TJPR - 0000567-34.2018.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

53ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE FAXINAL/ PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR RIBEIRO JUNIOR

CPF *99.***.*67-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 15:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/03/2024 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 19:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2023 14:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/11/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/08/2023 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/07/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:29

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/06/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 21:29

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 26/05/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 Autos nº. 0000567-34.2018.8.16.0081 Processo:   0000567-34.2018.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   07/03/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Não Informado, S/N - FAXINAL/PR Réu(s):   MOACIR RIBEIRO JUNIOR (RG: 133921478 SSP/PR e CPF/CNPJ: *99.***.*67-38) Rua Flor de Jesus, 317 - (REGIÃO L1) - LONDRINA/PR      

    Vistos.

    MOACIR RIBEIRO JUNIOR foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 171, do Código Penal (mov. 29.1).

    A denúncia foi recebida em 21 de março de 2018 (mov. 38.1).

    O réu não foi localizado para sua citação pessoal, embora empreendidas diversas diligências para sua localização, sendo determinada sua citação por edital (mov. 112.1).

    Assim, o réu foi regularmente citado por edital (eventos 114, 115 e 116), mas não apresentou resposta à acusação, tampouco constituiu defensor (cf. mov. 117.1).

    O representante do Ministério Público, então, manifestou-se pela aplicação do contido no artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 120.1).

    Vieram, então, conclusos os autos.

    Eis o breve relato.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Primeiramente, vislumbro a possibilidade de aplicação da hipótese descrita no artigo 366 do Código de Processo Penal[1], motivo pelo qual DETERMINO A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM RELAÇÃO AO RÉU MOACIR RIBEIRO JUNIOR.

    Anote-se.

    Não havendo pedido do Ministério Público, ante as alterações promovidas no CPP pelo "pacote anticrime" (Lei 13.964/19), não sendo possível a decretação de ofício, deixo de analisar a possibilidade de decretação de prisão preventiva, Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.                Faxinal/PR, datado eletronicamente.           (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito   [1] Art. 366.

    Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008) §1o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008). §2o (Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).      

  • 28/04/2021 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 20:05

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 05/04/2021 18:24

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 19:47

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 19:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 20:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2021 20:33

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2021 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 24/03/2020 19:34

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 25/11/2019 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2019 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 20:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2019 06:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/10/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2019 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2019 20:48

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 20:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2019 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 15:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2019 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 18:21

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 19/02/2019 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 18:40

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 14:39

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2018 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2018 12:16

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2018 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2018 15:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2018 08:55

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2018 07:31

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 07:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2018 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2018 16:43

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 14:54

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2018 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 16:12

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2018 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2018 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/06/2018 13:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2018 16:11

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2018 18:59

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 21/03/2018 18:49

    Recebidos os autos

  • 21/03/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 16:41

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 21/03/2018 16:39

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/03/2018 16:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/03/2018 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2018 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/03/2018 12:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/03/2018 13:05

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2018 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/03/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2018 12:54

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/03/2018 12:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/03/2018 12:53

    Recebidos os autos

  • 20/03/2018 12:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/03/2018 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2018 14:51

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 14:43

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2018 14:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/03/2018 12:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2018 17:01

    Recebidos os autos

  • 13/03/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2018 15:40

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2018 18:22

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/03/2018 14:05

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 19:37

    Recebidos os autos

  • 09/03/2018 19:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2018 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2018 15:29

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 08/03/2018 17:28

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/03/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/03/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2018 16:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2018 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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