24/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS GHAVA LTDA - EPP REPRESENTADO(A) POR DENILSON ALFREDO GRASSI
17/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 15:47

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/03/2023 15:44

Recebidos os autos
06/03/2023 08:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2023 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 08:13

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
06/03/2023 08:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023
27/01/2023 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2022 15:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/11/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/10/2022 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2022 22:06

INDEFERIDO O PEDIDO
04/08/2022 01:06

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
07/04/2022 11:04

DEFERIDO O PEDIDO
17/03/2022 18:22

Conclusos para despacho
17/03/2022 18:21

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/01/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:09

Juntada de COMPROVANTE
10/11/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
09/11/2021 23:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2021 01:02

Conclusos para despacho
20/10/2021 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/10/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
15/09/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 19:17

DEFERIDO O PEDIDO
07/08/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 01:04

Conclusos para despacho
04/08/2021 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 08:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/07/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/06/2021 15:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/06/2021 20:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:25

Conclusos para decisão
09/06/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2021 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 17:15

Alterado o assunto processual
28/05/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 13:19

Juntada de COMPROVANTE
20/05/2021 13:04

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 15:43

Expedição de Mandado
16/04/2021 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 16:42

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Processo: 0002493-40.2018.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$419,72 Exequente(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS GHAVA LTDA - EPP representado(a) por DENILSON ALFREDO GRASSI Executado(s): ALTAIR BADZMSKI

VISTOS. 1.

Defiro os pedidos de mov. 77. 1.2.

Intime-se a parte exequente, para que apresente cálculo atualizado do valor que entende devido e conta bancária para depósito direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o caráter das impenhorabilidades previstas no Código de Processo Civil, decidiu que as mesmas não são absolutas e comportam restrições sempre que preservado o mínimo existencial do devedor.

O aresto jurisprudencial que segue resume os motivos da decisão: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido”. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

Nota-se, portanto, que verificado no caso concreto que a constrição daqueles bens previstos no artigo 833 do Código de Processo Civil não promoverá a violação do mínimo existencial do devedor, revelar-se-á possível a sua penhora. 2.1.

Em situações de conflito aparente de direitos fundamentais, a solução é alcançada por meio da cedência recíproca, o que permite a limitação em patamar suficiente para que ambos possam ser respeitados no caso concreto.

O ponto de equilíbrio é obtido com a aplicação do princípio da proporcionalidade que, de acordo com a construção da doutrina alemã, tem por objetivo a adequação necessária entre o fim de uma norma e os meios que esta designa para atingi-lo.

Ele se divide em três subprincípios: a) adequação; b) necessidade; e c) proporcionalidade em sentido estrito.

No caso em apreço, em que se busca a penhora de quantia de natureza alimentar recebida(s) pelo(a)(s) executado(a)(s), está em jogo os direitos fundamentais da propriedade do credor (CF, art. 5º, caput) e o da dignidade do devedor (CF, art. 1º, III).

Subsumindo-se essas balizas à situação dos autos, tem-se que a penhora de parte dos rendimentos alimentares do(a)(s) devedor(a)(s) é adequada, necessária e proporcional.

Adequada porque está previsto, no artigo 789 do Código de Processo Civil, que o devedor reponde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações.

Necessária porque esgotados os outros meios de satisfação do crédito do(a)(s) credor(a)(s).

Proporcional porque a penhora de parte dos rendimentos alimentares, ao mesmo tempo, permitirá a satisfação do crédito perseguido e a manutenção da dignidade do(a)(s) devedor(a)(s). 2.2.

Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 30% dos rendimentos alimentares do devedor, montante que preservará a dignidade e o direito à propriedade das partes. 2.3. Oficie-se ao pagador, determinando que: a) anote a respectiva penhora, a qual devera incidir sobre o valor líquido, sem dedução de eventuais débitos já consignados; b) deposite mensalmente a quantia em conta judicial vinculada ao presente processo, até que atingido o valor do débito atualizado.

Os dados do empregador e vínculo trabalhista segue em anexo.

A presente decisão servirá como ofício ou mandado. 3.

Não havendo informações, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Salto do Lontra, 13 de março de 2021. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Coordenação Geral de Estatìsticas do Trabalho CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS Histórico de Vínculos do Trabalhador DADOS DO TRABALHADOR PIS/PASEP: 125.84226.49-0 Nome: ALTAIR BADZMSKI CPF CTPS Sexo Pessoa com Deficiência *56.***.*37-05 672810047 Masculino Não Raça/Cor Grau de Instrução Data Nascimento Nacionalidade NÃO INFORMADO ATE 5º ANO INCOMPL 17/06/1976 BRASILEIRA HISTÓRICO DE VÍNCULOS Cod.

Empregador Razão Social CEI Vinculado Data Adm.

Data Deslig.

Fonte 76.991.330 CERAMICA BOLIGON LTDA 10/09/2020 eSOCIAL *11.***.*85-20 CELINA BEATRIZ CERQUEIRA MARTINS TURRA 18/06/2020 19/06/2020 eSOCIAL 08.551.887 GRASSI ALIMENTOS LTDA 01/08/2019 12/02/2020 eSOCIAL 05.***.***/0001-56 VALDECI LIRA - EIRELI 02/06/2008 14/12/2015 GFIP 76.***.***/0002-70 INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS JUCIANARA LTDA 03/01/1996 FGTS Migração Total de 5 1 Brasília, 13 de Março de 2021 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 76.***.***/0001-58 04/07/1975 CADASTRAL MATRIZ NOME EMPRESARIAL CERAMICA BOLIGON LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE CERAMICA BOLIGON ME CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 23.42-7-02 - Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV BERTINO WARMLING 1805 ******** CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 85.670-000 OLARIA SALTO DO LONTRA PR ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE (46) 3538-1270/ (46) 3538-1112 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 31/12/2004 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

Emitido no dia 13/03/2021 às 12:08:08 (data e hora de Brasília).

Página: 1/1
15/03/2021 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2021 19:15

DEFERIDO O PEDIDO
12/03/2021 16:14

Conclusos para decisão
05/03/2021 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 15:23

Juntada de COMPROVANTE
27/01/2021 16:09

MANDADO DEVOLVIDO
11/01/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 18:06

Expedição de Mandado
18/12/2020 00:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2020 18:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/09/2020 19:20

CONCEDIDO O PEDIDO
16/09/2020 13:50

Conclusos para despacho
14/09/2020 20:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2020 15:46

Juntada de INFORMAÇÃO
30/06/2020 00:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/04/2020 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2020 11:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/03/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/01/2020 14:47

Juntada de COMPROVANTE
08/01/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
03/12/2019 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 13:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2019 00:37

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2019 13:17

MANDADO DEVOLVIDO
01/10/2019 12:44

Recebidos os autos
01/10/2019 12:44

Juntada de Certidão
01/10/2019 12:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/09/2019 17:57

Expedição de Mandado
30/09/2019 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2019 17:53

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/09/2019 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2019 19:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 18:58

Conclusos para decisão
18/09/2019 18:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2019 18:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/09/2019 18:55

PROCESSO SUSPENSO
18/09/2019 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2019 00:00

Despacho
16/08/2019 16:29

Conclusos para decisão
16/08/2019 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2019
17/07/2019 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
27/06/2019 15:18

MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 12:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/06/2019 18:24

Expedição de Mandado
15/06/2019 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2019 17:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
21/03/2019 16:11

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
21/03/2019 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
11/03/2019 16:03

Conclusos para decisão
10/03/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 12:54

Conclusos para decisão
06/12/2018 12:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/11/2018 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 12:54

MANDADO DEVOLVIDO
27/10/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 17:34

Expedição de Mandado
16/10/2018 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 14:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/10/2018 13:36

Juntada de Certidão
21/09/2018 13:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
21/09/2018 13:08

Recebidos os autos
21/09/2018 10:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/09/2018 10:44

Recebidos os autos
21/09/2018 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/09/2018 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2018

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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