TJPR - 0001622-62.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MM SUL AUTOMOVEIS - EIRELI

CNPJ: 33.659.950/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNA CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA

CPF *67.***.*10-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 11:01

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/08/2025 15:26

    Recebidos os autos

  • 04/08/2025 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2025 12:58

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2025 12:09

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 07/07/2025 23:01

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/07/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 13:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2025 13:50

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2025 13:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2025 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 08:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 15:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/05/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2025 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2025 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 19:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/03/2025 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2025 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2025 00:06

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 00:06

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2025 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/01/2025 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/12/2024 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2024 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2024 07:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/11/2024 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 28/10/2024 16:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2024 15:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/10/2024 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2024 21:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2024 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 25/07/2024 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/07/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 16:17

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 16:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 22:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/01/2024 14:02

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 13:46

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAM DA SILVA QUIEROZ

  • 18/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MM SUL AUTOMÓVEIS - EIRELI

  • 17/08/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 23:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAM DA SILVA QUIEROZ

  • 24/07/2023 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/07/2023 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2023 23:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/07/2023 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/06/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAM DA SILVA QUIEROZ

  • 25/06/2023 22:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAM DA SILVA QUIEROZ

  • 08/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/12/2022 20:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 19:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2022 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 11:44

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO WILLIAM DA SILVA QUIEROZ

  • 01/08/2022 22:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/07/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 22/07/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2022 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAJU

  • 08/07/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 09:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/06/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 18:12

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEX TADEU MOREIRA SANTOS

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001622-62.2021.8.16.0033 DECISÃO   1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais c/c pedido tutela de urgência antecipada movida por MM SUL AUTOMÓVEIS EIRELI em desfavor de EDNA CRISTIANE RIBEIRA DA SILVA.

    Narrou ter firmado com a ré um contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 29.900,00 com entrada e saldo financiado pela BV Financeira.

    Que a ré assinou o contrato, retirou o veículo da loja antes que pudesse ter sido realizada a higienização e revisão; posteriormente, informou a ré que o bem teria apresentado problemas, recusando recebê-lo após o conserto custeado pelo autor.

    Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a ré retire o bem do pátio da autora e entregue os documentos devidamente assinados (contrato de compra e venda e DUT).

    Juntou documentos.

    Determinada emenda da inicial (mov. 19.1); manifestação da parte ao mov. 23.1.

    A decisão de mov. 26.1 determinou o apensamento do feito à ação nº 0001568-96.2021.8.16.0033, postergou a análise da liminar para momento posterior à contestação e determinou o a realização de audiência de conciliação.

    Realizado a audiência, esta restou infrutífera (mov.53.1), sendo concedido à requerida prazo para a apresentação de defesa. 2.

    A ré ao mov. 55.1 apresentou peça de contestação, onde em síntese, alegou que teria iniciado a negociação com autora veículo de placas AUA 3871, Renavam 003290322105, pela importância de R$ 29.900,00 (vinte e nove mil e novecentos reais), mas que durante as negociações não teria sido alertada de qualquer problema no veículo que teria iniciado a apresentação de defeitos no dia em que o retirou.

    Narra que ao chegar em casa ela e seu esposo teriam percebido a existência de tinta fresca de retoques na parte do radiador, com solda recente na parte externa, que demonstraria que o veículo havia sido reparado naquela semana, tendo ainda percebido outros problemas no bem.

    Alega que por conta disto teria se dirigido até a requerente e solicitado a devolução do valor pago e o rompimento das negociações, mas que na oportunidade teria sido informada da impossibilidade da desistência em razão do contrato firmado junto à financeira e que está faria o reparo necessário no veículo.

    Alega a ré que as negociações não teriam sido finalizadas em virtude de vício no veículo, tendo a requerida o direito ao desfazimento.

    Impugnou assim as alegações do autor e requereu a improcedência dos pedidos.

    Requereu a ré a concessão da gratuidade judiciária.

    Juntou documentos (mov. 55.2/55.21).

    A impugnação foi apresentada ao mov. 63.1. 3.

    A decisão de mov. 60.1 indeferiu a liminar pleiteada.

    Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 64.1), a requerente pugnou pela produção de prova oral e a ré pela prova oral e pericial.

    Relatado no essencial, FUNDAMENTO E DECIDO. 4.

    Da justiça gratuita – DEFIRO à ré a gratuidade judiciária postulada, tendo em conta a comprovação de sua hipossuficiência financeira (mov. 55.21). 5.

    Não havendo a presença de outras preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a perfectibilização do contrato de compra e venda do veículo; b) a (in)existência  de vícios no veículo; c) a existência de danos morais ao autor e seu valor; d) a existência de danos materiais ao autor e seu valor. 6.

    Passo à distribuição do ônus probatório.

    Não há situação legal ou fática que justifique a redistribuição dinâmica, permanecendo a distribuição desse encargo na forma estática trazida pelos incisos I e II do caput do art. 373.

    Caberá, portanto, ao requerente provar os pontos controvertidos fixados no item anterior, vez que consistem em fatos constitutivos do seu direito. 7. À vista dessas premissas, DEFIRO: a) a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte ré, através de seus representantes legais, com o fim de apurar os pontos controvertidos fixados.

    Pautei audiência de instrução e julgamento para o dia 03/10/2022 às 14:30hrs.  Intimem-se as partes quanto a data aqui designada devendo ainda ressaltar que, de acordo com o art. 485, § 1º, do CPC, as partes devem estar cientes quanto à aplicação da pena de confesso, quanto ao não comparecimento ou, comparecendo, recursa ao depor.

    Em cumprimento ao disposto no art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, devem as partes ainda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nos autos, em petições apartadas, o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone delas e de seus advogados.

    Ressalta-se que no momento em que a Serventia analisar tal manifestação contendo estes dados, e desde que informados em petição apartada e específica, será retirada a visibilidade externa do arquivo, conforme orientação contida no artigo § 1º do artigo 23 do referido Decreto.

    Por fim, fiquem as partes cientes de que eventualmente, a depender da complexidade da causa, ao arbítrio desta Magistrada condutora da instrução, as alegações finais poderão ser realizadas oralmente em audiência, de acordo com o autorizativo legal do art. 364 do CPC (“Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz”); b) a prova pericial para elucidação do ponto controvertido pela letra “b’ .

    Para a realização da perícia nomeio como perito o sr.

    ALEX TADEU MOREIRA SANTOS, cadastro no CAJU, (41) 9980-13862, [email protected].   A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fica cargo da ré, foi a quem solicitou a perícia.

    No entanto, tendo em conta a gratuidade judicial a ela concedida, deverá o expert ser informado, de que seus honorários serão pagos ao final, pelo vencido ou pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução nº 232/2016 do CNJ.

    Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, na sequencia intime-se o expert para, informar se aceita o encargo e para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

    Da proposta, vistas às partes.

    Não havendo impugnação, homologo desde já o valor pretendido.

    Fixo o prazo de 60 dias para entrega do laudo.

    Com a entrega do laudo, vistas às partes em prazo comum de 15 dias úteis, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.

    Havendo requerimento de esclarecimentos ao Sr.

    Perito, cumpra-se o artigo 113 § 1º da Portaria 006/2020 8.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

  • 27/01/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/01/2022 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 15:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 20:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 09:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 01/07/2021 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 18:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/06/2021 18:31

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001622-62.2021.8.16.0033 DECISÃO   1.

    Apense-se aos autos nº 0001568-96.2021.8.16.0033, conexos a esta ação tendo em conta a comum causa de pedir (art. 55 do CPC). 2.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais c/c pedido tutela de urgência antecipada movida por MM SUL AUTOMÓVEIS EIRELI em desfavor de EDNA CRISTIANE RIBEIRA DA SILVA.

    Narrou ter firmado com a ré um contrato de compra e venda de veículo, no valor de R$ 29.900,00 com entrada e saldo financiado pela BV Financeira.

    Que a ré assinou o contrato, retirou o veículo da loja antes que pudesse ter sido realizada a higienização e revisão; posteriormente, informou a ré que o bem teria apresentado problemas, recusando recebê-lo após o conserto custeado pelo autor.

    Pugnou pela concessão de tutela de urgência para que a ré retire o bem do pátio da autora e entregue os documentos devidamente assinados (contrato de compra e venda e DUT).

    Juntou documentos.

    Determinada emenda da inicial (mov. 19.1); manifestação da parte ao mov. 23.1. É o relatório, no essencial.

    Fundamento e DECIDO. 3.

    Inobstante os fatos e argumentos esposados na peça vestibular e a documentação já encartada pela autora, entendo que a correta apreciação da tutela provisória requerida reclama, inafastavelmente, o exercício do contraditório pela ré.

    Isso porque sem a oitiva da parte contrária não se faz possível concluir pela existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito de modo a permitir a concessão imediata do bem da vida perquirido com a presente demanda, já que a própria viabilidade da pretensão depende de dados e informações que somente a ré poderá trazer ao Juízo.

    Ademais, a efetiva tradição do bem e ou aperfeiçoamento das negociações realizadas pelas partes, poderão ser mais bem esclarecidas e apreciadas após o exercício do contraditório.

    Destarte, POSTERGO a apreciação da liminar para depois do oferecimento da contestação pela ré. 4.

    Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual.

    Se possível, conjunta com os autos em apenso.

    Com a data e hora intime-se a autora para participar.

    Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC.

    Na sequência, cite-se o réu para participar da audiência de conciliação, cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver autocomposição (CPC, art. 335, inc.

    I). 5.

    Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. 6.

    Intime-se o réu para que cumpra com o disposto no art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 7.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 9 Pinhais, 27 de abril de 2021.   Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito  

  • 28/04/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:34

    APENSADO AO PROCESSO 0001568-96.2021.8.16.0033

  • 27/04/2021 14:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2021 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/04/2021 12:04

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/03/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/03/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 17:33

    Alterado o assunto processual

  • 04/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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