TJPR - 0013707-81.2020.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANA VIANA

CPF *78.***.*66-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 11.010.326/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 16:18

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2025 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 12:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 18:01

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2025

  • 02/04/2025 18:01

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 18:01

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:45

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 09:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2025 14:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2025 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 11:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2025 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2025 16:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2024 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 14:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2025 00:00 ATÉ 21/02/2025 23:59

  • 06/12/2024 12:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2024 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2024 13:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/11/2024 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/11/2024 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 16:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2024 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/11/2024 15:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2024 11:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 22:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/10/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 22:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/09/2024 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 13:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2024 13:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/08/2024 13:16

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 16/08/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/08/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 12:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2024 15:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/08/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 14:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/08/2024 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/08/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/08/2024 14:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/08/2024 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2024 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 14/08/2024 10:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 16:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2024 16:12

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/08/2024 16:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2024 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/08/2024 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/07/2024 08:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 21:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2024 16:34

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/07/2024 13:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/07/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/03/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 23:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/02/2024 23:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2024 18:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALLAN TOMIO PERUSSO HORIKAWA

  • 14/11/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/10/2023 09:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/10/2023 15:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/08/2023 13:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/08/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/06/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/05/2023 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/04/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 18:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/02/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2023 17:27

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 17:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2022 14:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/12/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/10/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/09/2022 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/07/2022 10:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/07/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/06/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/06/2022 09:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/05/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2022 16:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2022 14:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/04/2022 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 06/04/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 06/04/2022 17:50

    Baixa Definitiva

  • 06/04/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 13:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 29/11/2021 15:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 14:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0013707-81.2020.8.16.0044   Recurso:   0013707-81.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Vícios de Construção Apelante(s):   LUCIANA VIANA Apelado(s):   Prestes Construtora e Incorporadora Ltda     Vistos, etc.   1.

    Em uma análise mais apurada do presente recurso, constata-se que se faz necessária a redistribuição do presente feito, vez que na presente ação a causa de pedir está atrelada a alegação de danos materiais derivada de vicio construtivo, o que não se enquadra na competência desta Câmara.

    Isso porque, apesar da ré ser empresa do ramo de telefonia não houve prestação de serviço entre as partes, sendo justamente a ausência de relação jurídica o fator determinante da presente ação.

    O pedido da parte autora se refere unicamente a responsabilidade civil, nos termos do art. 110, IV, “a”.   Neste sentido é o julgado da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça:   "EXAME DE COMPETÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

    PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

    RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA.

    PEDIDO LIMITADO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.

    COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM REPONSABILIDADE CIVIL.

    DIFERENCIAÇÃO ENTRE TUTELA ESPECÍFICA E EQUIVALENTE MONETÁRIO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VI, “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.

    Na tutela específica de obrigação de fazer a reparar os vícios, aspectos sobre culpa e dolo são, a princípio, desimportantes, pois a pretensão recai sobre o atendimento perfeito da obrigação contratual e a execução da sentença implica no acompanhamento do cumprimento do contrato; já na tutela de pagar o equivalente ao dano causado (pedido de indenização por danos materiais), a culpa e o dolo são relevantes, ressalvados os casos de responsabilidade objetiva, mas a sentença impõe ao devedor o pagamento de pecúnia correspondente ao dano provocado e o destino dado ao valor monetário pelo vencedor da ação é irrelevante.

    Situação em que o pedido é para o pagamento do valor correspondente ao valor dos danos sofridos, sugerindo a distribuição de acordo com o artigo 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR.

    EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO". (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0068570-22.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -  J. 12.04.2021)   E conforme se vê dos seguintes julgados a 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis julgam ações que versam sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR AOS REQUERIDOS, ORA RECORRIDOS, QUE CONSERTEM AS TRINCAS E FISSURAS QUE SURGIRAM NO IMÓVEL DA AUTORA, ORA RECORRENTE – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PARA CONSERTO DE PISO, CAIXA DE GORDURA E ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM OS ALEGADOS VÍCIOS CONTRUTIVOS – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EVIDÊNCIA DE QUE HOUVE VÍCIO CONSTRUTIVO NO QUE CONCERNE À FALTA DE CONTRAVENTAMENTO NA ESTRUTURA DO TELHADO – VÍCIO QUE PODE AFETAR A SOLIDEZ E SEGURANÇA DO IMÓVEL – PREJUÍZO QUE NÃO REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO – PEDIDO ACOLHIDO – REFORMA DA SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJPR - 9ª C.Cível - 0022281-38.2014.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA -  J. 04.09.2021)   “APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS.

    INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

    ANÁLISE CONFORME ORDEM DE PREJUDICIALIDADE.

    APELAÇÃO CÍVEL 02 (RÉ PRESTES).

    PRELIMINARES.

    ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    INICIAL QUE EXPÕE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DE MODO A PERMITIR A AMPLA DEFESA E O INTEGRAL CONHECIMENTO DA LIDE.

    INTERESSE DE AGIR MANIFESTO, CONSIDERANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO MERITÓRIA.

    ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL PARA RECLAMAR DOS VÍCIOS ALEGADOS NA INICIAL, CONFIRMADOS POR PERÍCIA JUDICIAL.

    AUTOR QUE NÃO PRECISA SE VALER DE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

    ACESSO AO JUDICIÁRIO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS CONFLITOS.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

    JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS E PROTELATÓRIAS.

    MÉRITO RECURSAL.

    VÍCIO CONSTRUTIVO CONSTATADO EM PERÍCIA JUDICIAL.

    RESPONSABILIDADE DA RÉ SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA).

    PLEITO TENDENTE A RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

    POSSIBILIDADE.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA AUTORA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DO RÉU”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008152-96.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO -  J. 16.08.2021)   Assim, sendo alheia a competência desta Câmara a matéria discutida na ação deve o recurso ser remetido para a Oitava, Nona ou à Décima Câmaras Cíveis (art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJ).   Desta feita, encaminhem-se estes autos à Oitava, Nona ou à Décima Câmaras Cíveis (art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJ), com nossas homenagens.   Intime-se.

    Curitiba, 17 de setembro de 2021.     DES.

    JOSÉ ANICETO Relator

  • 20/09/2021 13:38

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 20/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 13:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 13:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/09/2021 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/09/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 12:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/07/2021 12:22

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

  • 09/07/2021 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/07/2021 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/07/2021 19:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2021 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/06/2021 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013707-81.2020.8.16.0044 Processo:   0013707-81.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vícios de Construção Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   LUCIANA VIANA Réu(s):   Prestes Construtora e Incorporadora Ltda   1.

    Ciente da interposição do recurso de apelação (seq. 31.1). 2.

    Mantenho a sentença vergastada por seus próprios fundamentos. 3.

    Cite-se o réu para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao recurso interposto, nos termos do art. 331, §1º, do CPC. 4.

    Cumpridas as formalidades inerentes na nova processualística civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 11/05/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013707-81.2020.8.16.0044 Processo:   0013707-81.2020.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vícios de Construção Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   LUCIANA VIANA Réu(s):   Prestes Construtora e Incorporadora Ltda   SENTENÇA   1.

    Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Luciana Viana em face de Prestes Construtora e Incorporadora Ltda.

    Em decisão inserida no seq. 18.1, ordenou-se a intimação da parte autora para que promovesse: (a) a juntada do contrato de financiamento do imóvel descrito na inicial; (b) A identificação, de forma minuciosa e pormenorizada, de quais são e qual a extensão dos danos materiais (vícios construtivos) existentes no imóvel de sua propriedade; e (c) A juntada de boletos atualizados de pagamento do financiamento habitacional mencionado na inicial.

    Concedeu-se à integrante do polo ativo a oportunidade para o cumprimento das determinações.

    Intimada por duas vezes, limitou-se a parte autora a acostar aos autos os comprovantes de pagamento do financiamento habitacional (seq. 21.1). É o que importava relatar. 2.

    A teor do que dispõe o art. 320 do CPC, incumbe a parte autora instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à sua propositura.

    Além disso, a exegese dos arts. 322 e 324 indica que os pedidos devem ser certos e determinados.

    In casu, verifico que a parte autora não trouxe aos autos o contrato de financiamento do imóvel objeto do pedido indenizatório inicial, nem, tampouco, identificou quais são e qual a extensão dos danos materiais (vícios construtivos) existentes no imóvel de sua propriedade, o que, por certo, indica inconteste inépcia dos pedidos iniciais.

    Observo, por oportuno, que a despeito de a parte autora ter defendido ser hipossuficiente e ser necessária a inversão do ônus probatório, a adequação da petição inicial às normativas constantes do Código de Processo Civil dispensa qualquer espécie de conduta probatória imputada ao integrante do polo passivo, sobretudo porque não se exigiu qualquer espécie de diligência que não estivesse dentro da esfera de disponibilidade da autora.

    A vista de tais considerações, considerando que a petição inicial não se encontra suficientemente instruída com documentos indispensáveis à sua propositura e que os pedidos deduzidos a título de danos materiais são genéricos por demais, outra não deve ser a solução senão o indeferimento da peça inicial. 3.

    Ex positis, indefiro a petição inicial, resolvendo a fase de conhecimento desta lide sem resolução do mérito, o que faço com fincas no disposto no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC.

    Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em decorrência do deferimento das benesses da gratuidade da justiça (seq. 18.1).

    Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive aquelas dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos.

    Sentença publicada e registrada na data de sua inserção no sistema PROJUDI.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 28/04/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:23

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 26/04/2021 11:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:42

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/03/2021 07:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2021 08:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 19:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2020 16:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/12/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 16:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 11:39

    Distribuído por sorteio

  • 20/11/2020 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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