TJPR - 0014347-77.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

GUSTAVO SANTOS MARQUES

CPF *71.***.*03-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F M MENDES CALEIRO PRESTADORA DE SERVICOS ME

CNPJ: 27.723.908/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 16:19

    Expedição de Certidão

  • 19/05/2023 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2023

  • 21/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE F M MENDES CALEIRO PRESTADORA DE SERVIÇOS ME

  • 10/04/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:19

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/12/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 29/08/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2022 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0014347-77.2020.8.16.0014 O pedido retro já foi analisado e indeferido anteriormente e não há nos autos fato novo que justifique a alteração do decidido, pelo que mantenho a decisão.

    De qualquer forma, na decisão proferida recentemente no Recurso Especial nº 1.815.055 - SP, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que verbas de natureza alimentar não são igualáveis às prestações alimentícias e que, portanto, as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente ter que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais.

    Assim, considerando que, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza de prestação alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833.

    Outrossim, a última solicitação de bloqueio de ativos ao Sisbajud abrangeu fundos de investimento, aplicações financeiras, aplicações em bolsa de valores e previdência privada, sendo desnecessária a expedição de ofício para tanto, pelo que indefiro tal pedido.

    Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Londrina, 16 de fevereiro de 2022.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito    

  • 28/02/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0014347-77.2020.8.16.0014 Indefiro o pedido de busca de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), visto que não há necessidade de intervenção judicial para a obtenção de informações acerca de imóveis registrados em nome da parte executada, tanto junto aos Registros de Imóveis quanto pelo sistema mencionado, neste caso, bastando que a parte interessada se cadastre no sítio eletrônico da Central Registradores de Imóveis.

    Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção.

    Londrina, 11 de novembro de 2021.

    Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito      

  • 22/11/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0014347-77.2020.8.16.0014 Como se observa na matrícula apresentada, o imóvel indicado não pertence à parte executada, havendo dúvida se este é o imóvel por ela adquirido, visto que no documento de seq. 1.6 consta o número de apartamento 403, e não 306, como indicado pela parte executada em sua declaração de imposto de renda.

    Diante disso, indefiro por ora o pedido de penhora.

    Junte a parte exequente a matrícula referente ao apartamento 403, localizado no mesmo endereço.

    Intime-se.

    Londrina, 14 de outubro de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito    

  • 19/10/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0014347-77.2020.8.16.0014 Junte a parte exequente matrícula do imóvel indicado à penhora ou indique outros bens penhoráveis sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Londrina, 27 de agosto de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito    

  • 30/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 21/05/2021 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº. 0014347-77.2020.8.16.0014 Os bens que guarnecem a residência, em regra, são impenhoráveis, não havendo nada nos autos que indique que na residência da parte executada exista algum bem de elevado valor ou que ultrapasse as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, nos termos do artigo 833, II, do CPC, pelo que indefiro o pedido neste sentido.

    Indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção do processo.

    Intime-se.

    Londrina, 15 de abril de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito  

  • 29/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/03/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 10:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/12/2020 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE F M MENDES CALEIRO PRESTADORA DE SERVIÇOS ME

  • 10/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 17:07

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 17:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 07/07/2020 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 18/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/06/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/06/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 08/06/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 13:54

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 14/05/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 14:27

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE F M MENDES CALEIRO PRESTADORA DE SERVIÇOS ME

  • 30/04/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 17:43

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2020 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2020 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/03/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 18:51

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 06/03/2020 09:14

    Recebidos os autos

  • 06/03/2020 09:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2020 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
01/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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