29/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2023 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2023 13:31

Juntada de CUSTAS
24/08/2023 13:31

Recebidos os autos
24/08/2023 12:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 16:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:41

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2022 10:34

MANDADO DEVOLVIDO
22/09/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:16

Expedição de Mandado
19/09/2022 15:35

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:35

Recebidos os autos
19/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:31

Recebidos os autos
13/09/2022 16:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2022 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/09/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
13/09/2022 15:54

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
15/08/2022 18:28

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/07/2022 16:32

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
18/04/2022 12:26

Recebidos os autos
18/04/2022 12:26

Juntada de CUSTAS
17/04/2022 10:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/04/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI VENTURA PAZ
17/02/2022 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2022 12:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/01/2022 15:31

Recebidos os autos
18/01/2022 15:31

Juntada de Certidão
14/01/2022 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 23:15

DEFERIDO O PEDIDO
10/12/2021 16:47

Conclusos para despacho
10/12/2021 16:45

Processo Desarquivado
09/12/2021 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2021 14:31

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/11/2021 14:27

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/11/2021 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
09/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:15

DEFERIDO O PEDIDO
27/10/2021 15:06

Conclusos para despacho
26/10/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 12:24

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
24/09/2021 15:32

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
09/09/2021 18:28

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
09/08/2021 17:18

Recebidos os autos
09/08/2021 17:18

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
09/08/2021 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/07/2021 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
12/05/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
16/04/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos.

A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado.

Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal.

Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF).

Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação.

Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização.

Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015).

Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”.

E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco.

Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente.

Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória.

Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC.

Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

Apucarana, 14 de abril de 2021.

Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
15/04/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:23

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2021 16:46

Conclusos para despacho
11/03/2021 12:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/02/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 14:54

Juntada de COMPROVANTE
09/02/2021 08:26

MANDADO DEVOLVIDO
14/12/2020 11:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 12:22

Expedição de Mandado
13/11/2020 08:05

Juntada de Certidão
09/10/2020 16:56

Juntada de Certidão
08/09/2020 10:56

Juntada de Certidão
05/08/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
31/07/2020 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 22:56

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 15:43

Conclusos para despacho
18/03/2020 11:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2020 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 10:08

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2020 17:00

Juntada de Certidão
09/12/2019 12:58

Juntada de Certidão
06/11/2019 14:59

Juntada de Certidão
06/11/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/10/2019 13:56

CONCEDIDO O PEDIDO
22/10/2019 16:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/10/2019 16:29

Recebidos os autos
22/10/2019 16:29

Distribuído por sorteio
21/10/2019 21:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/10/2019 21:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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