TJPR - 0002978-09.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST., DER. DE PETROLEO, GAS NAT., BIOCOMBUSTIVEIS E LJS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PR - SINDICOMBUSTIVEIS/PR

CNPJ: 76.695.584/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGA - ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/07/2022 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST., DER. DE PETROLEO, GAS NAT., BIOCOMBUSTIVEIS E LJS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PR - SINDICOMBUSTIVEIS/PR

  • 21/02/2022 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 21/02/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2022 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 08/02/2022 18:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/02/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 07/02/2022 16:33

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2022 16:31

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/02/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 23:13

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/12/2021 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 17:20

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/07/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 28/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 10:39

    Juntada de PARECER

  • 14/05/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002978-09.2021.8.16.0190 Processo:   0002978-09.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Mandado de Segurança Coletivo Assunto Principal:   Suspensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST., DER.

    DE PETROLEO, GAS NAT., BIOCOMBUSTIVEIS E LJS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PR - SINDICOMBUSTIVEIS/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-29) Rua Vinte e Quatro de Maio, 2522 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-061 Impetrado(s):   PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGÁ - ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida XV de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Terceiro(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230       Vistos, etc.

    No mov. 63.1, a impetrante informa que, por via paralela, o Município continua prejudicando a atividade comercial das lojas de conveniência ao flexibilizar, por meio do Decreto nº 845 de 23 de abril de 2021, a abertura dos mercados aos domingos e não permitir suas atividades.

    Ressalta que as conveniências estão fechadas aos domingos há mais de dois meses e a cada ato da Municipalidade sofre mais restrições.

    Assim, requer a extensão do horário de funcionamento das conveniências, permitindo seu funcionamento aos domingos das 8h às 18h, em semelhança às atividades congêneres. É a síntese.

    DECIDO.

    O pedido não comporta acolhimento pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão de mov. 52.1.

    Como já explanado, o presente mandado de segurança tem como ato coator vedações existentes nos decretos municipais nº 606/2021 e 632/2021.

    A edição de novo decreto municipal de nº 845/2021 impõe a necessidade de nova demanda, vez que há novo ato tido como coator.

    A nova regulamentação estabeleceu novos parâmetros, passíveis de análise por meio de nova demanda, sob pena de afronta aos princípios do juiz natural e da adstrição.

    Por tais razões, afigura-se impossível a extensão dos efeitos da liminar concedida nos presentes autos ao regulamentado no novo decreto municipal nº 845/2021.

    Caso contrário, haveria afronta aos princípios processuais da congruência ou adstrição e ao juiz natural da causa, já que há, nesta comarca, mais de um Juízo competente para processar e julgar causas desta natureza.

    Desta feita, INDEFIRO o pedido de mov. 63.1.

    Abra-se vista ao Ministério Público para parecer conclusivo.

    Após, voltem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 29/04/2021 14:34

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 23:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 17:03

    Juntada de PARECER

  • 26/04/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/04/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUST., DER. DE PETROLEO, GAS NAT., BIOCOMBUSTIVEIS E LJS DE CONVENIENCIA DO ESTADO DO PR - SINDICOMBUSTIVEIS/PR

  • 14/04/2021 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA

  • 16/03/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 15:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/03/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/03/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 22:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/03/2021 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 10/03/2021 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/03/2021 13:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 20:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/03/2021 20:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/03/2021 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 18:57

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 09/03/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/03/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/03/2021 16:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:17

    Expedição de Mandado

  • 09/03/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 09/03/2021 10:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 18:49

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/03/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 15:03

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 05/03/2021 12:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/03/2021 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/03/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 17:23

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/03/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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