TJPR - 0000001-64.2021.8.16.0151

1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FRANCISCO NETO

CPF *07.***.*73-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 11:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/01/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 12:31

    Processo Reativado

  • 19/01/2024 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/10/2022 17:34

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2022 18:08

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2022 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 18:52

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 14:18

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 22:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 17:48

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 14/04/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/02/2022 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/02/2022 18:20

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 11/02/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/02/2022 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2022

  • 10/01/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2022 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 09:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2021 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2021 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 17:38

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 08:11

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 19:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/09/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2021 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:37

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 18:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 01/09/2021 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/08/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/08/2021 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 08:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 10:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/08/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 18:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:01

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 16:01

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 16:00

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 14:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/07/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 19:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 06/05/2021 13:11

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0000001-64.2021.8.16.0151 Processo:   0000001-64.2021.8.16.0151 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   01/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA IVONI DE CARVALHO NUBIA DE CARVALHO DOS REIS Réu(s):   JOSE FRANCISCO NETO I.

    O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 30.1) contra JOSÉ FRANCISCO NETO, qualificado nos autos, pelos fatos descritos na exordial, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c Lei 11.340/06 (FATO I), artigo 147, caput, do Código Penal (FATO II) c.c Lei 11.340/06; artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c Lei 11.340/06 (FATO III); artigo 147, caput, do Código Penal (FATO IV), c.c.

    Lei 11.340/06; todos na forma do artigo 69, do Código Penal (concurso material).

    A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2021 (evento 36.1).

    Conforme consta, o denunciado foi devidamente citado em evento 54.1.

    Após, foi apresentada resposta a acusação, através de defensor nomeado por este juízo (evento 61.1).

    Momento este que não foram apresentadas preliminares, reservou-se o direito de se manifestar quanto ao mérito, bem como como requereu a produção de prova testemunhal (evento 64.1).

    Após, os autos vieram conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II.

    Não havendo preliminares a serem analisadas, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime.

    Presentes, portanto, as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado.

    Ademais, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

    III.

    Designo o dia 15 de junho de 2021, às 15h30 min para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais testemunhas arroladas pelas partes e os acusados, bem como realizados os debates.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente   Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

  • 29/04/2021 23:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 29/04/2021 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 18:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/03/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2021 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/03/2021 12:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:11

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 08/02/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 11:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 10:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/01/2021 19:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 18:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:24

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/01/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 13/01/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 14:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/01/2021 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/01/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2021 16:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 08/01/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 17:22

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/01/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 18:04

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2021 11:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/01/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2021 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 02/01/2021 17:45

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/01/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 02/01/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2021 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2021 13:03

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 02/01/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2021 11:07

    Recebidos os autos

  • 02/01/2021 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/01/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2021 21:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/01/2021 21:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/01/2021 21:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/01/2021 20:44

    APENSADO AO PROCESSO 0000002-49.2021.8.16.0151

  • 01/01/2021 20:44

    Recebidos os autos

  • 01/01/2021 20:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/01/2021 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ajuizamento: 25/04/2021 01:56

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