TJPR - 0004361-32.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZA COLOGNESI DE SOUZA

CPF *64.***.*40-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 22:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2024 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2024 12:08

    Recebidos os autos

  • 18/11/2024 12:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 09:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2024 09:56

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 11/11/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2024 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/11/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 08:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/01/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:40

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/09/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/08/2023 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2023 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 04/05/2023 19:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/02/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/11/2022 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/07/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:12

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 01/04/2022 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 20:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/11/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 10:46

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0004361-32.2020.8.16.0004 Sequencial par (42020) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Exequentes: LUIZA COLOGNESI DE SOUZA Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1.

    Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão de mov. 8.1.

    As custas processuais iniciais foram recolhidas (movs. 9.1/9.5 e 10.0).

    A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 12.1, sobre a qual a Exequente aduziu que “Não há que se falar, portanto, em prevenção em relação a estes autos ”.

    Na ocasião, a Exequente apresentou aditamento à inicial com o intuito de retificar o valor dado à causa (movs. 16.1/16.3).

    Posteriormente, apresentou outro aditamento com a mesma finalidade (movs. 17.1/17.2).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 2.

    Inicialmente, consigno que não é possível a existência de conexão entre os autos mencionados na certidão de prevenção de mov. 12.1 e a presente demanda, em razão do que dispõe o artigo 55, caput do Código de Processo Civil.

    Feita a análise acerca da competência judicial, passo a dar regular seguimento ao feito. 3.

    RECEBO o aditamento da petição inicial (mov. 17.1), nos termos do artigo 329, I, do CPC. À Secretaria para que se atente ao novo valor atribuído à causa, diante da retificação dos cálculos (movs. 17.1/17.2), devendo proceder às devidas anotações e diligências.

    Tecidas as necessárias considerações, passo a dar regular seguimento ao feito. 4.

    Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 534 do CPC), intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, com fulcro no artigo 535 do Código de Processo Civil. 5.

    As execuções individuais de sentença coletiva subjazem-se ao arbitramento de honorários advocatícios, independentemente da existência de impugnação por parte da Fazenda Pública, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 973 e Súmula 345).

    Nesse caso, considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 artigo 85, §§2º e 3º, I e §7º do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% 1 (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo . 6.

    Havendo apresentação de impugnação, remetam- se os autos ao Distribuidor para as anotações de praxe e intime-se a parte 1 Pondera-se que, a despeito da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR, a questão tratada é diversa, porquanto o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588).

    Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 420.816/PR, Rel.

    Min.

    SEPÚLVEDA PERTENCE, reconheceu a plena legitimidade jurídica do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (Redação dada pela MP nº 2.180- 35/2001) e, assim, confirmou, por conseguinte, o não cabimento da verba honorária, sempre que se cuidar de execução por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, instaurada em processos nos quais o pagamento devido pelo Estado esteja necessariamente sujeito à disciplina constitucional dos precatórios judiciários (CF, art. 100, “caput”), com ressalva da hipótese concernente à satisfação executiva e obrigações legalmente definidas como de pequeno valor (CF, art. 100, §3º) porque, em tais casos, o processo executivo, excepcionalmente, é excluído do regime de precatórios.

    Entendimento esse que teria, ademais, norteada a nova previsão do art. 85, §7º, do CPC, que tratou, unicamente, dos precatórios requisitórios.

    Todavia, ao julgar o Tema 973 (Diário Eletrônico 26.6.2018), o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese: “O artigo 85, §7º do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” A propósito, assim ponderou Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”.

    E, acrescentou: os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”.

    Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de precatório quanto ao regime de requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução.

    Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou- se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC.

    Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC.

    A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente.

    Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO.

    TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC.

    REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE.

    NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU.

    MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO.

    REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS.

    ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC.

    AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2.

    Decisão reformada.

    Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665- 78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019).

    Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo Executado. 7.

    Em caso de não haver impugnação à execução, ressalvada a hipótese em que o órgão ministerial já tenha manifestado desinteresse em intervir no feito, dê-se vista ao representante do Ministério Público. 8.

    Não oposta exceção pelo agente ministerial, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização monetária do 2 débito , sem o cômputo de juros de mora a partir da data da realização do 2 PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    DIREITO FINANCEIRO.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV.

    JUROS DE MORA.

    DESCABIMENTO.

    SÚMULA VINCULANTE 17/STF.

    APLICAÇÃO ANALÓGICA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    CABIMENTO.

    TAXA SELIC.

    INAPLICABILIDADE.

    IPCA- E.

    APLICAÇÃO. (...). 4.

    A Excelsa Corte, em 29.10.2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento jurisprudencial retratado no seguinte verbete: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." 5.

    Consequentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel.

    Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel.

    Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). 6.

    A hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV (AgRg no REsp 1.116229/RS, Rel.

    Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06.10.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.135.387/PR, Rel.

    Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 29.09.2009, DJe 19.10.2009; REsp 771.624/PR, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16.06.2009, DJe 25.06.2009; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 941.933/SP, Rel.

    Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.05.2009, DJe 03.08.2009; AgRg no Ag 750.465/RS, Rel.

    Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.04.2009, DJe 18.05.2009; e REsp 955.177/RS, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 07.11.2008). 7.

    A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 8.

    Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada (Mutatis mutandis, precedentes do STJ: EREsp 674.324/RS, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 24.10.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no REsp 839.066/DF, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03.03.2009, DJe 24.03.2009; EDcl no REsp 720.860/RJ, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007; EDcl no REsp 675.479/DF, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 01.02.2007; e REsp 142.978/SP, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004). 9.

    Entrementes, ainda que a conta de liquidação tenha sido realizada em período em que aplicável a Taxa Selic Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 cálculo apresentado, intimando-se as partes para que sobre eles se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 9.

    Instadas as partes e não questionada a correção dos cálculos, desde já restam HOMOLOGADOS.

    Observando a titularidade dos créditos (inclusive os honorários advocatícios, de titularidade dos advogados da parte) e o caráter indenizatório ou remuneratório do débito e a sua natureza comum ou alimentar, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição Federal: a) Expeça-se por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, precatório em favor do Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; ou b) Requisite-se diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado, o pagamento da obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, caso o valor do crédito não seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos e a sentença tenha transitada em julgado até 22/12/2015 (art. 4º da Lei Estadual nº 18.664/2015), ou caso o valor do crédito não seja superior a R$ 17.759,48 (dezessete mil, setecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e a sentença tenha transitado em julgado a como índice de correção monetária do indébito tributário, impõe-se seu afastamento, uma vez que a aludida taxa se decompõe em taxa de inflação do período considerado e taxa de juros reais, cuja incompatibilidade, na hipótese, decorre da não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento, no prazo legal, da requisição de pequeno valor - RPV. 10.

    Consectariamente, o índice de correção monetária aplicável aos valores constantes da RPV, quando a conta de liquidação for realizada no período em que vigente a Taxa Selic, é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), à luz do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 242/2001 (revogada pela Resolução 561/2007). (...). (REsp 1143677/RS, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010) - Grifei.

    Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 partir de 23/12/2015 (Leis Estaduais nº 18.664/2015, 2.095/2015 e Resolução 3/2020 da SEFA). 10.

    Efetuado o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração dos tributos que devam ser objeto de retenção pelo juízo, nos moldes do item do Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça. 11.

    Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.

    Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 13.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta Juíza de Direito Substituta ( (d do oc cu um me en nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lm me en nt te e) ) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 6 de 6

  • 29/04/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 16/02/2021 08:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/02/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/01/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 18/01/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:38

    APENSADO AO PROCESSO 0001339-59.2003.8.16.0004

  • 18/01/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 15/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/12/2020 18:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2020 16:47

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 16:47

    Distribuído por dependência

  • 30/09/2020 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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