06/06/2025 14:08

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR
17/03/2025 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 16:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 21:38

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
13/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:42

Processo Reativado
22/05/2023 19:07

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 19:06

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:43

Recebidos os autos
22/05/2023 16:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/05/2023 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2023 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2023 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2023 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 18:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/04/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/04/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/12/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR
05/12/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 09:56

PROCESSO SUSPENSO
24/11/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 22:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
16/11/2022 18:27

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:09

Recebidos os autos
27/09/2022 11:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2022 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/09/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 16:06

DEFERIDO O PEDIDO
17/08/2022 14:01

Conclusos para decisão
15/08/2022 13:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2022 15:27

Recebidos os autos
31/05/2022 15:27

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
30/05/2022 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2022 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 16:09

OUTRAS DECISÕES
27/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
26/05/2022 19:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
20/05/2022 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
26/02/2022 03:43

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR
05/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2022 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
25/01/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:27

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
17/11/2021 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/09/2021 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
16/09/2021 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
16/09/2021 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
16/09/2021 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
16/09/2021 15:03

Recebidos os autos
16/09/2021 15:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2021
16/09/2021 15:03

Baixa Definitiva
16/09/2021 15:03

Baixa Definitiva
16/09/2021 15:03

Baixa Definitiva
16/09/2021 15:03

Baixa Definitiva
16/09/2021 15:03

Baixa Definitiva
16/09/2021 15:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/09/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR
21/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002142-35.2017.8.16.0171/4 Recurso: 0002142-35.2017.8.16.0171 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Descontos Indevidos Embargante(s): Município de Tomazina/PR Embargado(s): claudete inocencia da silva vieira

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Tomazina, contra decisão desta Presidência que decidiu pelo não conhecimento do Interno interposto.

Argumenta o embargante que a decisão merece esclarecimentos, que a decisão embargada não conheceu o recurso interposto por entende-lo inadmissível, ponderando que o recurso cabível seria o agravo interno, nesta havendo equívoco. É o relatório.

Voto.

Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

Constituem-se embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Com efeito, destaca-se que o erro material pode ser corrigido pelo juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Assim, visando sanar o erro material na decisão embargada que decidiu pelo não conhecimento do recurso interposto (sequência nº 14 – Ag 3), esta deverá ser invalidada e passará a ter a seguinte redação:

Vistos.

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Tomazina, em face de decisão desta Presidência que, devido à impossibilidade de reexame de fatos e provas do caso posto em debate, bem como da legislação infraconstitucional atinente à espécie, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante.

Em que pese as alegações da agravante, verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento.

Isso porque a decisão agravada não se fundamentou no artigo 1.030, do Código de Processo Civil, sendo o agravo interposto o recurso incorreto para a decisão.

Vejamos: o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é claro ao delimitar, unicamente, a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III, inexistindo dúvida razoável sobre qual recurso interpor.

Por outro lado, o artigo 1.042 do Código de Processo Civil prevê que “Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos”.

Disso se extrai que o agravo cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário sem aplicar a sistemática da repercussão geral (fundamentando-se no art. 1.030, incisos I e II do Código de Processo Civil) é o agravo aos tribunais superiores, previsto no art. 1.042 do CPC.

Vejamos o entendimento do STF: “A decisão que não admite recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo, a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 1.042 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, a interposição de agravo regimental contra o mencionado decisum consubstancia erro grosseiro, por não subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado – repita-se, o agravo em recurso extraordinário. (...) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.029, § 3.º, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo regimental, por ser manifestamente incabível.”. (STJ – AgInt no RE no AgRg no AREsp 781585 – Relª Ministra Laurita Vaz – decisão: 13/06/2016). “AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1.

A decisão que não admite o recurso extraordinário é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC). 2.

A interposição de agravo regimental (interno) é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado.

Agravo regimental não conhecido.”. (STF – AgRg no RE no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.072 – BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, pub. 06.02.2018).

Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores, o correto seria a interposição de Agravo em Recurso Extraordinário a ser analisado pelo Tribunal ad quem, conforme disciplina o artigo 1.042, do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, a agravante fez o oposto do apontado nas decisões colacionadas acima: interpôs agravo interno (art. 1.021.

CPC) quando o agravo cabível seria o agravo aos tribunais superiores (art. 1.042, CPC).

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente incabível.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná Ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, acolho-os com efeito modificativo, a fim de que seja corrigido o erro material apontado, de forma a constar a correta decisão, na forma da fundamentação supra.

Ademais, consigno que o acolhimento dos presentes embargos de declaração não influencia a decisão que não conheceu o recurso erroneamente interposto, eis que erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná
10/08/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
10/08/2021 14:31

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
10/08/2021 14:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/08/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR
05/08/2021 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 15:33

Juntada de INFORMAÇÃO
21/07/2021 15:33

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 15:32

Recebidos os autos
21/07/2021 15:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/07/2021 15:32

Distribuído por dependência
21/07/2021 15:32

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2021 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2021 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 14:16

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
29/06/2021 15:47

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
29/06/2021 15:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/06/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR
23/06/2021 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 15:22

Juntada de INFORMAÇÃO
28/05/2021 15:22

Cancelada a movimentação processual
28/05/2021 15:22

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2021 14:23

Juntada de Petição de agravo interno
25/05/2021 14:23

Juntada de Petição de agravo interno
10/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002142-35.2017.8.16.0171/2 Recurso: 0002142-35.2017.8.16.0171 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Requerente(s): Município de Tomazina/PR Requerido(s): claudete inocencia da silva vieira

Vistos. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Municipio de Tomazina, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. 2.

Alegou o recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 169, §1º, incisos I e II, da Constituição da República. 3.

Compulsando os autos, todavia, verifica-se que a análise da matéria suscitada no recurso extraordinário perpassa necessariamente pela análise de legislação infraconstitucional local (Leis Municipais nº 12/97, 162/2005 e 347/203, do Município de Tomazina), encontrando, assim, o óbice das Súmulas 279[1] e 280[2] do Supremo Tribunal Federal.

Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INCORPORAÇÃO.

LEIS COMPLEMENTARES 13/1994 E 33/2003 DO ESTADO DO PIAUÍ.

INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.

INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE.

REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (RE 1156513 AgR-ED/PI, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC 18-10-2019).

Grifo nosso.

E, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

BASE DE CÁLCULO.

DIFERENÇAS.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1077714 AgR/RS, Relator(a): Min.

CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2019 PUBLIC 16-08-2019).

Grifo nosso. 4.

Diante do exposto, inadmito o presente Recurso Extraordinário. Curitiba, data da assinatura digital.

Intimem-se. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1] Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” [2] “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
29/04/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 16:36

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
12/04/2021 14:47

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
09/04/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 14:37

Cancelada a movimentação processual
10/03/2021 14:37

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
09/03/2021 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
21/02/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 22:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 12:40

Juntada de ACÓRDÃO
09/02/2021 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 15:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59
19/10/2020 14:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2020 14:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/10/2020 02:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR
09/10/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 11:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 19:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2020 19:42

Juntada de INFORMAÇÃO
28/09/2020 19:42

Cancelada a movimentação processual
28/09/2020 19:41

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2020 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2020 14:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 12:55

Juntada de ACÓRDÃO
31/08/2020 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 17:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
27/08/2020 17:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/08/2020 17:48

Conclusos para decisão DO RELATOR
25/08/2020 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO
24/08/2020 09:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 10:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/08/2020 14:00
07/08/2020 10:55

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
26/06/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 17:37

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59
19/05/2020 13:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2020 10:05

Recebidos os autos
19/05/2020 10:05

Juntada de PARECER
19/05/2020 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 13:27

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/05/2020 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/04/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 16:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2020 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2020 14:14

Conclusos para despacho INICIAL
19/02/2020 14:14

Distribuído por sorteio
19/02/2020 14:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/02/2020 14:14

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2020 17:01

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/01/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 17:20

Conclusos para despacho INICIAL
07/01/2020 17:20

Distribuído por sorteio
17/12/2019 13:42

Recebidos os autos
17/12/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/12/2019 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2019 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 09:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/10/2019 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/10/2019 13:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2019 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 09:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/06/2019 15:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/05/2019 08:50

Recebidos os autos
28/05/2019 08:50

Juntada de PARECER
27/05/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/05/2019 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/04/2019 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/04/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2019 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2019 17:23

Conclusos para despacho
16/02/2019 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOMAZINA/PR
15/02/2019 18:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 11:33

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2019 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 08:55

Recebidos os autos
12/12/2018 08:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/12/2018 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2018 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 13:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/06/2018 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2018 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2018 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 19:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/05/2018 18:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/03/2018 12:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/03/2018 11:30

Juntada de Petição de contestação
27/02/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 17:10

Conclusos para despacho
06/02/2018 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2018 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 13:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/02/2018 07:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 16:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/01/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2017 19:43

CONCEDIDO O PEDIDO
11/12/2017 12:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2017 18:28

Recebidos os autos
05/12/2017 18:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/12/2017 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 18:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/12/2017 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000893-79.2021.8.16.0148

Marilia Thomaz dos Santos

Municipio de Rolandia/Pr

Advogado: Bruno Lundgren Rodrigues Aranda

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2021 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0035688-47.2020.8.16.0019

Licatu Logistica e Transportes LTDA. ME

Municipio de Ponta Grossa/Pr

Advogado: Wanderval Polachini

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0010203-78.2015.8.16.0194

Marcio Paes

Sociedade Evangelica Beneficente de Curi...

Advogado: Thalis de Souza Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/09/2015 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0028682-24.2018.8.16.0030

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel Mella

Advogado: Noemia de Mello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2018 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0005206-56.2019.8.16.0115

Municipio de Ceu Azul/Pr

Claudia Lili Pilger

Advogado: Alexandre Vanin Justo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/07/2024 12:10

Exibir Processo