30/08/2022 15:15

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 15:11

Recebidos os autos
30/08/2022 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/08/2022 12:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2022 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
08/08/2022 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 17:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2022 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2022 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/06/2022 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/06/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
22/06/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 16:10

DEFERIDO O PEDIDO
22/06/2022 10:48

Conclusos para decisão
21/06/2022 20:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/03/2022 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
04/03/2022 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
04/03/2022 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
04/03/2022 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022
25/02/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032332-59.2020.8.16.0014 Processo: 0032332-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Wanderley Teixeira dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos e etc...

Os cálculos apresentados pela parte exequente quando do cumprimento da sentença foram devidamente impugnados pela parte executada e aclarados pelo laudo técnico, sem apontamento da inconsistência de conta embargada pelo executado.

No mais, tem-se a inconsistência da base de cálculo e os índices de correção monetária, porquanto deve ser dada pelo fator do mês anterior ao vencimento subsequente, a descriminação da composição e aplicação de TR, respectivamente.

Quanto aos juros a data reconhecida é aquela dada no título judicial, restando preclusa discussão posterior.

Assim, resta configurado o excesso parcial ao cumprimento de sentença, devendo prosseguir como valor principal a quantia impugnada no evento 128 a adequação dos honorários.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para declarar o excesso parcial ao cumprimento de sentença, prosseguindo-se pela contadoria.

Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se o exequente para a retirada do expediente para protocolo junto ao ente federativo, ressalvado os casos em que é parte o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR, devendo-se aplicar o SEI 14.873-02.2018.8.16.6000, acostar aos autos a certificação do e-protocolo para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça.

Ainda, esclareço que compete ao ente pagador as retenções legais necessárias, isto é, IRPF e contribuição previdenciária.

Destaca-se que referida sistematização foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 115/10 do CNJ, assim como o artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018) preconiza que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput).

Ademais, o pagamento por RPV é ato direto entre o credor e o ente público (art.100, §6º da CF) e, por conta disso, a interferência do juízo se limita à autorização do levantamento do alvará depois de disponibilizado o valor em conta judicial.

Logo, a retenção só é viável pela fonte pagadora.

Por derradeiro, no que diz respeito aos honorários, a retenção do IRPF é possível, uma vez que se trata de parcela devida a título de sucumbência.

A retenção está autorizada pelos arts. 45, I e 718, do Decreto nº 3.000/1999 (este último responsável por reproduzir integralmente o art. 46, da Lei 8.541/1992), sendo essa a orientação seguida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme solução de consulta a seguir reproduzida: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE - O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a título de honorários advocatícios, em cumprimento de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento seja o beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica.

Dispositivos legais: Lei 8.541, de 1992, art. 46; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 45, I, 620, § 2º, 628, 718." (SRFB - Processo de Consulta nº 129/2007, 10ª Região Fiscal, DOU de 23.08.2007) Dessa forma, fica destacada a possibilidade de retenção e desconto pelo ente devedor quando do pagamento da condenação que deve aos exequentes, devendo constar a autorização no expediente.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, 01 de fevereiro de 2022.

Carla Pedalino Juíza de Direito
02/02/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 16:18

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
01/02/2022 15:05

Conclusos para despacho
31/01/2022 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/12/2021 16:08

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2021 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032332-59.2020.8.16.0014 Processo: 0032332-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Wanderley Teixeira dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Diligências necessárias nos termos da Portaria n.º 02/2019 deste Juízo.

Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito Supervisora
03/12/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
02/12/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 18:11

Conclusos para decisão
29/11/2021 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032332-59.2020.8.16.0014 Processo: 0032332-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Wanderley Teixeira dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Intime-se a parte contrária para, assim querendo, manifeste-se sobre os pedidos de seq. anterior, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9º, combinado com o art. 10).

Após, tornem-me conclusos.

Intimações e demais diligências necessárias.

Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
12/11/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 18:04

Conclusos para decisão
11/11/2021 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 22:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2021 22:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 10:18

Recebidos os autos
25/10/2021 10:18

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
25/10/2021 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032332-59.2020.8.16.0014 Processo: 0032332-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Wanderley Teixeira dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ 1.

Em esclarecimento, a correção deverá ser dada a partir da publicação da sentença e acrescida com os juros do evento dano, qual seja, a data da inscrição (16 de abril de 2020). 2.

Remeta-se o feito ao i.

Contador Judicial para elaboração de conta. 3.

Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, volvam-me conclusos.

Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
24/09/2021 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/09/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:27

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:18

Recebidos os autos
15/09/2021 12:18

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032332-59.2020.8.16.0014 Processo: 0032332-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Wanderley Teixeira dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

Remeta-se o feito ao i.

Contador Judicial para elaboração de conta. 3.

Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, volvam-me conclusos.

Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
01/09/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2021 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:15

Conclusos para decisão
27/08/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 12:56

Recebidos os autos
11/08/2021 12:56

Juntada de Certidão
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032332-59.2020.8.16.0014 Processo: 0032332-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Wanderley Teixeira dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ 1.

Verificadas a tempestividade e despicienda a garantia de juízo, recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de atribuir efeito suspensivo, possível somente para evitar dano irreparável para a parte, o que não se verifica. 2.

Intime-se a parte exequente, ora embargada, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. 3.

Com o decurso do prazo assinado, ou cumprida a diligência determinada, volvam-me conclusos.

Londrina, data de inclusão no sistema.

Carla Pedalino Juíza de Direito
06/08/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 20:46

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 18:22

Conclusos para decisão
04/08/2021 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 17:36

Conclusos para despacho
14/07/2021 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2021 17:35

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/07/2021 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2021 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
24/06/2021 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
24/06/2021 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
24/06/2021 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
17/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS
16/06/2021 19:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2021 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 20:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 20:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/05/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE WANDERLEY TEIXEIRA DOS SANTOS
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032332-59.2020.8.16.0014 Processo: 0032332-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Wanderley Teixeira dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc.

No momento processual, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e examinando a decisão de sequência retro, prolatada pela I.

Juiz Leigo, HOMOLOGO, o que dela consta para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

Ainda, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito
18/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/05/2021 19:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
17/05/2021 19:23

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
14/05/2021 17:25

Conclusos para decisão
14/05/2021 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032332-59.2020.8.16.0014 Processo: 0032332-59.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Wanderley Teixeira dos Santos Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc.

No momento processual, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, e examinando a decisão de sequência retro, prolatada pela I.

Juiz Leigo, HOMOLOGO, o que dela consta para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito.

Ainda, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 27 de abril de 2021.

Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto
28/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 18:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/04/2021 11:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/04/2021 13:13

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/03/2021 16:37

Conclusos para decisão
25/03/2021 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 10:55

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2021 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2021 17:46

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
21/02/2021 17:46

Despacho
22/01/2021 17:46

Conclusos para decisão
22/01/2021 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
29/11/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 14:47

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
18/11/2020 14:47

Despacho
29/10/2020 18:02

Conclusos para decisão
29/10/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/10/2020 20:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/10/2020 02:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 02:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2020 01:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 18:47

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 18:08

Conclusos para despacho
13/10/2020 13:29

Conclusos para decisão
13/10/2020 12:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 20:33

Juntada de Petição de contestação
08/09/2020 11:15

Juntada de Petição de contestação
20/07/2020 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/06/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/06/2020 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2020 15:38

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/06/2020 23:51

Recebidos os autos
23/06/2020 23:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/06/2020 17:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2020 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 12:58

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/06/2020 11:07

Recebidos os autos
01/06/2020 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2020 11:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/06/2020 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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