TJPR - 0008299-52.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SARANDI/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CLEYTON CUNHA DE FREITAS

CPF *66.***.*91-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/04/2023 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 28/04/2023 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 14:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/04/2023 14:16

    BENS APREENDIDOS

  • 17/03/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 17:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/08/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/08/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 16/08/2022 17:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/05/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 19/04/2022 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 08:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 15:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/02/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 18:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/02/2022 18:23

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Autos nº. 0008299-52.2020.8.16.0160 1.

    Ante a afirmação do réu de que não possui condições de arcar com as custas judiciais (seq. 204), sem prejuízo de sua própria subsistência ou da de sua família, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ele ser advertido que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme determina o artigo 98, §3º do CPC/15.

    Procedam-se às anotações necessárias.

    Com relação à multa, por se tratar de pena legalmente cominada ao delito, não há que se falar em sua isenção, estando o réu obrigado ao seu pagamento. 2.

    Intime-se o réu acerca da isenção das custas judiciais, bem como para que inicie ao pagamento da pena de multa, que poderá se dar de forma parcelada, sob pena de execução.

    Em caso de inércia, não havendo o pagamento, determino, desde já, sua conversão em dívida de valor, devendo ser comunicado o FUPEN, por meio do sistema respectivo, para que, querendo, proceda à devida execução.

    Comunique-se o Juízo da Execução, em atenção ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal de que o não pagamento voluntário da pena de multa impede a progressão no regime prisional e obsta a declaração de extinção da punibilidade do réu. 3.

    De resto, estando cumpridas as disposições finais da r. sentença, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. 4.

    Diligências necessárias.

    Sarandi, 06 de dezembro de 2021.

    ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

  • 08/12/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:16

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/12/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 12:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/11/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 14:46

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/10/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 23:16

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 23:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/10/2021 23:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2021 17:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/09/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 19:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2021 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 19:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 10:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 21/09/2021 18:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 21/09/2021 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 21/09/2021 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 21/09/2021 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 14/09/2021 18:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/09/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 17:00

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 14/09/2021 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/09/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 13:42

    Baixa Definitiva

  • 10/09/2021 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 10/09/2021 13:41

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 18:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 01:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 06:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 28/06/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 17:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/06/2021 17:05

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/06/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 18:19

    Juntada de PARECER

  • 10/06/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 19:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2021 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2021 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2021 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/06/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 01/06/2021 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 18:46

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 31/05/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Autos nº. 0008299-52.2020.8.16.0160 1. A fim de atender o disposto no artigo 612 do novo Código de Normas da CGJ/PR, encaminhe-se a competente guia de recolhimento provisória expedida (seq. 143) ao Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto deste Foro Regional, nos termos da Resolução sob n.º 93/2013 do Eg. Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado. 2.

    Verificados os pressupostos recursais objetivos (cabimento, adequação, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e, sobretudo, a tempestividade) e subjetivos (interesse jurídico e legitimidade) de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto pelo réu quando de sua intimação da r. sentença condenatória (mandado e certidão do sr.

    Oficial de Justiça de seq. 141).

    Intime-se o defensor do recorrente para que apresente as competentes razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias. 3.

    Após, ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, em idêntico prazo. 4.

    Isto feito, encaminhem-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. 5.

    Diligências necessárias.

    Sarandi, 27 de abril de 2021.

    ELAINE CRISTINA SIROTI Juíza de Direito

  • 28/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/04/2021 14:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/04/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/04/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 16:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/04/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 13:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/04/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 12:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/04/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2021 13:23

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/03/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - BAIXA (SNBA)

  • 25/03/2021 13:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/03/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 18/03/2021 07:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:48

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 18:48

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/03/2021 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/02/2021 10:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/02/2021 10:09

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/02/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLEYTON CUNHA DE FREITAS

  • 26/01/2021 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 22/01/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 22/01/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/01/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 16:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/01/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 18:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/01/2021 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/01/2021 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/01/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 20/01/2021 20:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 20:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2021 20:00

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 20:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 16:07

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 15/01/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/01/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLEYTON CUNHA DE FREITAS

  • 12/01/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:12

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 12/01/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 12:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 10/12/2020 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/12/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 15:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/12/2020 15:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/12/2020 15:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/12/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/12/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CLEYTON CUNHA DE FREITAS

  • 27/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 16/11/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 09:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 05/11/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 13:22

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2020 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 12:45

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 09:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/11/2020 09:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/10/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/10/2020 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 13:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 23/10/2020 13:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/10/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 18:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/10/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/10/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 17/10/2020 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 16/10/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 16/10/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 17:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/10/2020 17:27

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/10/2020 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 17:03

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 16/10/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 14:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/10/2020 13:16

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 13:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/10/2020 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 12:03

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 23:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/10/2020 23:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/10/2020 23:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/10/2020 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/10/2020 23:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/10/2020 23:52

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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