TJPR - 0003069-87.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

CPF *05.***.*70-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BV S.A.

CNPJ: 01.858.774/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 22:20

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 15/06/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 13/06/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 00:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 20/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 12/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 11/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 04/05/2022 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 16:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 03/05/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 23:10

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 13:56

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 09/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 22/02/2022 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 08:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 13:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 18/11/2021 19:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003069-87.2021.8.16.0194, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 23ª VARA CÍVEL APELANTE : BANCO VOTORANTIM S/A APELADO : BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE RELATOR : DES.

    GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1.

    Primeiramente, retifique-se a autuação para passar a constar “Banco Votorantim S/A” no lugar de “Banco BV S/A”, tendo em vista a cisão parcial deste último (mov. 23.4). 2.

    Na sequência, voltem conclusos.

    Curitiba, 16 de novembro de 2021.

    GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

  • 17/11/2021 15:24

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 17/11/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/11/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/11/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2021 16:13

    Distribuído por sorteio

  • 16/11/2021 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/11/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/11/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 06/11/2021 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 06/11/2021 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003069-87.2021.8.16.0194 Nos termos do §3º, do art. 1010, do CPC, não há juízo de admissibilidade a ser realizado.

    Assim, considerando a apresentação das contrarrazões, nos termos do §3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, encaminhem-se ao e.

    Tribunal de Justiça com as anotações necessárias.

    Intimem-se.

    D.N.

    Curitiba, data da assinatura virtual.

    Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

  • 26/10/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/09/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 22/09/2021 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 14:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 05/08/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/08/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 09:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/07/2021 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 13/07/2021 21:28

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 21:28

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2021 21:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 29/06/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 11:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 19/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 09/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

  • 08/06/2021 00:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 19/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/05/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO APARECIDO DE OLIVEIRA LEITE

  • 14/05/2021 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 10:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003069-87.2021.8.16.0194 1.

    Acolho as emendas de mov. 10 e 14. 2.

    Trata-se de pedido de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo - cédula de crédito bancário - para o fim de expurgar a capitalização dos juros e as tarifas administrativas.

    Pede em antecipação da tutela a manutenção da posse do veículo mediante o depósito do valor incontroverso.

    Muito embora pudessem à primeira vista se mostrarem relevantes os fatos e os fundamentos jurídicos deduzidos na inicial, verifico que o autor deixou de comprovar a plausibilidade de seu direito.

    No que se refere aos contratos de cédula de crédito bancário há legislação específica (Lei nº 10.931/2004).

    De mais a mais, a capitalização de juros é admitida sempre que expressamente pactuada e amparada por legislação específica, sendo a verificação de que houve cobrança de juros compostos possível pela mera previsão de taxa mensal de juros diversa da anual quando multiplicada por doze meses.

    Esse é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado por ocasião do julgamento pela Segunda Seção do Recurso Especial n° 973.827/RS como Recurso Repetitivo representativo da controvérsia, conforme ementa, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    CONTRATO BANCÁRIO.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE CONTRATADAS.

    LEGALIDADE. 1.

    No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art.  543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

    A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 2.

    Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade, é de rigor. 3.

    Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp 87.747/RS, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012) Os demais encargos impugnados não têm o condão de afastar a mora.

    Assim, não preenchidos os requisitos legais (art. 300 Código de Processo Civil), ônus que incumbe à parte autora, incabível é o deferimento da medida nesta fase de cognição sumária. 3.    Considerando que a nova ordem constitucional preconiza que se assegure a todos uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal) e que a prática forense vem demonstrando que a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil vai de encontro a esse princípio, retardando a marcha processual em meses. 4.

    Ainda, que o Código de Processo Civil incluiu dentre os poderes/deveres do Juiz a conciliação, conforme disposto no art. 139, V do Código de Processo Civil, que pode se dar a qualquer tempo, deixo de designar a audiência neste momento processual, sem prejuízo de reanálise em virtude de interesse das partes. 5.

    Cite-se a parte ré, para apresentar resposta no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos da citação (art. 335, III, CPC) ficando ela ciente de que a ausência de defesa, implicará, sendo o caso (CPC, art. 345), a revelia, com a presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 344). 6.

    Observe a parte ré que (i) em caso de arguição na contestação de ilegitimidade passiva ou de inexistência de responsabilidade pelo prejuízo, deverá, desde logo, indicar o sujeito passivo da relação jurídica sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da ausência de indicação (art. 339, CPC); (ii) a parte autora cientifique-se no prazo previsto no artigo 338 de que é facultada a substituição da parte ré, ciente do dever de reembolso de despesas e condenação em honorários (parágrafo único, art. 338, CPC). 7.

    Intime-se.      Curitiba, data da assinatura digital.       JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE       Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2021 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 11:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 19/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 13:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/04/2021 13:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/04/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 10:55

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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