sua família.

Por conseguinte, a liberação do valor total bloqueado no valor de R$ 1.297,91 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) é medida que se impõe, com fundamento no art. 833, inc.

IV, do NCPC. 2.

Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J
27/01/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 19:01

OUTRAS DECISÕES
22/09/2021 16:13

Conclusos para decisão
13/09/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 17:07

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 07:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 00:20

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 15:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
09/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 18:52

Conclusos para despacho
30/04/2021 18:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000687-36.2012.8.16.0001 1. (mov. 71.1): Nos termos da ordem estabelecida no art. 835 do NCPC e com base no art. 854 do NCPC, DEFIRO o pedido, para fins de determinar o bloqueio e posterior penhora pelo sistema SISBAJUD, nos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da (s) parte (s) Executada (s), até o limite do débito executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na última memória de cálculo (art. 854 do NCPC).

Considerando que a visibilidade externa possa prejudicar o cumprimento do ato, a movimentação a ser registrada no sistema informatizado será aquela que possui restrição de publicidade (movimentação sem visibilidade externa).

Somente após o efetivo cumprimento do ato, o servidor liberará nos autos digitais a sua visibilidade externa.

Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório: inferior a R$ 5,00), deverá a Secretaria proceder a indisponibilidade dos valores na conta da (s) parte (s) Executada (s), vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line.

Em seguida, a (s) parte (s) Executada (s) deverá (ão) ser intimada (s) por meio de seu/sua advogado (a), se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§ do NCPC) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§ do NCPC).

Em caso de eventual indisponibilidade de valor que exceda o montante executado, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do NCPC).

Após a efetivação da penhora, as partes deverão ser intimadas, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.

A intimação da (s) parte (s) Executada (s) será realizada na pessoa de seu/sua advogado (a) ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do NCPC).

Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora e exceção de pré-executividade, proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta vinculada a este Juízo junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Em seguida, caso tenha sido apresentado o pedido de expedição de alvará judicial ou de transferência eletrônica, deverá a Secretaria certificar se o (a) procurador (a), subscritor (a) do pedido possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração, e esteja com a sua situação regular perante o órgão de classe.

Caso tenha poderes e a situação esteja regular expeça-se o alvará judicial de levantamento à parte Exequente com prazo de 90 (noventa) dias, ou efetue a transferência eletrônica (caso seja requerido), devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do NCPC. 2.

Com o resultado, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do NCPC. 3.1.

Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada a parte Executada, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 4.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). 5.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto MC
28/04/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
12/04/2021 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/04/2021 12:56

Conclusos para despacho
01/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2021 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2021 14:13

Juntada de Certidão
19/02/2021 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/02/2021 15:47

Juntada de Certidão
11/02/2021 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 17:02

Recebidos os autos
20/01/2021 17:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/01/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2021 17:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/01/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 10:30

DEFERIDO O PEDIDO
18/12/2020 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2020 15:05

Conclusos para decisão
26/10/2020 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2020 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 17:49

PROCESSO SUSPENSO
23/01/2020 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 14:46

PROCESSO SUSPENSO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO
03/12/2019 16:00

Conclusos para despacho
25/11/2019 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 09:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
31/10/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 10:27

Juntada de Certidão
07/10/2019 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2019 09:04

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
07/05/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 13:07

Juntada de Certidão
21/04/2019 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2019 13:59

Conclusos para despacho
26/12/2018 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
05/12/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018 11:36

Juntada de Certidão
19/11/2018 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 12:44

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 17:10

Conclusos para despacho
05/11/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2018 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 09:14

Juntada de Certidão
30/07/2018 09:13

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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